Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Vem a esta Comissão de Defesa do Meio Ambiente, para análise e emissão de
parecer, o Projeto de Lei Complementar nº 344/2007, encaminhado pelo Governador
do Estado através da Mensagem nº 123 de 22 de outubro de 2007.


A proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição Estadual e no art.
182, parágrafo único, do Regimento Interno desta Assembléia Legislativa.

A matéria nele versada é de iniciativa legal privativa do Governador do Estado,
conforme estabelece o artigo 19, Parágrafo 1º, II e IV, da Carta Estadual.

Dessa forma, inexistem em suas disposições quaisquer vícios de ilegalidade ou
inconstitucionalidade.

Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Defesa
do Meio Ambiente, seja pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº
344/2007, de autoria do Governador do Estado.

Ante o exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº
344/2007, de autoria do Governador do Estado.

Sala das reuniões, em 31 de outubro de 2007.

Presidente: Ceça Ribeiro.
Relator: Ceça Ribeiro.
Favoráveis os (2) deputados: Aglaílson Júnior, Antônio Figueirôa.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Ceça Ribeiro
Efetivos
Luciano Moura Pastor Cleiton Collins	Pedro Eurico Sebastião Rufino
Suplentes
Aglaílson Júnior Antônio Figueirôa Elina Carneiro	Everaldo Cabral Isaltino Nascimento

Autor: Ceça Ribeiro