Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que seja encaminhado apelo a Excelentíssima Senhora Raquel Lyra, Governadora do Estado de Pernambuco; e o Ilustríssimo Senhor Gilson José Monteiro Filho, Secretário de Educação e Esportes de Pernambuco; ao Excelentíssima Sra. Rivanda Freire, Prefeita do Município de Jupi, no sentido de viabilizar a construção de 01 (uma) Escola Estadual no município de Jupi, que irá beneficiar cerca de 1.000 (mil) estudantes da cidade.

A presente indicação visa, solicitar o que seja construída uma Escola Estadual em Jupi, que visa garantir que os estudantes do município possam estudar na cidade. Atualmente, o município conta com uma escola que tem 670 (seiscentos e setenta) alunos, mas não atende toda a demanda municipal.

De acordo com dados da Secretaria de Educação, a demanda advinda de escolas municipais para escolas estaduais é da ordem de 1.000 (mil) vagas. Este seria o montante para atender toda a rede municipal.

Atualmente, os estudantes têm sido obrigados a estudar em outros municípios circunvizinhos de Jupi, longe de sua casa, causando um maior desgaste, trazendo inclusive aspectos de insegurança pública e alimentar, tendo em vista que o deslocamento tem que ser feito de ônibus ou condução privada.

Ora, a educação é um direito fundamental e um processo para obter o conhecimento, valores e habilidades, residir e estudar em seu bairro ou em locais próximos é direito do Estudante, conforme legislação Estadual.

Além disso vale destacar que a responsabilidade de promover o acesso a educação também compete aos estados-membros e os municípios, afinal de acordo com o caput do Art. 211 da Constituição Federal existe uma correlação entre eles e divisão dos sistemas de ensino, em que cada um fica responsável. Sendo competência dos estados o fornecimento do regime de ensino médio, conforme abaixo:

Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

§ 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.

Dessa forma é indispensável a construção de uma Escola Estadual em Jupi, para garantir o acesso dos alunos ao ensino médio na cidade que tem residência.