Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo Único. O Projeto de Lei Ordinária nº 3119/2022 passa a ter a seguinte redação:

“Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de inserir o controle populacional animal dentre os objetivos do Dia Estadual da Adoção Animal.

Art. 1º O art. 306-D. da Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 306-D.  ...........................................................................................

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Parágrafo único. ......................................................................................

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I - .............................................................................................................

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II - conscientizar sobre a adoção responsável e o controle populacional animal; e, (NR)

III - ..........................................................................................................

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Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”