Parecer 1698/2019
Texto Completo
COMISSÃO DE NEGÓCIOS MUNICIPAIS
Parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 839/2019, de autoria do Poder Executivo.
EMENTA: Projeto de Lei que pretende autorizar o Estado de Pernambuco a ceder ao Município de Agrestina o uso de imóvel que indica. Pela APROVAÇÃO.
1. Histórico
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária nº 839/2019, de autoria do Poder Executivo, encaminhado através da mensagem nº 107/2019, de 20 de novembro de 2019.
O Projeto em referência pretende autorizar o Estado de Pernambuco a ceder ao Município de Agrestina, o uso de imóvel que indica.
A presente proposição foi apreciada pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, que opinou pela constitucionalidade e legalidade da mesma, em razão do que dispõem o art. 15, Inciso IV e art. 19, caput, todos da Constituição do Estado, e o art. 194, Inciso II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
É o relatório.
- Análise
Conforme destacado na justificativa da Proposta Legislativa inicial, o presente Projeto de Lei tem a intenção de autorizar o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso de bem imóvel de sua propriedade, situado na Av. João Guilherme, nº 206-A, Centro, Agrestina, neste Estado, pelo prazo de 5 (cinco) anos ao Município de Agrestina, com encargo da instalação e funcionamento da sede da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, e deverá ser iniciado em até 12 (doze) meses após a assinatura do termo, sob pena de rescisão contratual.
Sendo que, estando a cessão do direito de uso do imóvel devidamente justificada e legalmente amparada, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Negócios Municipais seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária Nº 839/2019, de autoria do Poder Executivo.
3. Conclusão
Diante do exposto, o Parecer desta Comissão é no sentido de que o Projeto de Lei Ordinária Nº 839/2019, de autoria do Poder Executivo, deve ser APROVADO.
Histórico