Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

SUBSTITUTIVO Nº /2018 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1388/2017.

Ementa: Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 1388/2017.
Art. 1º O Projeto de Lei Ordinária nº 1388/2017 passa a ter a seguinte redação:

“Ementa: Estabelece medidas de segurança no procedimento de abastecimento com
combustível e dá outras providências.

Art. 1º Os postos revendedores de combustíveis, quando procederem ao
abastecimento, deverão recomendar ao condutor a saída do veículo por medida de
segurança.

Art. 2º Os postos revendedores de combustíveis devem afixar, em local visível,
cartaz com os seguintes dizeres:

“POR MEDIDA DE SEGURANÇA, O PROCEDIMENTO DE ABASTECIMENTO COM COMBUSTÍVEL DEVE
SER REALIZADO COM O VEÍCULO INTEGRALMENTE DESOCUPADO.”

Parágrafo único. O cartaz terá, no mínimo, 29,7 cm de altura por 42,0 cm de
largura (folha A3), com caracteres em negrito.

Art. 3º As infrações às normas desta Lei ficam sujeitas, conforme o caso, às
sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das
definidas em normas específicas, previstas e regulamentadas nos artigos 56 a 60
da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Art. 4º A fiscalização do disposto nesta Lei será realizada pelos órgãos
públicos nos respectivos âmbitos de atribuições, os quais serão responsáveis
pela aplicação das sanções decorrentes de infrações às normas nela contidas.

Art. 5º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os
aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias da sua
publicação oficial. ”

Autor: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça