
Texto Completo
COMISSÃO DE CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR
PARECER
Projeto de Lei Ordinária nº. 2055/2018
Autoria: Poder Executivo
EMENTA: Autoriza a prorrogação dos contratos que indica. Aprovado
1 RELATÓRIO
Vem a esta Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, para
a análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº. 2055/2018, de
autoria do Poder Executivo.
O Projeto de Lei, em análise, autoriza a prorrogação dos contratos temporários
de pessoal, celebrados para atender à situação de excepcional interesse público
da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, visando assegurar
a continuidade do Programa Governo Presente.
2 PARECER DO RELATOR
Essa proposição está em consonância com o art. 19, caput, §1º, I da
Constituição Estadual, na esfera de iniciativa de lei reservada,
privativamente, ao Governador do Estado.
A proposição se destina a prorrogar por até 12 (doze) meses a vigência dos
contratos temporários de pessoal, celebrados para atender à situação de
excepcional interesse público da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança
e Juventude.
Faz-se necessário pontuar que a prorrogação dos contratos dependerá da
comprovação da impossibilidade de substituição do ocupante da função por novo
contratado por tempo determinado em seleção pública simplificada vigente ou por
nomeação de servidor classificado em concurso público.
Diante do exposto, opino no sentido de que o Parecer seja pela aprovação.
3 CONCLUSÃO
Diante das considerações do relator, a Comissão de Cidadania, Direitos Humanos
e Participação Popular, opina pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº.
2055/2018 de autoria do Poder Executivo.
Presidente: Edilson Silva.
Relator: Laura Gomes.
Favoráveis os (3) deputados: Bispo Ossésio Silva, Edilson Silva, Laura Gomes.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .
Presidente | |
Edilson Silva | |
Efetivos | Bispo Ossésio Silva Laura Gomes | Pastor Cleiton Collins Sérgio Leite |
Suplentes | Adalto Santos Isaltino Nascimento Nilton Mota | Odacy Amorim Socorro Pimentel |
Autor: Laura Gomes
Histórico
Sala da Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, em 16 de outubro de 2018.
Laura Gomes
Deputado
Informações Complementares
Status | |
---|---|
Situação do Trâmite: | Enviada p/Publicação |
Localização: | Publicação |
Tramitação | |||
---|---|---|---|
1ª Publicação: | 17/10/2018 | D.P.L.: | 10 |
1ª Inserção na O.D.: |
Sessão Plenária | |||
---|---|---|---|
Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
Result. 2ª Disc.: | Data: |
Resultado Final | |||
---|---|---|---|
Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
Inserção Redação Final na O.D.: | |||
Resultado Final: | Data: |
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.