Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo Único. Os Projetos de Lei Ordinária nº 1019/2020 e 1021/2020 passam a ter a seguinte redação:

“Dispõe, no âmbito do Estado de Pernambuco, sobre o cancelamento ou remarcação de passagens aéreas e pacotes de viagens, em razão da pandemia do coronavírus (COVID-19).

Art. 1º As agências de viagens e turismo, no âmbito do Estado de Pernambuco, ficam obrigadas a realizar a remarcação ou o cancelamento de passagens aéreas e pacotes de viagens, em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19).

§1º Fica proibida a cobrança de qualquer penalidade contratual ao consumidor que optar pelo cancelamento ou remarcação de que trata o caput deste artigo.

§2º Nos casos de opção por cancelamento, o consumidor terá ressarcido integralmente o valor pago à época da aquisição da passagem aérea ou do pacote de viagem.

§3º O prazo para o reembolso do valor a que se refere o §2º deste artigo será de doze meses, contado a partir da requisição do cancelamento.

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator a multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por cada autuação, que será revertida para o Fundo Estadual de Enfretamento ao coronavírus - FEEC.

Art. 3º Esta Lei terá vigência pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser renovada por igual período enquanto perdurar a pandemia do coronavírus (Covid-19) decretada pela Organização Mundial da Saúde.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”