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PARECER

Projeto de Lei Ordinária nº. 429/2015
Autoria: Poder Executivo

EMENTA: Proposição que Altera o Anexo II da Lei nº 13.487, de 1º de julho de
2008, que cria as gratificações que indica, no âmbito da Secretaria de Defesa
Social, e dá outras providências. Aprovado.

1 RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, para
a análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº. 429/2015, de
autoria do Poder Executivo.

O Projeto de Lei, em análise, altera o Anexo II da Lei nº 13.487, de 1º de
julho de 2008, que cria as gratificações que indica, no âmbito da Secretaria de
Defesa Social, e dá outras providências.

2 PARECER DO RELATOR

Essa proposição está em consonância com os arts. 19, caput, §1º, I da
Constituição Estadual, na esfera de iniciativa de lei reservada,
privativamente, ao Governador do Estado.

A proposição tem por finalidade alterar o Anexo II da Lei nº 13.487, de 1º de
julho de 2008, que cria as gratificações que indica, no âmbito da Secretaria de
Defesa Social, e dá outras providências.

Entendemos justa a presente proposição, do ponto de vista meritório, uma vez
que através da criação e funcionamento do 25º Batalhão de Polícia Militar, do
Batalhão Especializado de Policiamento do Interior – BEPI e da 3ª Companhia
Independente de Polícia Militar, busca combater a criminalidade organizada nos
Municípios do Moreno, Jaboatão dos Guararapes, Goiana e nas macrorregiões do
Agreste e da Zona da Mata do Estado.

Diante do exposto, opino no sentido de que o Parecer desta Comissão seja pela
aprovação.

3 CONCLUSÃO

Diante das considerações do relator, a Comissão de Cidadania, Direitos Humanos
e Participação Popular opina pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº.
429/2015, de autoria do Poder Executivo.

Presidente: Edilson Silva.
Relator: Edilson Silva.
Favoráveis os (4) deputados: Adalto Santos, Edilson Silva, Eduíno Brito, Lucas Ramos.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Edilson Silva
Efetivos
André Ferreira Lucas Ramos	Odacy Amorim Pastor Cleiton Collins
Suplentes
Adalto Santos Joel da Harpa Eduíno Brito	Bispo Ossésio Silva Socorro Pimentel

Autor: Edilson Silva