Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE NEGÓCIOS MUNICIPAIS

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 831/2016, de autoria do Poder Executivo.



EMENTA: Projeto de Lei que autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com
encargos, à Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S.A. – AD/DIPER,
áreas de terra situadas no Município de Goiana, neste Estado. Pela APROVAÇÃO.





1. Histórico


Trata-se do Projeto de Lei Ordinária nº 831/2016, de autoria do Poder
Executivo, encaminhado através da mensagem nº 049/2016, de 18 de maio de 2016.

O Projeto em referência pretende autorizar o Estado de Pernambuco a doar,
com encargos, à Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S.A. –
AD/DIPER, áreas de terra situadas no Município de Goiana, neste Estado.

A presente proposição foi apreciada pela Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça, que opinou pela constitucionalidade e legalidade da
mesma, em razão do que dispõem o art. 15, Inciso IV e art. 19, caput, todos da
Constituição do Estado, e o art. 194, Inciso II, do Regimento Interno desta
Casa Legislativa.

É o relatório.


2. Análise


Conforme destacado na justificativa da Proposta Legislativa inicial, o
presente Projeto de Lei tem a intenção de autorizar o Estado de Pernambuco a
doar, áreas de terra de sua propriedade situadas no Município de Goiana, neste
Estado, à Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S. A. – AD/DIPER,
com encargos de gestão da posse e da propriedade das áreas, para viabilizar a
ocupação de empreendimentos econômicos com o objetivo de fomentar a Região de
Desenvolvimento da Mata Norte no prazo de até 4 (quatro) anos, a partir da
assinatura das escrituras públicas de doação, e no caso de não atendimento
destes encargos no prazo, esta doação poderá ser revertida, retornando a
propriedade dos imóveis para o Estado de Pernambuco.

Os imóveis objetos da doação à AD/DIPER, Sociedade de Economia Mista
Estadual, com sede no Recife, na Avenida Conselheiro Rosa e Silva, nº 347,
Bairro das Graças, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.848.646/0001-87, serão os
seguintes:

I – área de terra de 132.724,36 m2, destinada à implantação do Polo Fármaco-
Químico, situada à margem da Rodovia BR 101 Norte, Km 02, Município de Goiana e
matrícula nº 17.824 do 1º Tabelionato de Notas de Goiana;

II – área de terra de 66.993 m2, destinada à implantação do Polo Fármaco-
Químico, situada à margem da Rodovia BR 101 Norte, Km 02, Município de Goiana e
matrícula nº 17.830 do 1º Tabelionato de Notas de Goiana; e

III – área de terra de 44.630,20 m2, destinada à implantação do Polo Fármaco-
Químico, situada à margem da Rodovia BR 101 Norte, Km 02, Município de Goiana e
matrícula nº 17.823 do 1º Tabelionato de Notas de Goiana.

Por fim, sabemos que cabe ao Executivo Estadual apoiar o desenvolvimento e
implantação de áreas de crescimento econômico no Estado e nos Municípios do
entorno da região onde as áreas estão inseridas, trazendo um esforço de
prospecção de empreendimentos que, por consequência, trarão benefícios à
população.

Sendo que estando a doação devidamente justificada e legalmente amparada,
opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Negócios Municipais seja
pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária Nº 831/2016, de autoria do Poder
Executivo.


3. Conclusão


Diante do exposto, o Parecer desta Comissão é no sentido de que o Projeto
de Lei Ordinária Nº 831/2016, de autoria do Poder Executivo, deve ser APROVADO.


Presidente em exercício: Socorro Pimentel.
Relator: Claudiano Martins Filho.
Favoráveis os (5) deputados: Ângelo Ferreira, Claudiano Martins Filho, Everaldo Cabral, Odacy Amorim, Socorro Pimentel.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Rogério Leão
Efetivos
João Eudes Odacy Amorim	Priscila Krause Socorro Pimentel
Suplentes
Álvaro Porto Ângelo Ferreira Claudiano Martins Filho	Everaldo Cabral José Humberto Cavalcanti

Autor: Claudiano Martins Filho