Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

SUBSTITUTIVO Nº __/2022 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 3656/2022

Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 3656/2022, de autoria do Deputado Antonio Coelho.

Artigo Único. O Projeto de Lei Ordinária nº 3656/2022 passa a ter a seguinte redação:

“Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de restringir a utilização exclusiva de cardápio em meio digital (QR CODE).

Art. 1º A Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

‘Art. 77-A. O fornecedor que utilizar cardápio em meio digital, inclusive mediante sistema de QR CODE, fica obrigado a disponibilizar aos seus clientes pelo menos 1 (um) cardápio impresso. (AC)

Parágrafo único. O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, na Faixa Pecuniária A, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código. (AC)’

Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua publicação oficial.”