Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº _________


Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Nº 62/2003
Autor: Mesa Diretora

EMENTA: Projeto de Lei que cria cargos de provimentos em Comissão. Atendido o
trâmite regimental. Pela aprovação.



1.HISTÓRICO


1.1 - Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei Nº 62/2003,
de autoria da Mesa Diretora e a Emenda de Redação Nº 01/2003 da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça, para análise e emissão de parecer;

1.2 - Trata-se de matéria que visa criar, na estrutura administrativa desta
Casa Legislativa, cargos em provimentos para exercício em Comissão Permanente.




2. PARECER DO RELATOR

2.1- A Proposição Legislativa ora em análise, constituirá atribuições dos
cargos em provimentos, na estrutura desta Casa Legislativa, para exercício na
COMISSÃO DE NEGÓCIOS INTERNACIONAIS E ASSUNTOS DE INTERESSE LATINO AMERICANO,
cuja instituição está em andamento através do Projeto de Resolução nº 61/2003,
de autoria também da Mesa Diretora;

2.2 - A Emenda de Redação nº01/2003, apresentada e aprovada no âmbito da
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, que corrigiu algumas
imperfeições na redação, modificou a seguir “Artigo 3º Aplicam-se, com
relação à Comissão de que trata o art.1º desta Lei, todas as normas
constantes da Lei nº 11.641, de maio de 1999, pertinentes às demais Comissões
Técnicas da Assembléia, com exceção da Comissão de Constituição, Legislação e
Justiça, da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação e da Comissão de
Administração Pública, que têm um tratamento diferenciado”;

2.3- No mérito, merece aprovação o Projeto de Lei Nº 62/2003, pois realiza o
princípio da legalidade e eficiência administrativa.





3. CONCLUSÃO

Ante o exposto, opinamos no sentido de que o Projeto de Lei Nº 62/2003, de
autoria da Mesa Diretora e acatada a Emenda de Redação Nº 01/2003, da Comissão
de Constituição, Legislação e Justiça está em condições de ser aprovado por
este Colegiado Técnico.

Presidente: Augusto César.
Relator: Adelmo Duarte.
Favoráveis os (2) deputados: Augusto César, Manoel Ferreira.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (1) deputados: Guilherme Uchôa.

Presidente
Augusto César
Efetivos
José Queiroz Teresa Leitão Betinho Gomes	Maviael Cavalcanti Aurora Cristina
Suplentes
Bruno Araújo Ettore Labanca Lula Cabral	Sebastião Oliveira Júnior Sérgio Leite

Autor: Adelmo Duarte