Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento
Fiscal do Estado para o presente exercício de 2005, no valor de R$
24.407.887,00 (vinte e quatro milhões, quatrocentos e sete mil, oitocentos e
oitenta e sete reais), em favor da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos,
nos termos do Anexo I, que acompanha a presente Lei, tendo em vista adequar a
programação orçamentária do Estado, para inclusão da Secretaria de Justiça e
Direitos Humanos, em face das disposições da Lei nº 12.775, de 22 de março de
2005.

Art. 2º Na programação anual de trabalho em favor da Secretaria de Justiça e
Direitos Humanos, de que trata a presente Lei, são incluídas as descrições dos
programas, projetos, atividades e operações especiais, conforme segue:

DESCRIÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO


SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS - ADMINISTRAÇÃO DIRETA


Programa (G): 0343 - GESTÃO DA POLÍTICA DE AÇÃO DA
SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

Objetivo: Conduzir, coordenar e supervisionar as diretrizes e ações da
Secretaria de Justiça e Direitos Humanos.


Atividade: 19010.141220343.1436 - Direção, Supervisão e Coordenação das Ações
da SEJUDH

Finalidade: Dirigir, coordenar e supervisionar as ações da SEJUDH, tendo em
vista o cumprimento de sua missão institucional.

Produto
Unidade
Meta
Ação
Supervisionada
Unidade 1


Atividade: 19010.144220343.1437 - Ações de Ouvidoria Geral da SEJUDH

Finalidade: Desenvolver canais de comunicação entre o Órgão e a sociedade com
vistas ao cumprimento de suas atribuições.

Produto
Unidade
Meta
Ação
Supervisionada
Unidade 1


Atividade: 19010.141280343.1438 - Capacitação de Recursos Humanos da SEJUDH

Finalidade: Elevar o nível de desempenho do corpo funcional da SEJUDH.

Produto
Unidade
Meta
Ação
Realizada
Unidade 1


Atividade: 19010.141210343.1439 - Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento
das Ações da SEJUDH

Finalidade: Planejar, orçar e monitorar as ações do Órgão, bem como avaliar os
resultados obtidos.

Produto
Unidade
Meta
Ação
Planejada/Avaliada
Unidade 1


Atividade: 19010.141220343.1440 - Fomento e Apoio aos Conselhos no Âmbito da
SEJUDH


Finalidade: Apoiar e supervisionar as ações dos conselhos da SEJUDH - CEDH -
CEPAD.

Produto
Unidade
Meta
Ação
Coordenada/Supervisionada
Unidade 1


Programa (MS/G): 0116 - GOVERNO DIGITAL

Objetivo: Implantar no Estado de Pernambuco a digitalização e a
operacionalização dos serviços públicos, voltados para o relacionamento e
atendimento digital da sociedade.


Projeto: 19010.141260116.1441 - Implantação do Diário Oficial Eletrônico na
SEJUDH

Finalidade: Implantar o Diário Oficial, por meio eletrônico.

Produto
Unidade
Meta
Sistema
Implantado
Unidade 1


Projeto: 19010.141260116.1442 - Implantação do Sistema de Compras Eletrônicas
na SEJUDH

Finalidade: Implantar por meio eletrônico o processo de compras governamentais.

Produto
Unidade
Meta
Sistema
Implantado
Unidade 1

Projeto: 19010.141260116.1443 - Implantação da Rede PE-MULTIDIGITAL na SEJUDH

Finalidade: Compartilhar recursos de transmissão de dados, voz e demais mídias
e acesso à Internet.

Produto
Unidade
Meta
Rede
Implantada
Unidade 1


Projeto: 19010.141260116.1444 - Implantação do Sistema de Gestão Digital -
GRP na SEJUDH

Finalidade: Implantar por meio eletrônico, os processos administrativos
governamentais.

Produto
Unidade
Meta
Sistema GRP
Implantado
Unidade 1


Projeto: 19010.141260116.1445 - Implantação do Núcleo Setorial de Informática
- NSI na SEJUDH

Finalidade: Disponibilizar infra-estrutura para permitir o gerenciamento
descentralizado da informática do Estado.

Produto
Unidade
Meta
Núcleo
Implantado
Unidade 1


Projeto: 19010.141260116.1446 - Implantação de Serviços para Atendimento,
via Internet, aos Órgãos Públicos e ao Cidadão na SEJUDH

Finalidade: Implantar o serviço de atendimento ao cidadão, através de meios e
soluções tecnológicas para uso intensivo e acesso facilitado aos serviços,
produtos e informações da SEJUDH.

Produto
Unidade
Meta
Serviço
Implantado
Unidade 1



Programa (F): 0344 - PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
- PERNAMBUCO ESTADO DE PAZ

Objetivo: Promover ampla mobilização social à luz do Programa Estadual de
Direitos Humanos no Estado de Pernambuco, viabilizando a internalização da
temática dos Direitos Humanos, através de um conjunto de ações articuladas
entre as organizações da sociedade civil e órgãos do governo.

Projeto: 19010.144220344.1447 - Estudos e Pesquisas sobre a Realidade dos
Povos Indígenas e das Comunidades Quilombolas

Finalidade: Habilitar o governo e a sociedade civil a desencadearem ações de
melhoria da qualidade de vida dos grupos étnicos.

Produto
Unidade
Meta
Estudo/Pesquisa
Publicada
Unidade 1


Projeto: 19010.144220344.1448 - Espaço de Referência de Cidadania - Casa da
Cidadania

Finalidade: Prestar serviços de emissão de documentos; atendimento jurídico-
social; informação em cidadania, justiça e direitos humanos, em conjunto com a
sociedade civil organizada.

Produto
Unidade
Meta
Pessoa
Atendida
Unidade 20.000

Emenda :
EMENDAS PARLAMENTARES À LOA:
Inclusive nos seguintes municípios: Itacuruba; Flores; Belém de São Francisco;
Bom Conselho; Manari; Serra Talhada; Palmares; Venturosa; Cabo de Santo
Agostinho; Garanhuns; Belém de Maria; Itambé; Tabira; Altinho; Sertânia; Frei
Miguelinho; Santa Maria do Cabucá; Lagoa dos Gatos; Chã de Alegria; São José do
Belmonte; Surubim e Solidão.


Projeto: 19010.144220344.1449 - Conferência Estadual de Direitos Humanos

Finalidade: Mobilizar a sociedade pernambucana para contribuir na
implementação do Programa Estadual de Direitos Humanos - PEDH, através de
realização de Conferências de Direitos Humanos Estaduais nos anos de 2005, 2006
e 2007.

Produto
Unidade
Meta
Evento
Realizado
Unidade 1


Atividade: 19010.144220344.1450 - Apoio às Testemunhas, às Vítimas e
Familiares da Violência - PROVITA

Finalidade: Prestar assistência psico-social e jurídica, às testemunhas
identificadas na rede de proteção.

Produto
Unidade
Meta
Pessoa
Assistida
Unidade 100


Atividade: 19010.144220344.1451 - Assessoria ao Desenvolvimento Comunitário
com Ênfase ao Direito à Moradia

Finalidade: Prestar assessoria às pessoas, grupos sociais e comunitários, nas
questões de moradia, usucapião e desenvolvimento comunitário sustentável.

Produto
Unidade
Meta
Assessoria
Prestada
Unidade 50

Atividade: 19010.144220344.1452 - Mutirão da Cidadania - Menino de Engenho

Finalidade: Oferecer serviços de documentação, orientação jurídica e
informação em cidadania, junto aos municípios do Estado, em especial àqueles
com dificuldades de acesso às localidades interioranas.


Produto
Unidade
Meta
Atendimento
Realizado
Unidade 300.000

Emenda :
EMENDAS PARLAMENTARES À LOA:
Inclusive nos seguintes municípios:Palmares; Serra Talhada; Capoeiras;Trindade;
Angelim; Venturosa; Flores e Ibimirim.


Atividade: 19010.144220344.1453 - Funcionamento das Casas da Cidadania

Finalidade: Dinamizar a estrutura funcional das Casas da Cidadania, incluindo
atenção especial ao acolhimento de pessoas
portadoras de deficiência.

Produto
Unidade
Meta
Ambiente
Adequado
Unidade 8


Atividade: 19010.144220344.1454 - Produção de Informação e Divulgação dos
Direitos Humanos

Finalidade: Divulgar as iniciativas sobre direitos humanos no Estado de
Pernambuco, em particular as experiências no âmbito da SEJUDH.

Produto
Unidade
Meta
Divulgação
Realizada
Unidade 10.000


Atividade: 19010.144220344.1455 - Indenização das Famílias de Presos Políticos

Finalidade: Dar cumprimento aos dispositivos de medidas provisórias
regulamentadas em agosto de 2000 e maio de 2001.

Produto
Unidade
Meta
Família
Indenizada
Unidade 20

Atividade: 19010.144220344.1456 - Encontros Regionais de Direitos Humanos

Finalidade: Mobilizar a sociedade e capacitá-la para o exercício dos direitos
humanos.


Produto
Unidade
Meta
Evento
Realizado
Unidade 3

Programa (F): 0345 - ASSISTÊNCIA JURISDICIONAL À POPULAÇÃO NECESSITADA
DO ESTADO

Objetivo: Supervisionar o atendimento jurisdicional à população carente, ao
preso sumariado e sentenciado e a criança/adolescente do Estado.

Projeto: 19010.141220345.1457 - Modernização Operacional e Tecnológica da
Defensoria Pública

Finalidade: Melhorar a infra-estrutura física e os equipamentos, para oferecer
condições adequadas de atendimento à população.

Produto
Unidade
Meta
Unidade
Reestruturada
Unidade 1

Projeto: 19010.141220345.1458 - Adequação das Instalações Físicas da
Defensoria Pública

Finalidade: Dotar a Defensoria Pública de núcleos em outras regiões do Estado.


Produto
Unidade
Meta
Instalação
Adequada
Unidade 4

Emenda :
EMENDA PARLAMENTAR :
Inclusive a implantação de um Núcleo de Defensoria Pública no município de
Paulista - RD 12 - Região Metropolitana
Valor : R$150.000,00, em 2005

Atividade: 19010.144220345.1459 - Atendimento Jurídico, Judicial e
Extra-Judicial a Pessoas Necessitadas do Estado

Finalidade: Proporcionar o acesso da população à justiça gratuita.

Produto
Unidade
Meta
Pessoa
Atendida
Unidade 600.000
Emenda :
EMENDA PARLAMENTAR À LOA:
Inclusive no Município do Cabo de Santo Agostinho.



Programa (F): 0346 - AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ORIENTAÇÃO E DEFESA DOS
DIREITOS DO CONSUMIDOR

Objetivo: Promover assistência ao consumidor em conflito de relações de
consumo, através da orientação sobre os direitos do consumidor/fornecedor e
fiscalização dos atos normativos aplicáveis.


Projeto: 19010.144220346.1460 - Instalação de Unidades do PROCON no Estado

Finalidade: Ampliar o atendimento do PROCON aos consumidores do Estado.

Produto
Unidade
Meta
Ação
Implantada
Unidade 2

Emenda :
EMENDA PARLAMENTAR :
Inclusive a instalação de uma nova Unidade do PROCON no município de Paulista -
RD 12 - Região Metropolitana
Valor : R$100.000,00 em 2004


Atividade: 19010.144220346.1461 - Serviços de Orientação, Defesa e
Fiscalização dos Interesses e Direitos do
Consumidor

Finalidade: Amparar e defender o consumidor de acordo com a Lei.

Produto
Unidade
Meta
Ação
Implantada
Unidade 1


Programa (MS/F): 0242 - REEDUCAÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DA
POPULAÇÃO CARCERÁRIA

Objetivo: Proporcionar condições para a harmonia e integração social de
familiar do preso, internado e egresso.


Atividade: 19010.144210242.1462 - Acompanhamento
aos Egressos, Liberados, Presos em Regime Penitenciário Aberto, em Liberdade
Vigiada, Indultados com Benefícios Especiais e Condicionais.

Finalidade: Exercer o controle e o acompanhamento dos sentenciados e egressos
do Sistema Prisional, contribuindo para sua inserção na comunidade.


Produto
Unidade
Meta
Egresso
Assistido
Unidade 3.000

Programa (F): 0348 - PENAS ALTERNATIVAS

Objetivo: Estimular a aplicação de penas alternativas no Estado, evitando ou
restringindo a aplicação de pena de prisão, nos delitos de baixo potencial
ofensivo, sem rejeitar o caráter ilícito do fato.


Atividade: 19010.144220348.1463 - Ampliação e Monitoramento de Penas
Alternativas

Finalidade: Atuar junto às comarcas para efetiva aplicação das penas
alternativas.


Produto
Unidade
Meta
Ação
Desenvolvida
Unidade 1



Programa (F): 0349 - PROMOÇÃO DE JUSTIÇA - JUSTIÇA PARA TODOS

Objetivo: Descentralizar e desenvolver ações que permitam o acesso da
população carente à Justiça, no âmbito do Estado.

Atividade: 19010.144220349.1464 - Descentralização e Desenvolvimento de Ações
de Justiça

Finalidade: Expedição de documentação civil básica, orientação jurídica e
formação de agente de justiça.


Produto
Unidade
Meta
Ação
Desenvolvida
Unidade 1



Programa (A): 0347 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA SEJUDH

Objetivo: Centralizar a gestão dos serviços comuns que apoiam a execução das
ações finalísticas do Órgão.


Projeto: 19010.141220347.1465 - Melhoria das Instalações Físicas da SEJUDH

Finalidade: Adequar as instalações físicas da SEJUDH às atuais necessidade de
funcionamento.

Produto
Unidade
Meta
Implantação
Mantida/Adequada
Unidade 1


Atividade: 19010.141220347.1466 - Gestão Administrativa das Ações da SEJUDH

Finalidade: Executar serviços de natureza financeira, de pessoal, de material
e patrimônio necessários ao desempenho do Órgão.

Produto
Unidade
Meta
Serviço
Executado
Unidade 1

Operação 19010.148460347.1467 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
Alimentação a Servidores da SEJUDH
Especial:
Produto
Unidade
Meta
Benefício Mensal
Concedido
Unidade 12


Operação 19010.288460347.1468 - Contribuição Complementar da SEJUDH ao
FUNAFIN
Especial:

Produto
Unidade
Meta
Contribuição Mensal
Efetuada
Unidade 12


Operação 19010.288460347.1469 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da
SEJUDH
Especial:
Produto
Unidade
Meta
Saldo
Devolvido
Unidade 1

Operação 19010.288460347.1470 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
Disposição da SEJUDH
Especial:
Produto
Unidade
Meta
Despesa Mensal
Ressarcida
Unidade 12

Operação 19010.148460347.1471 - Contribuições Patronais da SEJUDH ao FUNAFIN
Especial:
Produto
Unidade
Meta
Contribuição Mensal
Efetuada
Unidade 12

Art. 3º Os recursos necessários à cobertura das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes de anulação, em igual valor, das dotações
indicadas no Anexo II e no Anexo III da presente Lei.

Art. 4º O crédito de que trata o artigo 1º da presente Lei será aberto no valor
dos saldos existentes nas dotações que integram o Anexo II, na data daquela
abertura, e nos valores das dotações que compõem o Anexo III.

Art. 5º Fica, ainda, ajustado, no que couber, o Plano Plurianual 2004 - 2007,
aprovado pela Lei nº 12.427, de 25 de setembro de 2003, e revisado para o
exercício de 2005, pela Lei nº 12.668, de 27 de setembro de 2004, tendo em
vista a sua compatibilização com as alterações orçamentárias aprovadas na
presente Lei.

Art. 6º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo-se
os efeitos orçamentários, financeiros e contábeis a partir da data de
publicação do Decreto de abertura do crédito especial a que se refere o artigo
1º desta Lei.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.




ANEXO I
CRÉDITO ESPECIAL

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL
2005 R$
1,00
================================================================================
================================
19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
19010 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS - ADMINISTRAÇÃO
DIRETA RECURSOS DE
TODAS AS FONTES
--------------------------------------------------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------
--------------

RECURSOS DO TESOURO REPASSE DE
0.ENTIDADES TOTAL
ESPECIFICAÇÃO FONTE FONTE
Atividade: 19010.141220343.1436 - Direção, Supervisão e Coordenação das Ações da
SEJUDH 50.000 50.000
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 30.000 30.000
4.4.90.00 - Investimentos 0101 20.000 20.000

Atividade: 19010.144220343.1437 - Ações de Ouvidoria Geral da SEJUDH 20.000 20.000
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 10.000 10.000
4.4.90.00 - Investimentos 0101 10.000 10.000

Atividade: 19010.141280343.1438 - Capacitação de Recursos Humanos da SEJUDH 60.000 60.000
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 20.000 20.000
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0102 10.000 10.000
4.4.90.00 - Investimentos 0101 10.000 10.000
4.4.90.00 - Investimentos 0102 20.000 20.000

Atividade: 19010.141210343.1439 - Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento das
Ações da SEJUDH 15.000 15.000
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 10.000 10.000
4.4.90.00 - Investimentos 0101 5.000 5.000

Atividade: 19010.141220343.1440 - Fomento e Apoio aos Conselhos no Âmbito da SEJUDH
15.000 15.000
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 8.000 8.000
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0102 3.000 3.000
4.4.90.00 - Investimentos 0101 2.000 2.000
4.4.90.00 - Investimentos 0102 2.000 2.000

Projeto: 19010.141260116.1441 - Implantação do Diário Oficial Eletrônico na SEJUDH 12.000
12.000
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 10.000 10.000
4.4.90.00 - Investimentos 0101 2.000 2.000

Projeto: 19010.141260116.1442 - Implantação do Sistema de Compras Eletrônicas na
SEJUDH 80.00080.000
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes010150.00050.000
4.4.90.00 - Investimentos 010130.00030.000

Projeto:19010.141260116.1443-Implantação da Rede PE-MULTIDIGITAL na SEJUDH60.000
60.000
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes010145.00045.000
4.4.90.00 - Investimentos 010115.00015.000

Projeto:19010.141260116.1444-Implantação do Sistema de Gestão Digital - GRP na
SEJUDH15.00015.000
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes010110.00010.000
4.4.90.00 - Investimentos 01015.0005.000

Projeto:19010.141260116.1445-Implantação do Núcleo Setorial de Informática -
NSI na SEJUDH60.00060.000
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes010150.00050.000
4.4.90.00 - Investimentos 010110.00010.000

Projeto:19010.141260116.1446-Implantação de Serviços para Atendimento, via
Internet, aos Órgãos Públicos e ao Cidadão na SEJUDH58.00058.000
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes010150.00050.000
4.4.90.00 - Investimentos 01018.0008.000

Projeto:19010.144220344.1447-Estudos e Pesquisas sobre a Realidade dos Povos
Indígenas e das Comunidades Quilombolas40.00040.000
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes010140.00040.000

Projeto:19010.144220344.1448-Espaço de Referência de Cidadania - Casas da
Cidadania100.000100.000
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes010150.00050.000
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes010250.00050.000

Projeto:19010.144220344.1449-Conferência Estadual de Direitos Humanos30.00030.000
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes010130.00030.000


PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL
2005 R$
1,00
================================================================================
=============================
19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
19010 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS - ADMINISTRAÇÃO
DIRETA RECURSOS DE TODAS AS FONTES

RECURSOS DO TESOURO REPASSE DE
0.ENTIDADES TOTAL
ESPECIFICAÇÃO FONTE FONTE
Atividade: 19010.144220344.1450 - Apoio às Testemunhas, às Vítimas e Familiares da
Violência – PROVITA 936.100 936.100
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 26.000 26.000
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0101 409.100 409.100
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0102 476.000 476.000
4.4.50.00 – Investimentos 0101 10.000 10.000
4.4.50.00 – Investimentos 0102 15.000 15.000

Atividade: 19010.144220344.1451 - Assessoria ao Desenvolvimento Comunitário com
Ênfase ao Direito à Moradia 40.000 40.000
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 40.000 40.000

Atividade: 19010.144220344.1452 - Mutirão da Cidadania - Menino de Engenho 787.000 787.000
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 26.000 26.000
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 461.000 461.000
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0102 250.000 250.000
4.4.90.00 – Investimentos 0102 50.000 50.000

Atividade: 19010.144220344.1453 - Funcionamento das Casas da Cidadania 400.000 400.000
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 26.000 26.000
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 29.000 29.000
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0102 50.000 50.000
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0116 200.000 200.000
4.4.90.00 – Investimentos 0101 95.000 95.000

Atividade: 19010.144220344.1454 - Produção de Informação e Divulgação dos Direitos
Humanos 80.000 80.000
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 80.000 80.000

Atividade: 19010.144220344.1455 - Indenização das Famílias de Presos Políticos 2.000.000
2.000.000
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 2.000.000 2.000.000

Atividade: 19010.144220344.1456-Encontros Regionais de Direitos Humanos20.00020.000
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes010120.00020.000

Projeto:19010.141220345.1457-Modernização Operacional e Tecnológica da
Defensoria Pública1.516.0001.516.000
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes0101880.000880.000
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes0102100.000100.000
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes010425.00025.000
4.4.90.00 – Investimentos0101420.000420.000
4.4.90.00 – Investimentos010286.00086.000
4.4.90.00 – Investimentos01045.0005.000

Projeto:19010.141220345.1458-Adequação das Instalações Físicas da Defensoria
Pública1.120.0001.120.000
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes0101300.000300.000
4.4.90.00 – Investimentos0101500.000500.000
4.4.90.00 – Investimentos0102100.000100.000
4.4.90.00 – Investimentos0104220.000220.000

Atividade:19010.144220345.1459-Atendimento Jurídico, Judicial e Extra-Judicial
a Pessoas Necessitadas do Estado
13.915.000
13.915.000
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais010110.800.00010.800.000
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes0101500.000500.000
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes01012.400.0002.400.000
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes0102100.000100.000
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes010450.00050.000
4.4.90.00 – Investimentos010110.00010.000
4.4.90.00 – Investimentos010250.00050.000
4.4.90.00 – Investimentos01045.0005.000

Projeto:19010.144220346.1460-Instalação de Unidades do PROCON no Estado1.100.000
1.100.000
3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes0101600.000600.000
4.4.90.00 – Investimentos0101300.000300.000
4.4.90.00 – Investimentos0102200.000200.000

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL
2005 R$
1,00
================================================================================
=====================================
19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
19010 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS - ADMINISTRAÇÃO
DIRETA RECURSOS DE TODAS AS FONTES

RECURSOSDO TESOURO REPASSE DE
0.ENTIDADES TOTAL
ESPECIFICAÇÃO FONTE FONTE
Atividade: 19010.144220346.1461 - Serviços de Orientação, Defesa e Fiscalização
dos Interesses e Direitos do Consumidor 340.000 340.000
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 35.000 35.000
3.3.50.00 – Outras Despesas Correntes 0101 10.000 10.000
3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes 0101 90.000 90.000
3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes 0102 50.000 50.000
3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes 0104 75.000 75.000
4.4.90.00 - Investimentos 0101 10.000 10.000
4.4.90.00 - Investimentos 0102 50.000 50.000
4.4.90.00 - Investimentos 0104 20.000 20.000

Atividade: 19010.144210242.1462 - Acompanhamento aos Egressos, Liberados, Presos
em Regime Penitenciário Aberto, em Liberdade Vigiada, Indultados com Benefícios
Especiais e Condicionais 350.000 350.000
3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes 0101 350.000 350.000

Atividade: 19010.144220348.1463 - Ampliação e Monitoramento de Penas Alternativas 10.000 10.000
3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes 0101 5.000 5.000
4.4.90.00 - Investimentos 0101 5.000 5.000

Atividade: 19010.144220349.1464 - Descentralização e Desenvolvimento de Ações de
Justiça 10.000 10.000
3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes 0101 5.000 5.000
4.4.90.00 - Investimentos 0101 5.000 5.000

Projeto: 19010.141220347.1465 - Melhoria das Instalações Físicas da SEJUDH 100.000 100.000
3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes 0101 80.000 80.000
4.4.90.00 - Investimentos 0101 20.000 20.000


Atividade: 19010.141220347.1466 - Gestão Administrativa das Ações da SEJUDH 734.760
734.760
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101459.160459.160
3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes0101225.600225.600
4.4.90.00 - Investimentos010150.00050.000

Operação
Especial:19010.148460347.1467-Concessão de Vale Transporte e Auxílio
Alimentação a Servidores da SEJUDH
161.871
161.871
3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes0101161.871161.871

Operação
Especial:19010.288460347.1468-Contribuição Complementar da SEJUDH ao FUNAFIN23.578
23.578
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais010123.57823.578

Operação
Especial:19010.288460347.1469-Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da
SEJUDH 25.00025.000
3.3.20.00 – Outras Despesas Correntes01015.0005.000
3.3.20.00 – Outras Despesas Correntes01025.0005.000
4.4.20.00 – Investimentos010110.00010.000
4.4.20.00 – Investimentos01025.0005.000

Operação
Especial:19010.288460347.1470-Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição
da SEJUDH100.000100.000
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais0101100.000100.000

Operação
Especial:19010.148460347.1471-Contribuições Patronais da SEJUDH ao FUNAFIN23.57823.578
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais010123.57823.578

================================================================================
======================================

TOTAL DA U. O
24.407.887 24.407.887
=============================================================================


TOTAL GERAL

24.407.887
================================================================================
======================================

ANEXO II
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES

(Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL
2005
R$ 1,00
================================================================================
==============================
33000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
33010 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA - ADMINISTRAÇÃO
DIRETA RECURSOS DE TODAS AS FONTES

REPASSE DO TESOURO/O ENTIDADES RECURSOS DA ENTIDADE TOTAL
FONTE FONTE
Projeto: 33010.144220079.0498 - Estudos e Pesquisas sobre a Realidade dos Povos
Indígenas e das Comunidades Quilombolas 40.000 40.000
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 40.000 40.000

Projeto: 33010.144220079.0545 - Espaço de Referência de Cidadania - Casas da
Cidadania
100.000
100.000
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 50.000 50.000
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0102 50.000 50.000

Projeto: 33010.144220079.0677 - Conferência Estadual de Direitos Humanos 30.000 30.000
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 30.000 30.000

Atividade: 33010.144220079.0341 - Apoio às Testemunhas, às Vítimas e Familiares da
Violência - PROVITA 936.100 936.100
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 26.000 26.000
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0101 409.100 409.100
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0102 476.000 476.000
4.4.50.00 - Investimentos 0101 10.000 10.000
4.4.50.00 - Investimentos 0102 15.000 15.000

Atividade: 33010.144220079.0363 - Assessoria ao Desenvolvimento Comunitário com
Ênfase ao
Direito à Moradia 40.000 40.000
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 40.000 40.000

Atividade: 33010.144220079.0501 - Mutirão da Cidadania - Menino de Engenho 787.000 787.000
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 26.000 26.000
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 461.000 461.000
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0102 250.000 250.000
4.4.90.00 - Investimentos 0102 50.000 50.000

Atividade: 33010.144220079.0505 - Funcionamento das Casas da Cidadania 400.000 400.000
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 26.000 26.000
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 29.000 29.000
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0102 50.000 50.000
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0116 200.000 200.000
4.4.90.00 - Investimentos010195.00095.000

Atividade:33010.144220079.0538-Produção de Informação e Divulgação dos Direitos
Humanos 80.00080.000
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes010180.00080.000

Atividade:33010.144220079.0542-Indenização das Famílias de Presos Políticos2.000.000
2.000.000
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes01012.000.0002.000.000

Projeto:33010.144220154.0631-Modernização Operacional e Tecnológica da
Defensoria Pública1.516.0001.516.000
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes0101880.000880.000
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes0102100.000100.000
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes010425.00025.000
4.4.90.00 - Investimentos0101420.000420.000
4.4.90.00 - Investimentos010286.00086.000
4.4.90.00 - Investimentos01045.0005.000

Projeto:33010.144220154.0635-Adequação das Instalações Físicas da Defensoria
Pública1.120.0001.120.000
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes0101300.000300.000
4.4.90.00 - Investimentos0101500.000500.000
4.4.90.00 – Investimentos0102100.000100.000
4.4.90.00 – Investimentos0104220.000220.000


PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL
2005
R$ 1,00
================================================================================
===============================
33000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
33010 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA - ADMINISTRAÇÃO
DIRETA RECURSOS DE TODAS AS FONTES

ESPECIFICAÇÃO REPASSE DO TESOURO/O ENTIDADES RECURSOS DA ENTIDADE TOTAL
FONTE FONTE
Atividade: 33010.144220154.0634 - Atendimento Jurídico, Judicial e Extra-Judicial
a Pessoas Necessitadas do Estado 13.915.000 13.915.000
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 10.800.000 10.800.000
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0101 500.000 500.000
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 2.400.000 2.400.000
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0102 100.000 100.000
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0104 50.000 50.000
4.4.90.00 – Investimentos 0101 10.000 10.000
4.4.90.00 – Investimentos 0102 50.000 50.000
4.4.90.00 – Investimentos 0104 5.000 5.000

Projeto: 33010.144220298.0881 - Instalação de Unidades do PROCON no Estado 1.100.000
1.100.000
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 600.000 600.000
4.4.90.00 – Investimentos 0101 300.000 300.000
4.4.90.00 – Investimentos 0102 200.000 200.000

Atividade: 33010.144220298.0853 - Serviços de Orientação, Defesa e Fiscalização
dos Interesses e Direitos do Consumidor
340.000
340.000
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 35.000 35.000
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0101 10.000 10.000
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 90.000 90.000
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0102 50.000 50.000
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0104 75.000 75.000
4.4.90.00 – Investimentos 0101 10.000 10.000
4.4.90.00 – Investimentos 0102 50.000 50.000
4.4.90.00 – Investimentos 0104 20.000 20.000


================================================================================
====================================

TOTAL DA U. O
22.404.100 22.404.100
====================================================================

TOTAL DO ANEXO
II
22.404.100
================================================================================
=============================


ANEXO III
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES

(Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL
2005
R$ 1,00
================================================================================
======================================
33000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
33010 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA - ADMINISTRAÇÃO
DIRETA RECURSOS DE TODAS AS FONTES

ESPECIFICAÇÃO REPASSE DO TESOURO/O ENTIDADES RECURSOS DA ENTIDADE TOTAL
FONTE FONTE
Atividade: 33010.141220223.0854 - Direção, Supervisão e Coordenação das Ações da
SDSC 50.000 50.000
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 30.000 30.000
4.4.90.00 - Investimentos010120.00020.000

Atividade:33010.144220223.0855-Ações de Ouvidoria Geral da SDSC20.00020.000
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes010110.00010.000
4.4.90.00 - Investimentos010110.00010.000

Atividade:33010.141280223.0879-Capacitação de Recursos Humanos na SDSC60.00060.000
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes010120.00020.000
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes010210.00010.000
4.4.90.00 - Investimentos010110.00010.000
4.4.90.00 - Investimentos010220.00020.000

Atividade:33010.141210223.0932-Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento das
Ações da SDSC15.00015.000
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes010110.00010.000
4.4.90.00 - Investimentos01015.0005.000

Projeto:33010.141260116.0878-Implantação do Diário Oficial Eletrônico na SDESC12.000
12.000
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes010110.00010.000
4.4.90.00 - Investimentos01012.0002.000

Projeto:33010.141260116.0956-Implantação do Sistema de Compras Eletrônicas no
Órgão SDSC80.00080.000
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes010150.00050.000
4.4.90.00 - Investimentos010130.00030.000

Projeto:33010.141260116.0957-Implantação da Rede PE-MULTIDIGITAL na SDSC115.000
115.000
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes0101100.000100.000
4.4.90.00 - Investimentos010115.00015.000

Projeto:33010.141260116.0958-Implantação do Sistema de Gestão Digital - GRP na
SDSC15.00015.000
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes010110.00010.000
4.4.90.00 - Investimentos01015.0005.000

Projeto:33010.141260116.0974-Implantação do Núcleo Setorial de Informática -
NSI na SDSC60.00060.000
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes010150.00050.000
4.4.90.00 - Investimentos010110.00010.000

Projeto:33010.141260116.0976-Implantação de Serviços para Atendimento, via
Internet,
aos Órgãos Públicos e ao Cidadão no Órgão SDSC58.00058.000
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes010150.00050.000
4.4.90.00 - Investimentos01018.0008.000

Projeto:33010.141220240.1268-Melhoria das Instalações Físicas da SDSC100.000100.000
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes010180.00080.000
4.4.90.00 - Investimentos010120.00020.000

Atividade:33010.141220240.0880-Gestão Administrativa das Ações da SDSC 734.760
734.760
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais0101459.160459.160
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes0101225.600225.600
4.4.90.00 - Investimentos010150.00050.000





PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL
2005
R$ 1,00
================================================================================
====================================
33000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
33010 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA - ADMINISTRAÇÃO
DIRETA RECURSOS DE TODAS AS FONTES

ESPECIFICAÇÃO REPASSE DO TESOURO/O ENTIDADES RECURSOS DA ENTIDADE TOTAL

FONTE FONTE
Operação
Especial: 33010.148460240.0633 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
Alimentação a
Servidores da SDSC 161.871 161.871
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 161.871 161.871

Operação
Especial: 33010.288460240.0685 - Contribuição Complementar da SDSC ao FUNAFIN 23.578 23.578
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 23.578 23.578

Operação
Especial: 33010.288460240.0686 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da SDSC
25.000 25.000
3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes 0101 5.000 5.000
3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes 0102 5.000 5.000
4.4.20.00 - Investimentos010110.00010.000
4.4.20.00 - Investimentos01025.0005.000

Operação
Especial:33010.288460240.0687-Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição
da SDSC100.000100.000
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais0101100.000100.000

Operação
Especial:33010.148460240.0900-Contribuições Patronais da SDSC ao FUNAFIN23.57823.578
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais010123.57823.578

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TOTAL DA U. O
1.653.787 1.653.787
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PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL
2005 R$
1,00
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39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
39010 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL - ADMINISTRAÇÃO
DIRETA RECURSOS DE TODAS AS FONTES
REPASSE DO TESOURO/O ENTIDADES RECURSOS DA ENTIDADE TOTAL



ESPECIFICAÇÃO FONTE FONTE
Atividade: 39010.144210242.1229 - Acompanhamento aos Egressos, Liberados, Presos
em Regime Penitenciário Aberto, em Liberdade Vigiada, Indultados com Benefícios
Especiais e Condicionais
350.000
350.000
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 350.000 350.000

TOTAL DA U. O
350.000 350.000

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TOTAL DO ANEXO
III 2.003.787
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Autor: Jarbas de Andrade Vasconcelos

MENSAGEM Nº 038 /2005

Recife, 23 de março de 2005.

Senhor Presidente,

Valho-me do ensejo para submeter à consideração dessa Egrégia Assembléia,
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao presente exercício de 2005, crédito especial no valor de R$
24.407.887,00 (vinte e quatro milhões, quatrocentos e sete mil, oitocentos e
oitenta e sete reais), em favor da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos,
criada pela Lei nº 12.775, de 22 de março de 2005.

Cuida, o anexo Projeto de Lei, de fazer incluir na Programação Orçamentária do
Estado, referente ao exercício de 2005, a Secretaria de Justiça e Direitos
Humanos, nos termos das especificações contidas no Anexo I que o acompanha.

De outra parte, cumpre esclarecer que os recursos necessários à cobertura das
despesas previstas no Anexo I do incluso Projeto de Lei, são os especificados
nos Anexos II e III e provêm da anulação de dotações constantes do Orçamento em
vigor, originárias da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania e da
Secretaria de Defesa Social, das quais migram, para a nova Secretaria,
competências e atribuições consubstanciadas na supracitada Lei nº 12.775 /2005.

Na certeza de contar com o apoio e compreensão dos membros que compõem essa
Casa, na apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, solicito a
observância do regime de urgência de que trata o artigo 21 da Constituição
Estadual, na tramitação do Anexo Projeto de Lei.

Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e seus Ilustres Pares os meus
protestos de alta estima e distinta consideração.






JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado



Excelentíssimo Senhor
Deputado ROMÁRIO DIAS
Diretor Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco.
N E S T A