Parecer 1695/2019
Texto Completo
COMISSÃO DE NEGÓCIOS MUNICIPAIS
Parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 792/2019, de autoria do Poder Executivo.
EMENTA: Projeto de Lei que pretende autorizar o Estado de Pernambuco a ceder, com encargo, o direito de uso da área do imóvel ao Município de Paudalho. Pela APROVAÇÃO.
1. Histórico
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária nº 792/2019, de autoria do Poder Executivo, encaminhado através da mensagem nº 94/2019, de 18 de novembro de 2019.
O Projeto em referência pretende autorizar o Estado de Pernambuco a ceder, com encargo, o direito de uso da área do imóvel ao Município de Paudalho.
A presente proposição foi apreciada pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, que opinou pela constitucionalidade e legalidade da mesma, em razão do que dispõem o art. 15, Inciso IV e art. 19, caput, todos da Constituição do Estado, e o art. 194, Inciso II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
É o relatório.
- Análise
Conforme destacado na justificativa da Proposta Legislativa inicial, o presente Projeto de Lei tem a intenção de autorizar o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso de área de 10.481,89 m2 do imóvel de sua propriedade, pelo prazo de 5 (cinco) anos ao Município de Paudalho, com encargo de instalação do Centro Administrativo Municipal de Paudalho em até 12 (doze) meses a partir da assinatura do termo, localizado na BR 408, Km 78, no Município de Paudalho, neste Estado, registrado no 1º Ofício do Registro de Imóveis de Paudalho, sob a matrícula nº 374.
Sendo que, estando a cessão do direito de uso da área do imóvel devidamente justificada e legalmente amparada, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Negócios Municipais seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária Nº 792/2019, de autoria do Poder Executivo.
3. Conclusão
Diante do exposto, o Parecer desta Comissão é no sentido de que o Projeto de Lei Ordinária Nº 792/2019, de autoria do Poder Executivo, deve ser APROVADO.
Histórico