Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER

Substitutivo n º 01
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao
Projeto de Lei Ordinária nº. 1431/10
Autoria: Deputado Izaías Régis

EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de serviços a
disponibilizarem nas suas faturas ou boletos o endereço completo, inclusive,
número de telefone e dá outras providências. Aprovado.

1 RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, para a análise e emissão
de parecer, o Substitutivo nº 01, de autoria da Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº. 1431/2010, de autoria do
Deputado Izaías Régis;

O Substitutivo, em análise, dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de
serviços a disponibilizarem nas suas faturas ou boletos o endereço completo,
inclusive, número de telefone e dá outras providências.

2 PARECER DO RELATOR

Essa proposição está em consonância com o art. 19, caput, da Constituição
Estadual e arts. 192 e 194, I, do Regimento Interno deste Poder Legislativo;

É imprescindível salientar que, de acordo com o Substitutivo, a proposição visa
“afastar alguns vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade”.

Ante o exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão seja pela
aprovação.

3 CONCLUSÃO

Diante das considerações do relator, a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos
opina pela aprovação do Substitutivo nº 01, de autoria da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº. 1431/2010,
de autoria do Deputado Izaías Régis.

Presidente: Terezinha Nunes.
Relator: Luciano Moura.
Favoráveis os (3) deputados: Jacilda Urquisa, Luciano Moura, Terezinha Nunes.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Terezinha Nunes
Efetivos
Sérgio Leite Jacilda Urquisa	Luciano Moura Sebastião Oliveira Júnior
Suplentes
Augusto Coutinho Isabel Cristina Isaltino Nascimento	Pastor Cleiton Collins Pedro Eurico

Autor: Luciano Moura