Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

SUBSTITUTIVO Nº /2016 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 937/2016

Ementa: Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 937/2016.

Art. 1º O Projeto de Lei Ordinária nº 937/2016 passa a ter a seguinte redação:

“Ementa: Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a “Semana
de Conscientização para esclarecimento sobre doenças neuromusculares e de
humanização do tratamento médico-hospitalar e da assistência social prestado às
pessoas acometidas por tais enfermidades” e dá providências correlatas.

Art. 1º Fica instituída, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a
“Semana de Conscientização para esclarecimento sobre doenças neuromusculares e
de humanização do tratamento médico-hospitalar e da assistência social prestado
às pessoas acometidas por tais enfermidades” a ser comemorada, anualmente, no
mês de setembro.

Parágrafo único. Consideram-se doenças neuromusculares para os fins desta Lei
as afecções decorrentes do acometimento primário da unidade motora, composta
pelo motoneurônio medular, raiz nervosa, nervo periférico, junção mioneural e
músculo.

Art. 2º A sociedade civil poderá promover debates e eventos, a fim de
esclarecer sobre doenças neuromusculares, especialmente no que diz respeito ao
diagnóstico, ao tratamento, aos serviços que deverão ser prestados as pessoas
por elas acometidas, estabelecendo um marco para abordagem do problema, assim
como divulgando as políticas públicas desenvolvidas sobre o assunto.

Art. 3º Os dias que compreendem a “Semana de Conscientização para
esclarecimento sobre doenças neuromusculares e de humanização do tratamento
médico-hospitalar e da assistência social prestado às pessoas acometidas por
tais enfermidades” não serão considerados feriados civis.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Autor: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça