Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1776/2017
Origem: Poder Legislativo do Estado de Pernambuco
Autoria: Deputado Paulinho Tomé

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária nº 1776/2017, que dispõe sobre a realização
do “teste do quadril” nos recém-nascidos, ainda nos berçários das maternidades
no âmbito do Estado de Pernambuco. Pela aprovação.

1. Relatório
Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº 1776/2017, de autoria do Deputado
Paulinho Tomé.
A proposição determina a realização do “teste do quadril” nos recém-nascidos,
ainda nos berçários das maternidades públicas e privadas do Estado de
Pernambuco.
Na justificativa, o autor do projeto original cita que a ausência de
diagnóstico na faixa etária que as crianças demonstram seus primeiros sinais
pode levar a graves repercussões clínicas no adulto. A justificativa ainda
ressalta que a dor decorrente do encurtamento do membro e a osteoartrose
precoce podem ser algumas das consequências da Displasia do Desenvolvimento do
Quadril (DDQ).
Ressalte-se que a Comissão Constituição, Legislação e Justiça apresentou a
Emenda Supressiva nº 01/2018, com o objetivo de retirar o art. 5º da
proposição, que trata da exigência de regulamentação da Lei, caso aprovada,
pelo Poder Executivo.


2. Parecer do Relator
A proposição vem arrimada no artigo 19, caput, da Constituição Estadual e nos
artigos 194, inciso I, e 205 do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa.
De acordo com os artigos 93 e 96 desse mesmo Regimento, compete a esta Comissão
de Finanças, Orçamento e Tributação emitir parecer sobre o presente Projeto de
Lei quanto à adequação às legislações orçamentária, financeira e tributária.
A proposição em exame determina a realização do “teste do quadril” nos recém-
nascidos, ainda nos berçários das maternidades públicas e privadas do Estado de
Pernambuco.
Esse teste visa diagnosticar a displasia do desenvolvimento dos quadris e
deverá integrar o rol de exames imprescindíveis a serem realizados nos recém-
nascidos, atendidos nas maternidades do Estado de Pernambuco.
A propositura ora analisada não cria nenhuma nova despesa ao Poder Público, uma
vez que o exame a ser realizado é físico, indolor e trata de aduções realizadas
no quadril. Portanto, o exame exigido não demanda novos recursos, podendo ser
realizado pelo corpo profissional já existente.
Ressalte-se que foi apresentado pela Comissão Constituição, Legislação e
Justiça a Emenda Supressiva nº 01/2018, com o intuito de retirar o art. 5º da
proposição, que trata da exigência de regulamentação da Lei, caso aprovada,
pelo Poder Executivo.
Assim, considerando os aspectos pertinentes a esta Comissão, não identifico
quaisquer impedimentos de ordem orçamentária, financeira ou tributária para
aprovação da proposição, juntamente, com a Emenda Supressiva nº 01/2018.

3. Conclusão da Comissão
Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação declara que o Projeto de Lei Ordinária nº 1776/2017, de autoria do
Deputado Paulinho Tomé, juntamente, com a Emenda Supressiva nº 01/2018,
apresentada pela Comissão Constituição, Legislação e Justiça, está em condições
de ser aprovado.

Sala das reuniões, em 11 de abril de 2018.

Presidente: Clodoaldo Magalhães.
Relator: Eriberto Medeiros.
Favoráveis os (4) deputados: Adalto Santos, Eriberto Medeiros, Henrique Queiroz, Romário Dias.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Clodoaldo Magalhães
Efetivos
Adalto Santos Eriberto Medeiros Henrique Queiroz Odacy Amorim	Priscila Krause Ricardo Costa Romário Dias Sílvio Costa Filho
Suplentes
Augusto César Eduíno Brito Joaquim Lira Joel da Harpa Julio Cavalcanti	Isaltino Nascimento Pedro Serafim Neto Vinícius Labanca Waldemar Borges

Autor: Eriberto Medeiros