Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar e implantar um Centro
Avançado de Estudo e Capacitação de Educadores da Rede Pública de Ensino no
Estado de Pernambuco para inserção escolar de alunos portadores de autismo ou
diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista.

Parágrafo único. O Centro Avançado de Estudo e Capacitação de Educadores da
Rede Pública de Ensino no Estado de Pernambuco oferecerá cursos em conformidade
com as demandas das regionais de Educação do Estado.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Autor: Eduíno Brito

O presente projeto de lei tem por objetivo fazer que o Estado, por meio de
ações educacionais, proporcione o desenvolvimento, a capacitação e o
aprimoramento dos educadores da rede pública de ensino a fim de que, de fato,
esses profissionais sejam capazes de inserir, nas escolas públicas, alunos
portadores de autismo ou diagnosticados dentro do Transtorno do Espectro
Autista.

A Presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei Federal nº 12.764, em 27 de
dezembro de 2012. A referida norma assegura aos autistas os benefícios legais
de todos os portadores de deficiência, ressaltando que os órgãos públicos
municipais, estaduais e federais devem estar atentos, fazendo com que a Lei
seja aplicada de maneira satisfatória, com profissionais habilitados não
somente para preparar os autistas, mas para descobrir seus potenciais e a
melhor maneira de aproveitá-los na sociedade.

Informações Complementares:

O renomado médico Dráuzio Varella, em seu site
(http://drauziovarella.com.br/crianca-2/autismo/), aborda o autismo da seguinte
forma:

“Autismo é um transtorno global do desenvolvimento marcado por três
características fundamentais:
* Inabilidade para interagir socialmente;
* Dificuldade no domínio da linguagem para comunicar-se ou lidar com jogos
simbólicos;
* Padrão de comportamento restritivo e repetitivo.
O grau de comprometimento é de intensidade variável: vai desde quadros mais
leves, como a síndrome de Asperger (na qual não há comprometimento da fala e da
inteligência), até formas graves em que o paciente se mostra incapaz de manter
qualquer tipo de contato interpessoal e é portador de comportamento agressivo e
retardo mental.
Os estudos iniciais consideravam o transtorno resultado de dinâmica familiar
problemática e de condições de ordem psicológica alteradas, hipótese que se
mostrou improcedente. A tendência atual é admitir a existência de múltiplas
causas para o autismo, entre eles, fatores genéticos e biológicos.
· Sintomas
O autismo acomete pessoas de todas as classes sociais e etnias, mais os meninos
do que as meninas. Os sintomas podem aparecer nos primeiros meses de vida, mas
dificilmente são identificados precocemente. O mais comum é os sinais ficarem
evidentes antes de a criança completar três anos. De acordo com o quadro
clínico, eles podem ser divididos em 3 grupos:
1) ausência completa de qualquer contato interpessoal, incapacidade de aprender
a falar, incidência de movimentos estereotipados e repetitivos, deficiência
mental;
2) o portador é voltado para si mesmo, não estabelece contato visual com as
pessoas nem com o ambiente; consegue falar, mas não usa a fala como ferramenta
de comunicação (chega a repetir frases inteiras fora do contexto) e tem
comprometimento da compreensão;
3) domínio da linguagem, inteligência normal ou até superior, menor dificuldade
de interação social que permite aos portadores levar vida próxima do normal.
Na adolescência e vida adulta, as manifestações do autismo dependem de como as
pessoas conseguiram aprender as regras sociais e desenvolver comportamentos que
favoreceram sua adaptação e auto-suficiência.
· Diagnóstico
O diagnóstico é essencialmente clínico. Leva em conta o comprometimento e o
histórico do paciente e norteia-se pelos critérios estabelecidos por DSM–IV
(Manual de Diagnóstico e Estatística da Sociedade Norte-Americana de
Psiquiatria) e pelo CID-10 (Classificação Internacional de Doenças da OMS).
· Tratamento
Até o momento, autismo é um distúrbio crônico, mas que conta com esquemas de
tratamento que devem ser introduzidos tão logo seja feito o diagnóstico e
aplicados por equipe multidisciplinar.
Não existe tratamento padrão que possa ser utilizado. Cada paciente exige
acompanhamento individual, de acordo com suas necessidades e deficiências.
Alguns podem beneficiar-se com o uso de medicamentos, especialmente quando
existem co-morbidades associadas”.

Já o Ministério da Saúde disponibiliza, em sua cartilha “Diretrizes de Atenção
à Reabilitação da Pessoa com Transtornos do Espectro do Autismo (TEA)” (http://
portal.saude.gov.br/portal/arquivos/pdf/dir_tea.pdf), as seguintes informações:

“O termo “autismo” foi introduzido na psiquiatria por Plouller, em 1906, como
item descritivo do sinal clínico de isolamento (encenado pela repetição da
auto-referência) frequente em alguns casos.
Em 1943, Kanner reformulou o termo como distúrbio autístico do contato afetivo,
descrevendo uma síndrome com o mesmo sinal clínico de isolamento, então
observado num grupo de crianças com idades variando entre 2 anos e 4 meses a 11
anos . Ele apresentou as seguintes características, como parte do quadro
clínico que justi?cava a determinação de um transtorno do desenvolvimento: 1)
extrema di?culdade para estabelecer vínculos com pessoas ou situações; 2)
ausência de linguagem ou incapacidade no uso signi?cativo da linguagem; 3) boa
memória mecânica; 4) ecolalia; 5) repetição de pronomes sem reversão; 6) recusa
de comida; 7) reação de horror a ruídos fortes e movimentos bruscos; 8)
repetição de atitudes; 9) manipulação de objetos, do tipo incorporação; 10)
físico normal; 11) família normal.
Em 1956, ele elege dois sinais como básicos para a identi?cação do quadro: o
isolamento e a imutabilidade, e con?rma a natureza inata do distúrbio. O quadro
do autismo passou, desde então, a ser referido por diferentes denominações,
tendo sido descrito por diferentes sinais e sintomas dependendo da classi?cação
diagnóstica adotada a partir dos dois sinais básicos estabelecidos por Kanner.
O conceito do Autismo Infantil (AI), portanto, se modi?cou desde sua descrição
inicial, passando a ser agrupado em um contínuo de condições com as quais
guarda várias similaridades, que passaram a ser denominadas de Transtornos
Globais (ou Invasivos) do Desenvolvimento (TGD). Mais recentemente,
denominaram-se os Transtornos do Espectro do Autismo (TEA) para se referir a
uma parte dos TGD: o Autismo; a Síndrome de Asperger; e o Transtorno Global do
Desenvolvimento sem Outra Especi?cação, portanto não incluindo Síndrome de Rett
e Transtorno Desintegrativo da Infância.
O autismo é considerado uma síndrome neuropsiquiátrica. Embora uma etiologia
especí?ca não tenha sido identi?cada, estudos sugerem a presença de alguns
fatores genéticos e neurobiológicos que podem estar associados ao autismo
(anomalia anatômica ou ?siológica do SNC; problemas constitucionais inatos,
predeterminados biologicamente). Fatores de risco psicossociais também foram
associados. Nas diferentes expressões do quadro clínico, diversos sinais e
sintomas podem estar ou não presentes, mas as características de isolamento e
imutabilidade de condutas estão sempre presentes. O quadro, inicialmente, foi
classi?cado no grupo das psicoses infantis. Na tentativa de diferenciação da
esquizofrenia de início precoce, prevaleceu o conceito de que os sinais e
sintomas devem surgir antes dos 03 anos de idade, e os três principais grupos
de características são: problemas com a linguagem; problemas na interação
social; e problemas no repertório de comportamentos (restrito e repetitivo), o
que inclui alterações nos padrões dos movimentos.
Sendo assim, duas questões tornaram-se evidentes: a importância da detecção
precoce e a necessidade do diagnóstico diferencial. A primeira se refere a uma
melhor de?nição de sinais, ou ainda, a uma possibilidade de identi?cação dos
mesmos no período em que a comunicação e expressão individual e social começam
a se moldar: primeiros meses de vida. Nesse ponto vale uma observação: a
importância atribuída à dimensão intelectual se dá em detrimento do estudo da
linguagem dessas pessoas, que aparece de forma genérica nos apontamentos sobre
comunicação, privilegiada para descrever o sintoma básico do isolamento.
Portanto, faz-se necessária a de?nição de indicadores de risco para o quadro,
em várias dimensões. A segunda questão se refere à construção de protocolos
econômicos e e?cientes de diagnóstico e tratamento, separando os casos de
transtornos do espectro do autismo de um quadro geral dos transtornos do
desenvolvimento, como medida de ajuste à rede de cuidados à saúde nesses casos”.

Para a Organização Mundial da Saúde (OMS), em definição datada do ano de 1998,
o autismo é: “Uma síndrome presente desde o nascimento ou que começa quase
sempre durante os trinta primeiros meses. Caracterizando-se por respostas
anormais a estímulos auditivos ou visuais, e por problemas graves quanto à
compreensão da linguagem falada. A fala custa aparecer e, quando isto acontece,
nota-se ecolalia, uso inadequado dos pronomes, estrutura gramatical, uma
incapacidade na utilização social, tanto da linguagem verbal quanto corpórea.

Para a OMS, ainda, a criança autista desenvolverá problemas muito graves de
relacionamento social, como incapacidade de manter contato visual, ligação
social e jogos em grupo. O comportamento se manifestará de modo usualmente
ritualístico, podendo incluir resistência à mudança, ligações a objetos
estranhos e um padrão de brincar estereotipado.

Segundo a enciclopédia interativa cibernética Wikipédia
(http://pt.wikipedia.org/wiki/Autismo):

“O autismo é uma disfunção global do desenvolvimento. É uma alteração que afeta
a capacidade de comunicação do indivíduo, de socialização (estabelecer
relacionamentos) e de comportamento (responder apropriadamente ao ambiente —
segundo as normas que regulam essas respostas). Esta desordem faz parte de um
grupo de síndromes chamado transtorno global do desenvolvimento (TGD), também
conhecido como transtorno invasivo do desenvolvimento (TID), do inglês
pervasive developmental disorder (PDD). Entretanto, neste contexto, a tradução
correta de "pervasive" é "abrangente" ou "global", e não "penetrante" ou
"invasivo". Mais recentemente cunhou-se o termo Transtorno do Espectro Autista
(TEA) para englobar o Autismo, a Síndrome de Asperger e o Transtorno Global do
Desenvolvimento Sem Outra Especificação.
Algumas crianças, apesar de autistas, apresentam inteligência e fala intactas,
outras apresentam sérios problemas no desenvolvimento da linguagem. Alguns
parecem fechados e distantes, outros presos a rígidos e restritos padrões de
comportamento. Os diversos modos de manifestação do autismo também são
designados de espectro autista, indicando uma gama de possibilidades dos
sintomas do autismo. Atualmente já há a possibilidade de detectar a síndrome
antes dos dois anos de idade em muitos casos.
Certos adultos com autismo são capazes de ter sucesso na carreira profissional.
Porém, os problemas de comunicação e socialização causam, frequentemente,
dificuldades em muitas áreas da vida. Adultos com autismo continuarão a
precisar de encorajamento e apoio moral na sua luta para uma vida independente.
Pais de autistas devem procurar programas para jovens adultos autistas bem
antes dos seus filhos terminarem a escola. [Dica]: Caso conheça outros pais de
adultos com autismo, pergunte sobre os serviços disponíveis.
O autismo afeta, em média, uma em cada 88 crianças nascidas nos Estados Unidos,
segundo o CDC (sigla em inglês para Centro de Controlo e Prevenção de Doenças),
do governo daquele país, com números de 2008, divulgados em março de 2012. --
no Brasil, porém, ainda não há estatísticas a respeito do TEA . Em 2010, no Dia
Mundial de Conscientização do Autismo, 2 de abril, a ONU declarou que, segundo
especialistas, acredita-se que a doença atinja cerca de 70 milhões de pessoas
em todo o mundo, afetando a maneira como esses indivíduos se comunicam e
interagem. O aumento dos números de prevalência de autismo levanta uma
discussão importante sobre haver ou não uma epidemia da síndrome no planeta,
ainda em discussão pela comunidade científica . No Brasil, foi realizado o
primeio estudo de epidemiologia de autismo da América Latina, publicado em
fevereiro de 2011- com dados de 2010 - liderado pelo psiquiatra da infância
Marcos Tomanik Mercadante (1960-2011), num projeto-piloto com amostragem na
cidade paulista de Atibaia, aferiu a prevalência de um caso de autismo para
cada 368 crianças de 7 a 12 anos . Outros estudos estão em andamento no Brasil.”

Estudos epidemiológicos americanos mostram um aumento do número de incidência
de autismo ou Transtorno do Espectro Autista nos últimos 20 anos
(http://www.autismspeaks.org/donate/we_need_answers.php). E, em artigo de
Síglia Pimentel Höher Camargo e Cleonice Alves Bosa, da Universidade Federal do
Rio Grande do Sul – UFRGS (anexo II), é reiterada a absoluta necessidade de
capacitação dos educadores para proporcionar real inserção escolar dos autistas
ou diagnosticados dentro do Transtorno do Espectro Autista.

Tratando-se de um espectro, o transtorno caracteriza-se por uma série de
sintomas e sutilezas diferentes em cada indivíduo. Estudos revelaram que, em
comum, crianças com esse diagnóstico se beneficiam de um ambiente simples e
minimalista para o aprendizado (site http://www.inspiradospeloautismo.com.br),
bem como de pessoas aptas a lidar com suas dificuldades de relacionamento e
interação.

Por fim, a Lei Federal 12.764/2012 (anexo I) determina como dever legal a
participação dos estados e municípios na implementação e favorecimento da norma
(artigo 2º, inciso VII), o que obriga moral e legalmente esta Casa de Leis a
propor este Projeto de Lei, esperando e contando com sua aprovação por parte
dos nobres colegas.