Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único. A Proposta de Emenda à Constituição nº 20/2021 passa a ter a seguinte redação:

“Acresce o inciso XIV ao parágrafo único do art. 5º da Constituição do Estado de Pernambuco, a fim de incluir na competência comum do Estado e dos Municípios o incentivo ao desenvolvimento tecnológico local.

Art. 1º O parágrafo único do art. 5º da Constituição do Estado de Pernambuco passa a vigorar acrescido do inciso XIV, com a seguinte redação:

‘Art. 5º ..................................................................................

Parágrafo único. ...................................................................

...............................................................................................

XII - estabelecer e implantar política de educação para segurança de trânsito; (NR)

XIII - combater todas as formas de violência contra a mulher; e (NR)

XIV- incentivar, com cooperação técnica e financeira, o desenvolvimento tecnológico local.’ (AC)

Art. 2º Esta Emenda à Constituição do Estado de Pernambuco entra em vigor na data de sua publicação.”