Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º Fica acrescido ao Projeto de Lei nº 868/2001, os artigos 2º e 3º com a
seguinte redação, renumerando os demais artigos:

“Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da Atividade
12010.0412212098.052 - Gestão Administrativa da SARE, Elemento de Despesa
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.

Art. 3º A designação para as funções gratificadas de que trata a Lei nº 12.001,
de 28 de maio de 2001, somente ocorrerá quando da efetiva caracterização do
enquadramento do Estado aos limites de gastos impostos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal”.

Autor: Jarbas de Andrade Vasconcelos

MENSAGEM Nº 416/2001



Recife, 05 de setembro de 2001



Senhor Presidente,



Submeto à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, por intermédio de V.Exa.,
a anexa Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 868/2001, que altera o art. 5º da
Lei nº 12.001, de 28 de maio de 2001, ora em tramitação nessa Augusta Casa.

A mencionada Emenda visa acrescentar dispositivo ao mencionado Projeto,
objetivando atender aos preceitos da Lei Complementar nº 101/2000.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa na apreciação da matéria
que ora submeto a sua consideração,

Aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta
consideração a Vossa Excelência e seus dígnos Pares.




JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado, em exercício




Exmo. Sr.
Deputado ROMÁRIO DIAS
DD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA