Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE NEGÓCIOS MUNICIPAIS

Parecer à Subemenda Supressiva nº 01/2017, de autoria do Deputado Waldemar
Borges, à Emenda Aditiva Nº 03/2017, de autoria da Comissão de Educação e
Cultura, ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1412/2017, de autoria do Poder
Executivo.



EMENTA: Subemenda Supressiva nº 01/201, de autoria do Deputado Waldemar Borges,
à Emenda Aditiva nº 03/2017, de autoria da Comissão de Educação e Cultura ao
Projeto de Lei nº 1412/2017, de autoria do Poder Executivo, que pretende
instituir o Programa Educação Integrada, que contribui para o melhoramento do
Projeto inicial. Pela APROVAÇÃO da Subemenda Supressiva.











1. Histórico


Trata-se da Subemenda Supressiva nº 01/2017, de autoria do Deputado
Waldemar Borges, à Emenda Aditiva nº 03/2017, de autoria da Comissão de
Educação e Cultura, ao Projeto de Lei Ordinária nº 1412/2017, de autoria do
Poder Executivo, encaminhado através da mensagem nº 58/2017, de 6 de junho de
2017.

O Projeto em referência pretende instituir o Programa Educação Integrada,
sua Emenda Aditiva nº 03/2017, de autoria da Comissão de Educação e Cultura e
sua Subemenda Supressiva nº 01/2017, de autoria do Deputado Waldemar Borges,
que visa aperfeiçoar o Projeto inicial.

A presente proposição foi apreciada pela Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça, que opinou pela constitucionalidade e legalidade da
mesma, em razão do que dispõem o art. 25, §1º, da Constituição Federal, o art.
19, caput, §1º e Inciso VI, todos da Constituição do Estado, e o art. 194,
Inciso II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. O presente Projeto de
Lei observa a tramitação em Regime de Urgência, de acordo com o art. 21 da
Constituição do Estado.

É o relatório.


2. Análise



Conforme destacado na justificativa da Proposta Legislativa inicial, o
presente Projeto de Lei tem a intenção de fortalecer as parcerias entre os
Municípios e o Estado na área de educação, com foco no desenvolvimento de ações
de colaboração que promovam a melhoria dos indicadores de qualidade da Educação
Infantil e do Ensino Fundamental nos eixos de alfabetização, suporte à gestão
escolar, formação de professores e gestores e gestão de resultados aplicada à
educação. Por fim, sabemos que cabe ao Executivo Estadual apoiar planos de
trabalho que visem o desenvolvimento dos Municípios no Estado e da sua
população.


A Subemenda Supressiva apenas retira a inconstitucionalidade contida no
texto da Emenda Aditiva que tem a pretensão de melhorar a redação e o
funcionamento na prática do Projeto de Lei inicial.


Estando o Projeto de Lei, sua Emenda Aditiva e Sua Subemenda Supressiva,
devidamente justificados e legalmente amparados, opino no sentido de que o
parecer desta Comissão de Negócios Municipais seja pela aprovação da Subemenda
Supressiva nº 01/2017, de autoria do Deputado Waldemar Borges, à Emenda Aditiva
nº 03/2017, de autoria da Comissão de Educação e Cultura, ao Projeto de Lei
Ordinária Nº 1412/2017, de autoria do Poder Executivo.


3. Conclusão



Diante do exposto, o Parecer desta Comissão é no sentido de que a Subemenda
Supressiva nº 01/2017, de autoria do Deputado Waldemar Borges, à Emenda Aditiva
nº 03/2017, de autoria da Comissão de Educação e Cultura, ao Projeto de Lei
Ordinária Nº 1412/2017, de autoria do Poder Executivo, deve ser APROVADA.

Presidente em exercício: João Eudes.
Relator: Roberta Arraes.
Favoráveis os (4) deputados: Claudiano Martins Filho, João Eudes, Roberta Arraes, Sílvio Costa Filho.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Rogério Leão
Efetivos
João Eudes Roberta Arraes	Joel da Harpa Paulinho Tomé
Suplentes
Zé Maurício Claudiano Martins Filho Everaldo Cabral	José Humberto Cavalcanti Sílvio Costa Filho

Autor: Roberta Arraes