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PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 04/2019 E À EMENDA ADITIVA Nº 01/2019

Origem: Poder Executivo do Estado de Pernambuco

Autoria: Governador do Estado de Pernambuco

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária nº 04/2019, que altera a Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo, e à Emenda Aditiva nº 01/2019, que acresce ao Projeto de Lei Ordinária n° 04/2019 o art. 2º e renumera os demais. Pela aprovação.

1. Relatório

Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária n° 04/2019, com Emenda Aditiva nº 01/2019, oriundo do Poder Executivo, encaminhado através da Mensagem n° 04/2019, datada de 04 de fevereiro de 2019, assinada pelo Exmo. Sr. Governador do Estado de Pernambuco, Paulo Henrique Saraiva Câmara.

A proposta em análise busca alterar a Lei Estadual nº 16.520/2018, que trata da estrutura e o funcionamento do Poder Executivo. O projeto altera as atribuições de diversas secretarias de governo.

Também se reforça a atuação da Câmara de Política de Pessoal, criada por meio da Lei Complementar Estadual nº 141/09 a fim de aumentar os casos em que é necessária sua consulta.

O Governador do Estado encaminhou ainda Emenda Aditiva à proposição com objetivo de restringir a aplicação do art 4º, que trata da extinção e exoneração de cargos comissionados e funções gratificadas.

Por fim, destaca-se que o autor do projeto solicitou a observação da tramitação em regime de urgência, consoante o art. 21 da Constituição Estadual.

2. Parecer do Relator

Preliminarmente, destaco que considerações relacionadas às implicações constitucionais e demais preceitos jurídicos, foram devidamente apreciadas pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a qual apresentou parecer favorável.

Ressalta-se que cabe a este órgão técnico apreciar o exame do Projeto de Lei quanto aos aspectos financeiro-orçamentário e tributário, fundamentado no que dispõe os artigos 95 e 96 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, os quais estabelecem a competência da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação.

A proposição em análise altera a Lei Estadual nº 16.520/2018, que trata da estrutura e o funcionamento do Poder Executivo. Tal Lei dispõe acerca das atribuições de diversos órgãos que compõem a Administração Estadual.

Segundo afirma o Governador do Estado, o objetivo da proposição é “dar continuidade ao aprimoramento das competências, da organização e dos processos de trabalho dos órgãos e entidades da administração estadual, para ampliar a capacidade do Estado na implementação de políticas públicas e na melhoria da qualidade de vida do povo pernambucano”.

Diversas secretarias têm atribuições alteradas, com transposição entre si. Por exemplo, alterações na política de comunicação do Governo saem da Secretaria da Casa Civil e vão para a Assessoria Especial ao Governador.

Outro exemplo é a promoção de direitos das pessoas idosas, da população indígena e da comunidade de LGBTI, atualmente de atribuição da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, que será deslocada para a Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude.

Além dessa modificação, alteram-se as situações de atuação da Câmara de Política de Pessoal (CCP), órgão estadual responsável por formular, conceber, definir e avaliar as políticas e estratégias de pessoal que devem ser observadas pela Administração Pública Estadual.

Com o projeto, a CCP sai fortalecida com novas atribuições, pois a criação, extinção e alteração de cargos em comissão ou funções gratificadas deverão ser previamente deliberadas pelo órgão. Ademais, quaisquer nomeações ou exonerações dos mesmos cargos e funções passam a exigir prévia e expressa autorização do Secretário da Casa Civil.

A Emenda apresentada apenas realiza ajuste redacional no art. 4º da mesma Lei Estadual nº 16.520/2018, com objetivo de restringir as extinções de cargos em comissão e funções gratificadas, ocorridas em 1º de Janeiro, apenas àquelas de direção e assessoramento.

Do ponto de vista orçamentário e financeiro, verifica-se que a proposição apenas busca rearranjar atribuições entre os órgãos do Poder Executivo, além de criar medidas para maior controle na gestão de cargos, de maneira que não cria novas despesas.

O governador do Estado afirma expressamente essa conclusão em sua justificativa: “Saliento que as modificações objeto do projeto ora encaminhado não acarretam qualquer aumento de despesa para os cofres do tesouro estadual”.

Por tudo que foi exposto, considero que o Projeto de Lei Ordinária nº 04/2019, com a alteração sugerida pela Emenda Aditiva nº 01/2019, está em condição de ser aprovado.

3. Conclusão da Comissão

Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação declara que o Projeto de Lei Ordinária nº 04/2019, de autoria do Governador do Estado, com a alteração proposta pela Emenda Aditiva nº 01/2019, está em condições de ser aprovado.

Sala das reuniões, em 20 de fevereiro de 2019.