Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER

Proposta de Emenda à Constituição nº 14/2005
Autor: Deputado Bruno Araújo

EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE VISA ALTERAR A REDAÇÃO DO ART. 73 DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL, EM FACE DO § 2º DO ART. 134 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INTRODUZIDO PELA
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. ADAPTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ÀS
MODIFICAÇÕES IMPLEMENTADAS NO REGRAMENTO DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS ESTADOS.
GARANTIA DE AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. PELA APROVAÇÃO.
1. Relatório
Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e
emissão de parecer, a Proposta de Emenda à Constituição nº 14/2005, de autoria
do Deputado Bruno Araújo.
Pretende a Proposição Legislativa acima referida alterar a redação do art.
73 da Constituição Estadual, em face do § 2º do art. 134 da Constituição
Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/2004.

2. Parecer do Relator
A Proposição vem arrimada no art. 17, I, da Constituição Estadual e no art.
236, I, do Regimento Interno desta Assembléia Legislativa, tendo recebido o
apoiamento parlamentar necessário.
A Proposta de Emenda à Constituição ora em análise objetiva adaptar a
Constituição Estadual às modificações implementadas no regramento das
Defensorias Públicas dos Estados pela Emenda Constitucional nº 45/2004.
Trata-se, portanto, de implementar no Texto Constitucional Estadual as
garantias de autonomia funcional, administrativa e financeira, nos moldes
prescritos pelo § 2º do art. 134 da Constituição Federal, razão pela não
vislumbro quaisquer vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade.
Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação da Proposta de Emenda à
Constituição nº 14/2005, de autoria do Deputado Bruno Araújo.

3. Conclusão da Comissão
Ante o exposto, opinamos pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição
nº 14/2005, de autoria do Deputado Bruno Araújo.
Recife, 10 de maio de 2005.
Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.

Presidente: Bruno Rodrigues.
Relator: Ciro Coelho.
Favoráveis os (7) deputados: Augusto César, Aurora Cristina, Bruno Araújo, Jacilda Urquisa, Lourival Simões, Sebastião Oliveira Júnior, Silvio Costa.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Bruno Rodrigues
Efetivos
Alf Augusto Coutinho Ciro Coelho Isaltino Nascimento	Jacilda Urquisa José Queiroz Pedro Eurico Sebastião Oliveira Júnior
Suplentes
Adelmo Duarte Augusto César Aurora Cristina Bruno Araújo Lourival Simões	Roberto Liberato Silvio Costa Soldado Moisés Teresa Leitão

Autor: Ciro Coelho