Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

CAPÍTULO I
DO OBJETO

Art. 1º O fretamento intermunicipal, serviço de transporte coletivo particular
de interesse público, prestado mediante autorização prévia do Poder Público,
será regido pelo disposto nesta Lei.

Parágrafo único. O fretamento intermunicipal caracteriza-se pelo serviço de
transporte de usuários identificados, prestado entre municípios distintos,
independentemente de suas localizações no território estadual, com roteiro e
destino previamente definidos.

Art. 2º A Empresa Pernambucana de Transportes Intermunicipal – EPTI é o órgão
gestor do fretamento intermunicipal.

CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS E DO CADASTRAMENTO

Seção I
Modalidades

Art. 3º O serviço de fretamento intermunicipal deve ser prestado,
exclusivamente, pessoas jurídicas, observadas as seguintes modalidades:

I - fretamento eventual: serviço de transporte de passageiros contratado por
pessoa jurídica ou física, mediante contrato impresso e legível, para apenas
uma viagem, com usuários e destino previamente definidos;

II - fretamento turístico: serviço de transporte de passageiros contratado por
pessoa jurídica ou física, mediante contrato impresso e legível, para apenas
uma viagem, com usuários e destino previamente definidos, com prestador do
serviço registrado no sistema de cadastro de pessoas físicas e jurídicas
vinculado ao Ministério do Turismo – Cadastur;

III - fretamento contínuo: serviço de transporte de passageiros contratado por
pessoa jurídica, mediante contrato impresso e legível, para viagens periódicas,
com destino previamente definido e usuários que disponham de vínculo facilmente
identificável;

IV - fretamento social: serviço de transporte de passageiros prestado direta e
exclusivamente por pessoa jurídica de direito público ou entidade sem fins
econômicos, com frota própria, sem contraprestação financeira dos passageiros e
com usuários que disponham de vínculo facilmente identificável, para uma viagem
ou viagens periódicas, sempre com destinos previamente definidos.

§ 1º É admitida a prestação do serviço de fretamento intermunicipal por
microempreendores individuais – MEI.

§ 2º A identificação dos usuários, nas hipóteses dos incisos III e IV, será
feita mediante apresentação de crachá, de farda, de lista de passageiros ou
outra forma de identificação de vínculo com o contratante, no ato da
fiscalização.

Seção II
Certificado de Registro Cadastral

Art. 4º O serviço de fretamento intermunicipal somente poderá ser prestado por
pessoa jurídica ou microempreendedor individual que detenha Certificado de
Registro Cadastral – CRC, emitido pela Empresa Pernambucana de Transporte
Intermunicipal - EPTI.

Art. 5º O requerimento para obtenção do CRC será dirigido à EPTI, instruído
pelos seguintes documentos:

I - registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo,
estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado no órgão
competente, no caso de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações,
acompanhado de documentos de eleição dos administradores; inscrição do ato
constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em
exercício; ou ato de constituição da pessoa jurídica de direito público e/ou
prova da posse de seu dirigente;

II - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério
da Fazenda - CNPJ;

III - prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, por meio da
Certidão Negativa de Débitos - CND, ou Certidão Positiva com Efeitos de
Negativa, relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União,
expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente a todos os créditos
tributários federais e à Dívida Ativa da União por elas administrados,
inclusive as contribuições previdenciárias e de terceiros;

IV - prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço –
FGTS, comprovada por meio de apresentação de certificado fornecido pela Caixa
Econômica Federal;

V - prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, por meio de Certidão
Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, de acordo com a Lei Federal nº 12.440,
de 7 de julho de 2011 e Resolução Administrativa nº 1.470, de 2011, do TST;

VI - prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, por meio de Certidão de
Regularidade Fiscal - CRF emitida pela Secretaria da Fazenda do domicílio ou
sede do requerente;

VII - prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, comprovada mediante o
Fornecimento de Certidão de Regularidade Fiscal Municipal emitida pela
Prefeitura Municipal do domicílio ou sede do requerente;

VIII - Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial ou Extrajudicial
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

IX - relação de frota e cópia do(s) CRLV(s) válidos na data do requerimento,
observadas as disposições contidas no art.18;

X - declaração de que todos os motoristas dos veículos utilizados no fretamento
intermunicipal são habilitados na categoria “D” ou “E”, e de que consta na
Carteira Nacional de Habilitação – CNH de cada condutor o registro do curso
especializado para condutores de veículo de transporte de passageiros, em
conformidade a legislação pertinente;

XI - telefone; e

XII - e-mail.

§ 1º A requerente só obterá o CRC se dispor de estabelecimento, matriz ou
filial, no Estado de Pernambuco.

§ 2º Para o cadastramento na modalidade do inciso II, do art. 3°, a requerente
deverá apresentar a comprovação de seu registro no Sistema Cadastur no Estado
de Pernambuco.

§ 3º As cooperativas de transporte prestadoras de serviço de fretamento
intermunicipal de que trata esta Lei devem ser sediadas em Pernambuco e
registradas no Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras no Estado
de Pernambuco – OCB/PE.

Art. 6º O CRC será fornecido no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do
protocolo do requerimento, quando instruído com a documentação a que se refere
o art. 5º.

§ 1º Constatada deficiência documental na instrução do requerimento do CRC, a
requerente será notificada a complementar os documentos no prazo de 5 (cinco)
dias, sob pena de arquivamento do requerimento.

§ 2º Na hipótese do §1º, o prazo para concessão do CRC reiniciará sua fluência,
por igual período, contado da data da efetiva apresentação da documentação
complementar.

Art. 7º O Certificado de Registro Cadastral – CRC deverá conter número
específico, data de emissão, data de validade e as seguintes informações da
empresa:

I - razão social;

II - nome de fantasia;

III - inscrição no CNPJ;

IV - endereço;

V - telefone;

VI - e-mail;

VII - identificação dos representantes legais.

Art. 8º O CRC terá validade por 1 (um) ano, a partir da data de sua emissão,
devendo ser renovado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias de seu
vencimento, sob pena de cancelamento.

Parágrafo único. A autorizatária deverá manter toda a documentação de
habilitação atualizada e à disposição da EPTI, que poderá, a qualquer tempo,
exigir a apresentação para comprovação da regularidade cadastral.

Seção III
Veículos

Art. 9º Os veículos automotores utilizados na prestação do serviço de
fretamento intermunicipal serão submetidos a vistoria, após o pagamento da Taxa
FUSP-LV, de que trata a Lei nº 15.177, de 11 de dezembro de 2013, a fim de
obterem os respectivos Cartões de Autorização para Tráfego de Veículo.

§ 1º A circunstância da autorizatária não ser qualificada como contribuinte da
Taxa FUSP-LV não a exonera do dever de submeter seus veículos à vistoria a que
se refere o caput.

§ 2º A autorizatária deverá apresentar, no momento da solicitação da vistoria,
laudo técnico assinado por engenheiro mecânico ou responsável técnico
habilitado, que ateste as condições técnicas e de segurança de cada veículo
utilizado no fretamento.

Art. 10. O Cartão de Autorização de Tráfego de Veículo deverá ser fornecido
pela EPTI:

I - em até 15 (quinze) dias, para veículos zero quilômetro;

II - em até 30 (trinta) dias, para os demais veículos.

Parágrafo único. A fluência dos prazos a que se referem os incisos I e II
inicia-se da data do protocolo da solicitação.

Art. 11. As vistorias em veículos utilizados na prestação de serviço de
fretamento intermunicipal deverão observar a seguinte periodicidade:

I - Anual:

a) para os ônibus com capacidade para mais de 20 (vinte) passageiros e com
menos de 10 (dez) anos do primeiro emplacamento;

b) para micro-ônibus com capacidade até 20 (vinte) passageiros, com menos de 6
(seis) anos do primeiro emplacamento;

II - Semestral:

a) para ônibus com capacidade para mais de 20 (vinte) passageiros, com mais de
10 (dez) anos do primeiro emplacamento;

b) para micro-ônibus com capacidade até 20 (vinte) passageiros, com mais de 6
(seis) anos do primeiro emplacamento.

Art. 12. O fretamento intermunicipal será prestado exclusivamente por veículos
da categoria aluguel, prevista na alínea “d”, do inciso II, do art. 96 da Lei
Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica à modalidade de fretamento a
que se refere o inciso IV, do art. 3º.

Art. 13. Os veículos utilizados no fretamento intermunicipal devem ser
equipados com tacógrafo aferido pelo Instituto Nacional de Metrologia,
Qualidade e Tecnologia – Inmetro, sem prejuízo do atendimento das demais
exigências da Lei Federal nº 9.503, de 1997.

Parágrafo único. As autorizatárias obrigam-se a apresentar, sempre que lhes for
exigido, o disco do tacógrafo a que se refere a Resolução Contran nº 92, de 4
de maio de 1999.

Art. 14. Os veículos utilizados no fretamento intermunicipal deverão apresentar:

I - na parte externa, adesivo fornecido pela EPTI; e

II - na parte interna, dispor em local visível aos usuários, orientações para
denúncias e informações.

Art. 15. Os veículos utilizados no fretamento intermunicipal devem contratar
Seguro de Responsabilidade Civil com cobertura mínima de:

I - R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para veículos com capacidade acima de
20 (vinte) passageiros; e

II - R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para veículos com capacidade de até 20
(vinte) passageiros.

Parágrafo único. A contratação a que se refere o caput não será exigida no
serviço de fretamento intermunicipal na modalidade social.

Art. 16. Os veículos utilizados para o fretamento intermunicipal deverão ser
emplacados no Estado de Pernambuco.

Parágrafo único. Autorizatárias com estabelecimento matriz no Estado, que
adquirirem veículos zero quilômetro, deverão atender ao disposto no caput no
prazo de até 300 (trezentos) dias, contados da aquisição.

Art. 17. Permanecerão válidas as autorizações para tráfego de veículos
expedidas pela EPTI antes da vigência desta Lei, desde que a autorizatária
obtenha o respectivo CRC.

Art. 18. É admitido o arrendamento, o comodato ou o aluguel de veículos para a
prestação do serviço de fretamento intermunicipal, observadas as disposições
contidas na Resolução Contran n° 339, de 25 de fevereiro de 2000.

§ 1º Ressalvada a hipótese do inciso IV do art. 3º, as empresas autorizatárias
deverão destinar, no mínimo, 2 (dois) veículos próprios para prestação de
serviço de fretamento intermunicipal.

§ 2º A permissão contida no caput observará o limite de até 10% (dez por cento)
da frota própria da autorizatária, devendo-se arredondar para o número inteiro
superior em caso de fração decimal.

§ 3º O disposto no caput não será exigido quando comprovado de que se trata de
empresas do mesmo grupo econômico, desde que se demonstre as condições de
habilitação da empresa não cadastrada.

Art. 19 As cooperativas que prestam serviço de fretamento só poderão cadastrar
1 (um) veículo para cada cooperado.

CAPÍTULO III
DAS LICENÇAS PARA REALIZAÇÃO DE VIAGENS

Art. 20. Para a prestação do serviço de fretamento intermunicipal, em quaisquer
de suas modalidades, a autorizatária deverá solicitar Licença para Realização
de Viagem à EPTI, mediante pagamento da Taxa FUSP-F, de que trata a Lei nº
15.177, de 2013.

Parágrafo único. A autorizatária deverá obter a Licença a que se refere o caput
ainda que não contribuinte da Taxa FUSP-F.

Art. 21. A autorizatária fica obrigada a portar a respectiva Licença para
Realização de Viagem e o Cartão de Autorização para Tráfego de Veículo durante
a prestação do serviço, além dos documentos abaixo relacionados para cada
modalidade:

I - No fretamento eventual e turístico:

a) relação de passageiros de ida e volta, contendo o nome e o número do
documento de identificação com foto;

b) origem e destino da viagem;

c) itinerário da viagem;

d) dia da partida e do retorno da viagem;

e) horário da partida e do retorno da viagem;

II - No fretamento contínuo:

a) declaração emitida pelo contratante em favor da autorizatária, conforme
modelo fornecido pela EPTI;

III - No fretamento social:

a) origem e destino da viagem;

b) itinerário da viagem;

c) dia da partida e do retorno da viagem;

d) horário da partida e do retorno da viagem; e

e) declaração emitida por agente político da pessoa jurídica de direito público
ou por dirigente estatutário da entidade sem fins lucrativos, atestando que o
serviço de fretamento observa o disposto no inciso IV, do art. 3º, nos termos
do modelo fornecido pela EPTI.

§ 1º No caso de fretamento da modalidade prevista no inciso II do art. 3º
admite-se, em substituição à lista de passageiros, apresentação do “voucher”.

§ 2º Nas hipóteses dos incisos II e III, deve-se observar o disposto no § 2º do
art. 3º.

CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES E DA DEFESA

Art. 22. As infrações às normas desta Lei, à sua regulamentação e às demais
instruções complementares, são classificadas de acordo com o Anexo I.

Art. 23. A infração cometida por empresa autorizatária, preposto ou
transportador às disposições desta Lei será sancionada mediante aplicação de:

I - multa;

II - multa em dobro equivalente à infração aplicada na reincidência da mesma
infração, dentro do período de 30 (trinta) dias;

III - suspensão do CRC; e

IV - cancelamento do CRC.

Parágrafo único. Não será permitida a prestação do serviço de fretamento
intermunicipal por autorizatária com CRC suspenso ou cancelado.

Art. 24. Na hipótese de descumprimento ao disposto nesta Lei, o órgão gestor
lavrará os correspondentes autos de infração, garantindo-se à autuada exercício
do direito de defesa e do contraditório, nos termos disciplinados nesta Lei.

Art. 25. O Auto de Infração deve conter, obrigatoriamente:

I - indicação do infrator;

II - placa do veículo;

III - local, data e hora da infração;

IV - descrição sucinta da infração e menção do dispositivo legal violado;

V - assinatura do infrator ou de seu preposto, ou justificativa do fiscal
quanto à recusa ou impossibilidade da assinatura; e

VI - identificação do fiscal que o lavrou.

§ 1º Formalizado o Auto de Infração, a 2ª (segunda) via é remetida à infratora
no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para que apresente defesa no prazo de 15
(quinze) dias, a contar do seu recebimento, sendo o processo remetido ao
Diretor Presidente da EPTI para decisão.

§ 2º A decisão da análise da defesa será notificada pessoalmente o autuado,
mediante o seu ciente no processo ou por meio de carta com aviso de
recebimento.

§ 3º Ocorrendo o trânsito em julgado da decisão administrativa contrária à
autorizatária, deve a autuada recolher a multa ao estabelecimento bancário
autorizado no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

Art. 26. Das decisões que impuserem penalidades cabe recurso no prazo de 15
(quinze) dias, a contar da respectiva notificação, dirigido ao Diretor
Presidente da EPTI, que o encaminhará para a Junta Administrativa de Recursos
de Infrações – JARI TRANSPORTE, nos termos da legislação em vigor.

Art. 27. Na hipótese de cometimento simultâneo de 2 (duas) ou mais infrações
serão aplicadas as penalidades correspondentes a cada uma delas.

Art. 28. As multas aplicáveis às infrações previstas nesta Lei observarão os
seguintes valores e gradação:

I - leves: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);

II - moderadas: R$ 300,00 (trezentos reais);

III - graves: R$ 900,00 (novecentos mil reais); e

IV - gravíssimas: R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais).

Art. 29. A fiscalização poderá, no exercício regular do poder de polícia,
adotar as seguintes medidas administrativas;

I - retenção do veículo;

II - remoção do veículo;

III - apreensão do veículo; e

IV - recolhimento dos documentos obrigatórios.

§ 1º A retenção do veículo é cabível em todas as infrações estabelecidas no
Anexo I.

§ 2º A remoção do veículo é cabível nas infrações graves e gravíssimas,
estabelecidas no Anexo I.

§ 3º A apreensão do veículo ocorrerá por ordem do Diretor Presidente da EPTI,
ou por pessoa por ele designada mediante Portaria.

§ 4º O recolhimento dos documentos obrigatórios é cabível nas infrações
moderadas, graves e gravíssimas, estabelecidas no Anexo I.

§ 5º Os documentos recolhidos serão liberados após a regularização do motivo
ensejador da aplicação da medida administrativa.

Art. 30. As penas de suspensão e cancelamento do CRC poderão ser impostas à
autorizatária no caso de confirmação, após o direito de defesa e o devido
processo legal, da aplicação de infrações graves e gravíssimas,
respectivamente, estabelecidas no Anexo I.

§ 1º A pena de suspensão dar-se-á por um período de até 90 (noventa) dias e a
de cancelamento pelo período de até 180 (cento e oitenta) dias.

§ 2° A autorizatária que sofrer pena de suspensão e/ou cassação só poderão
prestar o serviço após o cumprimento do prazo, desde que tenham sanado as
irregularidades que geraram a medida de restrição.

Art. 31. A reincidência de infrações sancionadas com suspensão ou cancelamento
do CRC, durante o período de aplicação da sanção, ensejará a majoração do prazo
de suspensão ou cancelamento do CRC, limitada ao dobro do prazo originariamente
fixado.

Art. 32. A aplicação das penalidades previstas nesta Lei dar-se-á sem prejuízo
da responsabilidade civil ou criminal.

Art. 33. O pagamento de multa não exime o infrator do cumprimento das
exigências legais ou regulamentares.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 34. Na prestação do serviço de fretamento intermunicipal são vedadas as
seguintes condutas:

I - venda e a emissão de passagens individuais;

II - utilização de terminais rodoviários nos pontos extremos e no percurso da
viagem;

III - condução de encomendas ou de mercadorias que caracterizem a atividade
comercial ou que não faça parte da bagagem dos passageiros;

IV - subcontratação para a prestação do serviço;

V - utilização de veículos de transporte escolar;

VI - utilização de veículos com capacidade de passageiros superior a
estabelecida pelo fabricante;

VII - condução de passageiros em pé.

Art. 35. A autorizatária que utilizar a Licença para Realização de Viagem para
prática de qualquer outra modalidade de transporte diversa da que lhe foi
autorizada terá seu CRC cassado, sem prejuízo da responsabilidade civil e das
demais penalidades previstas.

Art. 36. A EPTI poderá firmar convênios de cooperação técnica com entes e
órgãos públicos federais, estaduais e municipais para fiscalização e desempenho
de outras funções do serviço de fretamento.

Art. 37. Os órgãos de fiscalização conveniados poderão impedir que a viagem
tenha início ou prosseguimento, quando inobservado o disposto nesta Lei, e
adotarão as providências necessárias ao enquadramento da autorizatária no caso
do seu descumprimento ou desvio dos objetivos da viagem.

§ 1º Caso haja necessidade da autoridade fiscalizadora requisitar veículo de
outro transportador para continuidade de viagem, o mesmo será ressarcido pelo
transportador infrator dos custos pelo transporte, tendo seu veículo liberado
apenas após a comprovação do pagamento do serviço requisitado.

§ 2º O serviço de socorro, decorrente de acidente ou avaria do veículo, somente
poderá ser prestado por veículo habilitado e regularmente registrado nos termos
desta Lei.

§ 3º A restituição do veículo apreendido só ocorrerá mediante recibo emitido
pelo proprietário do veículo ou procurador legalmente habilitado.

Art. 38. Será admitida na lista de passageiros da viagem a inclusão ou
substituição de, no máximo, 20% (vinte por cento) dos passageiros inicialmente
contratados, devendo neste caso serem relacionados os nomes incluídos, desde
que não ultrapasse a lotação do veículo.

Parágrafo único. Quando for verificado que o número de passageiros disposto no
caput corresponder a fração decimal, deve-se arredondar o mesmo para o número
inteiro superior.

Art. 39. Após a publicação desta Lei, os interessados na prestação do serviço
de fretamento intermunicipal iniciarão os procedimentos previstos para a
obtenção do CRC.

Art. 40. A autorizatária deverá informar à EPTI qualquer alteração dos dados
constantes do CRC, sob pena de serem consideradas como verídicas, inclusive
para fins de comunicados e notificações oficiais.

Art. 41. Compete à EPTI decidir a forma de comunicação com a autorizatária,
admitindo-se o envio de mensagem eletrônica ao e-mail cadastrado, exceto para
fins do disposto no Capítulo IV.

Art. 42. A Lei n° 14.474, de 16 de novembro de 2011, passa a vigorar com a
seguinte redação:

“Art. 16. É facultado ao CTM autorizar a prestação de serviços de transporte
sujeitos a outras formas de outorga, em caráter especial e de emergência,
exceto em relação ao Serviço de Interesse Público de Fretamento.” (NR)

Art. 43. O inciso VII do art. 14 da Lei nº 13.254, de 21 de junho de 2007,
passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14.
................................................................................
..........................
................................................................................
.........................................
VII - disciplinar e fiscalizar o serviço de interesse público de fretamento
contínuo, eventual, turístico e social, executado por pessoa jurídica.” (NR)

Art. 44. A Lei nº 15.177, de 11 de novembro de 2013, passa a vigorar com a
seguinte redação:

“Art. 5º É contribuinte da Taxa FUSP-F a pessoa jurídica que explore, ou que
venha a explorar, por meio de autorização, o serviço de fretamento
intermunicipal, eventual, turístico e contínuo, exceto da modalidade social.
(NR).

Art. 6º A Taxa FUSP-F será calculada segundo fórmula estabelecida no Anexo I e
reajustada anualmente, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo -
IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou
outro que vier a sucedê-lo.(NR)

Art. 7º O valor da Taxa FUSP-F, fixado na forma do art. 6º, será devido
mensalmente. (NR)
................................................................................
..........................................

Art. 10. É contribuinte da Taxa FUSP-LV a pessoa jurídica que explore, ou que
venha a explorar, por meio de autorização, o serviço de transporte coletivo de
interesse público de fretamento, exceto os da modalidade social. (NR)

Art. 11. A Taxa FUSP-LV terá valor fixo, por tipo de veículo, considerado de
modo unitário, na forma fixada pelo Anexo II, devendo ser atualizado,
anualmente, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA,
publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE, ou por
outro que vier a sucedê-lo. (NR)

Art. 12. A Taxa FUSP-LV será devida por ocasião da vistoria do(s) veículo
(s).” (NR)

Art. 45. A Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a
seguinte redação:

“Art.
5º .............................................................................
................................

XVII - a partir de 1º de janeiro de 2018, os ônibus e micro-ônibus utilizados
no serviço de interesse público de fretamento registrado perante a EPTI.” (AC)

Art. 46. Os Anexos I e II da Lei nº 15.177, de 11 de dezembro de 2013, passam a
vigorar conforme os Anexos II e III.

Art. 47. Compete ao Diretor Presidente da EPTI expedir normas complementares
objetivando o cumprimento desta Lei.

Art. 48. Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias de sua
publicação.

Art. 49. Revogam-se o art. 3º-B da Lei nº 13.254, de 21 de junho de 2007 e a
Lei n° 14.253, de 17 de dezembro de 2010.


ANEXO I
INFRAÇÕES

I - LEVES:

a) deixar de utilizar informativos internos e adesivos externos dispostos nesta
Lei;

b) dar partida ao veículo durante a operação de embarque e desembarque dos
passageiros ou transitar com a porta aberta;

c) deixar de portar o CRLV do veículo;

d) deixar de informar a retirada de operação de veículo cadastrado na frota;

II - MODERADAS:

a) transportar passageiro em pé;

b) deixar de providenciar o transporte dos usuários, nos casos de interrupção
da viagem;

c) utilizar paradas de ônibus do sistema regular de transporte coletivo de
passageiros para embarque e desembarque de passageiros;

d) realizar o Serviço de Fretamento sem portar Licença para Realização de
Viagem ou Autorização para Tráfego de Veículos;

e) utilizar em serviço veículos sem os equipamentos obrigatórios exigidos pelo
Código de Trânsito Brasileiro ou por este Regulamento;

f) não atender as notificações e aos prazos estabelecidos pela EPTI na
prestação de informações técnicas, operacionais e financeiras/contábeis;

g) transportar encomendas ou mercadorias que caracterizem a atividade comercial
ou não faça parte da bagagem dos passageiros;

h) transportar passageiros que não estejam relacionados na listagem de
identificação dos mesmos.

III - GRAVES:

a) manter em serviço o veículo cuja retirada de operação tenha sido determinada
pela EPTI;

b) utilização de terminais rodoviários nos pontos extremos e no percurso da
viagem;

c) utilizar em operação veículos em condições deficientes de ordem mecânica,
elétrica ou de carroceria, com risco comprovado de segurança;

d) realizar os Serviços de Fretamento de forma distinta daquela autorizada pela
EPTI;

e) opor-se à fiscalização ou desacatá-la;

f) práticas de vendas e emissões de passagens individuais;

g) sublocar o serviço de fretamento;

h) transportar passageiros sem seguro de responsabilidade civil, com o mesmo
vencido ou com atraso em seu pagamento;

IV – GRAVÍSSIMAS:

a) fraudar documentos emitidos pela EPTI;

b) realizar o Serviço de Fretamento sem Licença para Realização de Viagem ou
Autorização para Tráfego de Veículo, desde que o transportador seja
autorizatário que disponha de Certificado de Registro Cadastral emitido pela
EPTI.

c) realizar o Serviço de Fretamento sem obtenção do Certificado de Registro
Cadastral ou com o mesmo vencido.

ANEXO II
“ANEXO I DA LEI Nº 15.177/2013 (NR)

O valor da Taxa FUSP-F será calculado pela aplicação da seguinte fórmula: NV x
R$ 38,00 (trinta e oito reais)
Sendo: NV = Número de Veículos”

ANEXO III
“ANEXO II DA LEI Nº 15.177/2013 (NR)
Tabela de Valor da
Taxa FUSP-LV Tipo de Veículo Valor por evento
fixado em Real (R$)
I Ônibus com capacidade para mais de 20 (vinte) passageiros. 200,00
II Micro-ônibus com capacidade até 20 passageiros. 150,00
”

Autor: Paulo Henrique Saraiva Câmara

MENSAGEM Nº 94/2017

Recife, 5 de setembro de 2017.

Senhor Presidente,

Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação por essa Augusta Casa, o anexo
Projeto de Lei que dispõe sobre o serviço de fretamento intermunicipal,
transporte coletivo de interesse público, prestado mediante autorização do
Poder Público.

O incremento do turismo e a instalação e operação de indústrias em diversas
regiões do nosso Estado, nos últimos anos, aumentou a oferta e a procura pelo
serviço de fretamento intermunicipal, exigindo, por consequência, um
disciplinamento legal específico para essa atividade.

A presente medida legislativa busca garantir maior segurança aos usuários e
operadores do serviço de fretamento intermunicipal, bem como fixar os critérios
e condições a serem observados pelas empresas prestadoras.

Nessa perspectiva, a proposição ora encaminhada estabelece a exigência do
cadastramento prévio das empresas operadoras, da fixação de rotina para
realização das vistorias veiculares, além de se definir os procedimentos para
apuração de infrações e imposição de sanções relacionadas à prestação do
serviço de fretamento intermunicipal.

Na certeza de contar com o indispensável apoio para apreciação deste Projeto,
aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Deputados
protestos de elevado apreço e distinta consideração, solicitando a adoção do
regime de urgência previsto no art. 21 da Constituição do Estado.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA