Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º Fica concedida Pensão Especial mensal, no valor de R$ 923,90
(novecentos e vinte e três reais e noventa centavos) aos dependentes de JORGE
AFONSO GUILHERME, ex- Soldado da Polícia Militar de Pernambuco, promovido “post
– mortem” à graduação de Cabo PM, a contar de 16 de dezembro de 2000 :
GIVANILDA RUFINO DA SILVA companheira, e sua filha menor GEORGIA LAÍS DA SILVA
GUILHERME, por ela representada, e MÁRIO JORGE AFONSO GUILHERME, filho menor,
representado por sua genitora JOVELINA BRITO DOS SANTOS.

§ 1º Os valores devidos aos beneficiários, com anterioridade e após a data
estabelecida neste artigo serão pagos na forma prevista pelo artigo 100, §§ 8º,
9º e 12 da Constituição Estadual, c/c os artigos 110, §§ 1º e 2º, e 111,
parágrafo único da Lei nº 10.426, de 27 de abril de 1990.

§ 2º A Pensão terá os seus valores automaticamente reajustados nas mesmas
épocas e bases em que forem majorados os vencimentos do funcionalismo público
estadual.

Art. 2º As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão à conta
de crédito constante do orçamento em vigor a seguir classificado:

29000 - Encargos Gerais do Estado
29010 - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração e Reforma do Estado
29010.2884629019.230 - Encargos com Inativos e Pensionistas
3.1.90.03 - Pensões
3.1.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores

Art. 3º Nos futuros orçamentos do Estado deverá constar dotação suficiente à
execução desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Autor: José Mendonça Bezerra Filho

MENSAGEM Nº 067 /2006.

Recife, 22 de maio de 2006.

Senhor Presidente,

Encaminho a Vossa Excelência, para exame e deliberação dessa egrégia Assembléia
Legislativa, o anexo projeto de lei que tem por objetivo conceder Pensão
Especial mensal aos dependentes de JORGE AFONSO GUILHERME, ex- Soldado da
Polícia Militar de Pernambuco : GIVANILDA RUFINO DA SILVA companheira, e sua
filha menor GEORGIA LAÍS DA SILVA GUILHERME, por ela representada, e MÁRIO
JORGE AFONSO GUILHERME, filho menor, representado por sua genitora JOVELINA
BRITO DOS SANTOS.

O ex-policial militar faleceu em serviço, vítima de homicídio, conforme
informações contidas no Processo nº 089/05/DP-4, da Polícia Militar de
Pernambuco.

O Projeto ora encaminhado, atende aos pressupostos exigidos na Constituição do
Estado, artigo 100, § § 8º, 9º e 12, e no artigo 134, da Lei nº 6.783, de 16
de outubro de 1974, c/c o artigo 111, e seu parágrafo único, da Lei nº 10.426,
de 27 de abril de 1990.

Renovo a Vossa Excelência, na oportunidade, protestos de elevado apreço e
distinta consideração.


JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado


Excelentíssimo Senhor
Deputado ROMÁRIO DIAS
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA.