Parecer 1457/2019
Texto Completo
Comissão de Educação e Cultura
Origem: Poder Legislativo
Autoria do projeto: Deputado Antônio Coelho
Autoria da emenda: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Parecer ao Projeto de Lei nº 685/2019 que altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir a Semana Estadual de Educação, Conscientização e Orientação sobre a Fissura Labiopalatina. Atendidos os preceitos legais e regimentais. No mérito, pela aprovação.
1. Relatório
Submete-se ao exame desta Comissão de Educação e Cultura o Projeto de Lei Ordinária Nº 685/2019, de autoria do Deputado Antônio Coelho, com a Emenda Modificativa nº 01/2019.
Quanto ao aspecto material, o referido projeto institui a “Semana Estadual de Educação, Conscientização e Orientação sobre a Fissura Labiopalatina”, que ocorrerá anualmente na primeira semana do mês de outubro.
Em cumprimento ao disposto no art. 220 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a proposição foi apreciada primeiramente pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, quanto aos quesitos de admissibilidade, legalidade e constitucionalidade. Na primeira comissão, foi apresentada a Emenda Modificativa nº 01/2019 com o objetivo de adequar a redação do projeto original. Cumpre agora a esta Comissão analisar o mérito da proposição.
2. Parecer do Relator
2.1. Análise da Matéria
A proposição normativa em análise tem por objetivo instituir no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco a Semana Estadual de Educação, Conscientização e Orientação sobre a Fissura Labiopalatina, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de outubro.
Por meio das atividades realizadas, que incluem palestras, cursos, atividades médicas e mutirões, a população pernambucana poderá receber orientação acerca do diagnóstico, do tratamento e dos serviços que deverão ser prestados às pessoas acometidas por essa malformação, ainda pouco conhecida pelo grande público.
A proposição, portanto, cria importante espaço para a promoção de eventos educativos com vistas a suprimir a carência de informações da sociedade acerca da fissura labiopalatina, potencializando a função da educação para as mudanças culturais e sociais no estado.
A Emenda Modficativa nº 01/2019 proposta visa a adequar tecnicamente a redação da proposição original.
2.2. Voto do Relator
Diante dos argumentos apresentados, esta relatoria opina pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária Nº 685/2019, com a Emenda Modificativa nº 01/2019, uma vez que a instituição da Semana Estadual de Educação, Conscientização e Orientação sobre a Fissura Labiopalatina cria ambiente favorável para a disseminação de informações sobre os diversos aspectos relacionados a essa malformação.
3. Conclusão da Comissão
Com base no parecer fundamentado do relator, este Colegiado considera que o Projeto de Lei Ordinária nº 685/2019, de autoria do Deputado Antônio Coelho, juntamente com a Emenda Modificativa nº 01/2019, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, está em condições de ser aprovado.
Histórico