Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

1. Histórico

1.1. Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação o Projeto de Lei
nº 179/99, oriundo do Poder Executivo para análise e Parecer.

1.2. Trata-se de matéria que institui o programa de demissão voluntária, dispõe
sobre medidas de redução de despesas e contenção de gastos com pessoal, e dá
outras providências.

2. Análise

2.1. A instituição do Programa de Demissão Voluntária, consoante disposto na
Mensagem Governamental, objetiva adaptar a pessoa jurídica de Direito Público
interno, do Estado de Pernambuco às disposições da Lei Complementar Federal n.º
96 de maio de 1999, consoante o inciso II, do artigo.

2.2. É oportuno que fique esclarecido, conforme artigo 3º, da LCF 96/99, que a
concessão de vantagens ou aumento remuneratório, a qualquer título; a criação
de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreira; novas
admissões ou contratações de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e pelas
entidades da administração direta e a servidores de quaisquer benefícios não
previstos constitucionalmente, estão vedadas, sempre que as despesas com o
pessoal dos Estados estiverem acima dos limites fixados no artigo 1º, daquela
LCF, que é de 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida Estadual.

2.3. A referência que se faz é pertinente, em razão de que o Programa de
Demissão Voluntária do Poder Executivo, quando menos, importa em,
implicitamente, considerar que o Estado de Pernambuco está acima do percentual
máximo fixado ou, muito próximo.


3. Conclusão

Portanto, somo pela plena aprovação do Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº
179/99, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.





Presidente: Geraldo Coelho.
Relator: Teresa Duere.
Favoráveis os (4) deputados: Afonso Ferraz, Antônio de Pádua, Geraldo Coelho, Roberto Liberato.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (2) deputados: Carlos Lapa, Paulo Rubem Santiago.

Presidente
Geraldo Coelho
Efetivos
Ranilson Ramos Antônio Moraes Bruno Rodrigues Diniz Cavalcanti	Geraldo Melo Paulo Rubem Santiago Roberto Liberato Teresa Duere
Suplentes
Eudo Magalhães Fernando Pugliese Geraldo Melo João de Deus José Queiroz	Romário Dias Sérgio Leite Sérgio Pinho Alves Ulisses Tenório

Autor: Teresa Duere