Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1687/2013, de autoria do Poder Executivo.



EMENTA: Projeto de Lei que Fixa novos valores de vencimento base para os cargos
públicos que indica. Pela APROVAÇÃO.



1. Histórico


Trata-se do Projeto de Lei Ordinária nº 1687/2013, de autoria do Poder
Executivo, encaminhado através da mensagem nº 138/2013, de 11 de novembro de
2013.

O Projeto em referência pretende fixar novos valores de vencimento base
para os cargos públicos que indica.

A presente proposição foi apreciada pela Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça, que opinou pela constitucionalidade e legalidade da
mesma, em razão do que dispõem o art. 25, §1º da Constituição Federal, o art.
19, caput, §1º e Inciso II, da Constituição do Estado, e o art. 194, Inciso II,
do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

É o relatório.


2. Análise


Conforme destacado na justificativa da Proposta Legislativa inicial, o
presente Projeto de Lei tem a intenção de dar continuidade ao processo de
reconhecimento do servidor estadual através da valorização da organização das
estruturas salariais, na questão do apoio e da assistência do Estado aos
servidores ligados a Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco -
HEMOPE, após as negociações entre as partes e refletindo os compromissos
assumidos.

Dito isto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Saúde e
Assistência Social seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária Nº
1687/2013, de autoria do Poder Executivo.

3. Conclusão


Diante do exposto, o Parecer desta Comissão é no sentido de que o Projeto
de Lei Ordinária Nº 1687/2013, de autoria do Poder Executivo, deve ser APROVADO.

Presidente em exercício: Raimundo Pimentel.
Relator: Sérgio Leite.
Favoráveis os (4) deputados: Augusto César, Raimundo Pimentel, Sérgio Leite, Tony Gel.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Sérgio Leite
Efetivos
Clodoaldo Magalhães Francismar Pontes	Sebastião Oliveira Júnior Tony Gel
Suplentes
Augusto César Betinho Gomes Isabel Cristina	Raimundo Pimentel Rildo Braz

Autor: Sérgio Leite