Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único. A Proposta de Emenda à Constituição nº 12/2020 passa a ter a seguinte redação:

“Acresce o inciso XIV ao Parágrafo único do art. 5º da Constituição do Estado de Pernambuco, a fim de incluir na competência comum do Estado e dos Municípios o combate à discriminação e ao preconceito de raça, cor, etnia, gênero, religião, de origem nacional ou regional.

Art. 1º A Constituição do Estado de Pernambuco passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 5º.......................................................................................................

Parágrafo único........................................................................................

XII - estabelecer e implantar política de educação para segurança de trânsito; (NR)

XIII - combater todas as formas de violência contra a mulher; e (NR)

XIV - combater todas as formas de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, gênero, religião, de origem nacional ou regional. (AC)

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