Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO

PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 831/2019

Origem: Poder Executivo do Estado de Pernambuco

Autoria: Governadora do Estado de Pernambuco em Exercício

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária nº 831/2019, que altera os Anexos I, II e III da Lei nº 14.249, de 17 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o licenciamento ambiental, infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. Pela aprovação.

1. Relatório

Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária n° 831/2019, oriundo do Poder Executivo, encaminhado por meio da Mensagem n° 99/2019, datada de 20 de novembro de 2019, e assinada pela Governadora do Estado em exercício, Luciana Barbosa de Oliveira Santos.

A proposição, em discussão, deseja alterar os Anexos I, II e III da Lei nº 14.249, de 17 de dezembro de 2010.

Na justificativa enviada junto com o PLO n° 831/2019, o autor resume a proposta, nos seguintes termos:

“A proposição normativa ora encaminhada modifica a legislação ambiental vigente no Estado de Pernambuco, de modo a determinar a inclusão de novas tipologias licenciáveis decorrentes da identificação de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras, degradadoras ou utilizadoras de recursos naturais, com vistas a suprir omissões e imprecisões normativas no que tange ao licenciamento ambiental.”

2. Parecer do Relator

A proposição vem arrimada no artigo 19, caput, da Constituição Estadual e no artigo 194, inciso II, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa.

De acordo com os artigos 93 e 96 do Regimento Interno desta Casa, compete a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação emitir parecer sobre o presente projeto de lei quanto à adequação às legislações orçamentária, financeira e tributária.

As modificações propostas no Anexo I, que dispõe sobre enquadramento para licenciamento, são as seguintes:

• Altera a tabela 4.2 - Estações de Tratamento de Esgoto Sanitário, a fim de inserir novas capacidades de atendimentos por habitantes, conforme tabela abaixo:

Tabela 1: Informações acrescidas

Fonte: PLO nº 831/2019.

• A propositura também propõe nova redação para os conceitos de sistemas simplificados, bem como sistemas não simplificados, contudo os ajustes redacionais promovidos não possuem grande relevância;
• Modifica a Tabela 8 - Empreendimentos Agrícolas e Pecuários, com o propósito de adicionar faixas de áreas em hectare (ha), nos subitens 8.1.12, 8.1.13, 8.1.14, 8.1.15, 8.1.18, 8.1.19, 8.1.21 e 8.1.22, no modelo da tabela a seguir:

Tabela 2: Área utilizada nos tanques (ha)

Fonte: PLO nº 831/2019.

• Muda a Tabela 8 - Empreendimentos Agrícolas e Pecuários, com a finalidade de acrescentar faixas de volumes (m3), nos subitens 8.1.16 e 8.1.17, conforme quadro adiante:

Tabela 3: Volume utilizado (m³)

Fonte: PLO nº 831/2019.

• Altera a Tabela 8 - Empreendimentos Agrícolas e Pecuários, com a intenção de criar faixas de volumes (m3), no subitem 8.1.20, de acordo com o modelo abaixo:

Tabela 4: Volume utilizado (m³)

Fonte: PLO nº 831/2019.

• Modifica a Tabela 8 - Empreendimentos Agrícolas e Pecuários, com o objetivo de acrescer faixas de áreas em hectare (ha), nos subitens 8.1.23 e 8.1.24, nos moldes da tabela a seguir:

Tabela 5: Área (ha)

Fonte: PLO nº 831/2019.

• Muda a Tabela 8 - Empreendimentos Agrícolas e Pecuários, com o escopo de adicionar faixas de área construída (m2), no subitem 8.1.25, segundo o modelo logo adiante:

Tabela 6: Área construída (m2)

Fonte: PLO nº 831/2019.

• Revoga o subitem 11.3 da Tabela 11 - Utilização de Recursos Hídricos que trata da Exploração de Águas Subterrâneas;
• Altera a Tabela 12 - Energia e Telecomunicações, a fim de criar o subitem 12.5.6 - Geração de energia Solar (fotovoltaica), consoante tabela abaixo:

Tabela 7: Geração de energia Solar (fotovoltaica)

Fonte: PLO nº 831/2019.

• Muda a Tabela 12 - Energia e Telecomunicações, com a finalidade de criar o subitem 12.5.7 - Não especificados anteriormente, conforme demonstrativo a seguir:

Tabela 8: Não especificados anteriormente

Fonte: PLO nº 831/2019.

• Revoga o subitem 14.13 da Tabela 14 - Equipamentos de Lazer e Esportes que dispõe sobre Zoológicos;
• Cria a Tabela 16 - Manejo e Uso da Fauna Silvestre Nativa e todos seus subitens, consoante tabelas adiantes:

Tabela 9: Subitens da Tabela 16 (Manejo e Uso da Fauna Silvestre Nativa) (Resumo)

Fonte: PLO nº 831/2019.

• Os subitens 16.1 a 16.8 tratam de faixas de áreas para enquadramento de licenciamento ambiental de novas tipologias licenciáveis;
• Já o subitem 16.9 trata de faixas para licença anual de criação amadorística de passeriforme, de acordo com os números totais de animais, incluindo matrizes e nascidos em cativeiro;

Já as modificações no Anexo II, que dispõe sobre enquadramento das autorizações, são as seguintes:

• Altera integralmente a tabela 1.25 - Captura, coleta e transporte de fauna silvestre nativos, que passa a ser conforme o demonstrativo adiante:

Tabela 10: Captura, Coleta e Transporte de Fauna Silvestre

Fonte: PLO nº 831/2019.

• Acresce novas tabelas ao Anexo II da Lei nº 14.249/2010:

Tabela 11: Tabelas acrescidas (Resumo)

Fonte: PLO nº 831/2019.

• As novas tabelas acima deliberam sobre enquadramento e autorização para criação de fauna silvestre.

Por fim, as modificações no Anexo III, que dispõe sobre taxas em reais, por ano, para obtenção de licenças e autorizações e consulta prévia, são as seguintes:

• Acrescenta uma nova coluna na respectiva tabela, com o intuito de inserir os valores para os Serviços de Gestão de Fauna Especificados na tabela 16.9 do anexo I e tabelas 1.25, 1.26 e 1.27 do Anexo II, de acordo com a tabela abaixo:

Tabela 12: Taxas em Reais, por Ano, para Obtenção de Licenças e Autorizações e Consulta Prévia

Fonte: PLO nº 831/2019.

Nesse contexto, a proposta não configura renúncia de receita, pois não se enquadra no rol descrito no art. 14, § 1º da Lei Complementar nº 101/2000. Também, não acarreta geração de despesa pública nem se caracteriza como despesa obrigatória de caráter continuado, conforme descrições contidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.

Além disso, entende-se que o conjunto de modificações presentes na proposição visa aumentar o controle sobre licenças e autorizações ambientes, com possibilidades reais de aumento de arrecadação, tendo em vista a inserção de taxas sobre novas tipologias licenciáveis.

Diante disso, o projeto de lei ordinária, como se apresenta, possui compatibilidade com a legislação orçamentária, financeira e tributária.

Fundamentado no exposto e considerando a inexistência de conflitos com as legislações orçamentária, financeira e tributária, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 831/2019, oriundo do Poder Executivo.

3. Conclusão da Comissão

Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação declara que o Projeto de Lei Ordinária nº 831/2019, de autoria da Governadora do Estado em exercício, está em condições de ser aprovado.

Sala das reuniões, em 11 de dezembro de 2019.