Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER AO SUBSTITUTIVO Nº 01/2019 AO PROJETO DE LEI  ORDINÁRIA Nº 541/2019

Origem: Poder Legislativo

Autoria: Comissão de Constituição Legislação e Justiça

Autoria do Projeto de Lei Original: Deputado Antônio Coelho

Proposição que altera integralmente o Projeto de Lei nº 541/2019, o qual estabelece a obrigatoriedade do monitoramento e controle de moscas-das-frutas, por produtores rurais, que cultivem pomares de culturas hospedeiras de importância econômica no Estado de Pernambuco. Atendidos os preceitos legais e regimentais. No mérito, pela aprovação.

1. Relatório

1.1-Em cumprimento ao previsto no art. 101 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o Substitutivo nº 01/2019, proposto pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Ordinária nº 541/2019, de autoria do Deputado Antônio Coelho, foi distribuído a esta Comissão de Agricultura, Pecuária e Política Rural.

1.2-Analisado inicialmente pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça quanto aos requisitos de admissibilidade, legalidade e constitucionalidade, o Projeto original recebeu o Substitutivo nº 01/2019 para incluir sugestões encaminhadas pela Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco (ADAGRO).

1.3-Cumprindo o trâmite legislativo, este Colegiado Técnico deve avaliar a conveniência da proposição, que estabelece a obrigatoriedade do monitoramento e controle de moscas-das-frutas, por produtores rurais, que cultivem pomares de culturas hospedeiras de importância econômica no Estado de Pernambuco.

2. Parecer do Relator

    2.1-A propositura se insere no contexto da proteção da fruticultura no Estado de Pernambuco, principalmente na região do Sertão do São Francisco. Sabe-se que hoje uma grande ameaça do setor é o avanço da praga popularmente conhecida como Mosca da Fruta, cuja denominação científica é Ceratitis capitata.

2.2-Sabe-se tambem que a agricultura familiar é muito comum na região. Esse tipo de arranjo produtivo representa um desafio ao combate não só dessa,  mas de todos os novos tipos de pragas. É necessário o esforço conjunto e massivo de todos os produtores de modo a combater o problema.

2.3-Para controlar o avanço do problema, busca-se, com o presente Projeto de Lei, impor aos produtores, familiares ou não, a obrigatoriedade do monitoramento e controle da mosca-das-frutas em pomares de culturas hospedeiras de importância econômica no Estado de Pernambuco.

Propõe então uma iniciativa conjunta dos produtores para o combate dessa ameaça à fruticultura pernambucana. Nessa missão, a legislação em comento admite expressamente o uso de meios razoáveis, como a aplicação de defensivos agrícolas dentro dos limites estabelecidos tanto pela legislação em vigor quanto por seus fabricantes.

2.4-Realizadas as devidas ponderações, o relator entende que o Substitutivo nº 01/2019 ao Projeto de Lei Ordinária no 541/2019 merece o parecer favorável deste Colegiado Técnico, uma vez que promove a agricultura familiar por meio da proteção da fruticultura do Estado de Pernambuco.

3. Conclusão da Comissão

Amparada nos fundamentos apresentados pela relatoria, esta Comissão de Agricultura, Pecuária e Política Rural conclui pela aprovação do Substitutivo nº 01/2019, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº 541/2019, de autoria do Deputado Antônio Coelho.

Sala das reuniões, 10 de dezembro de 2019.