Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo 1º - O inciso IV, do § 7º do artigo 131, passa a ter a seguinte redação:
Art. 131 da Constituição Estadual
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§
7º .............................................................................
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IV - de mais de um adicional de férias por ano, calculado à razão de
um terço do salário normal.

Autor: Luciana Santos

É assegurado na Constituição Federal o recebimento de adicional relativo a
férias, calculado proporcionalmente ao salário normal ou remuneração do
trabalhador ou funcionário.

Da forma como está escrito na proposta do governo, pode-se entrever uma redução
do direito constitucional.

Isto, aliás, não é idéia central da proposta do governo como um todo, porque
nessa mesma proposta, a nova redação so art. 98 da Constituição Estadual. O
Inciso X determina:
"gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço
a mais do que o salário normal"

Admitir interpretação diferente da aqui exposta, é admitir, também, que a
emenda proposta pelo Governo traz em seu bojo contradições.