Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Projeto de Resolução nº 848/2019

Autora: Deputado Sivaldo Albino

Proposição Que Visa ConcedeR o Título Honorífico de CidadãO PernambucanO AO PROCURADOR DO ESTADO, DR. WALBER DE MOURA AGRA.  INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 199, X E 271 A 275 DO REGIMENTO INTERNO DESTE PODER LEGISLATIVO. ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS. PELA APROVAÇÃO.

1. Relatório

                             Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Resolução nº 848/2019, de autoria do Deputado Sivaldo Albino, que visa conceder o Título Honorífico de Cidadão Pernambucano ao Procurador do Estado, Dr. Walber de Moura Agra.

2. Parecer do Relator

                                    A presente proposição vem arrimada no art. 199, X, do Regimento Interno deste Poder Legislativo; in verbis:

Art. 199. Os projetos de resolução, de iniciativa de Deputado, de Comissão ou da Mesa Diretora, têm eficácia de lei ordinária e dispõem sobre as matérias de competência exclusiva da Assembleia, especialmente:

[...]

X - concessão de título de "Cidadão do Estado de Pernambuco” e de comendas;

                            Consoante justificativa apresentada pelo autor, na qual constam os motivos para que seja a ele concedida esta honraria, in verbis:

            “Walber de Moura Agra, brasileiro, nasceu Campina Grande, na  Paraíba, no dia 11/11/1972. Filho de Eva Maria de Moura Agra e de Walter de Agra Araújo.

     Graduado em Direito pela Universidade Federal da Paraíba em 1996, veio para Pernambuco no mesmo ano.

     Walber Agra é Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (1999). Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco/Università degli Studio di Firenze (2003) e Pós-Doutor em Direito Constitucional pela Universidade Montesquieu Bordeaux IV (2008). Recebeu, em 2018, o título de Livre Docente pela Universidade de São Paulo.

     Atualmente, Walber é membro de diversas instituições: correspondente do CERDRADI – Centre d’Études et de Recherches dur les Droits Africains et sur le Développement Instituionnel des Pays en Développement; diretor e fundador do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais; do PPGD – Programa de Pós Graduação em Direito da UFPE; correspondente da Sociedade Cubana de Direito Constitucional e Administrativo da União Nacional de Juristas; fundador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP); da Comissão Editorial da Revista Brasileira de Estudos Constitucionais; da Associação Brasileira de Direito Processual; da Comissão Editorial da Revista do Tribunal Superior Eleitoral; da Academia Pernambucana de Letras Jurídicas; correspondente da Academia de Letras Jurídicas do Rio Grande do Norte; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; do Conselho Editorial da Editora Fórum; do Conselho Editorial da DIKÉ – Revista Jurídica do Curso de Direito da UESC.

     Ainda, Walber Agra é professor adjunto da Universidade Federal de Pernambuco, do Centro Didático Euro Americano (CEDEUAM) da Università Del Salento e professor visitante da Universidade de Bari – Itália.

     Tendo em vista, assim, os relevantes serviços prestados, o Ilustríssimo Dr. Walber de Moura Agra faz jus a receber dessa Casa o Título de Cidadão Pernambucano.”

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Destarte, após detida análise, observa-se que a proposição cumpre todos os requisitos dispostos nos arts. 271 a 275 do Regimento Interno desta Casa.

                            Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação do Projeto de Resolução nº 848/2019, de autoria do Deputado Sivaldo Albino.

3. Conclusão da Comissão          

                                    Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Resolução nº 848/2019, de autoria do Deputado Sivaldo Albino.