Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR
PARECER


Projeto de Lei Ordinária nº. 2055/2018
Autoria: Poder Executivo


EMENTA: Autoriza a prorrogação dos contratos que indica. Aprovado


1 RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, para
a análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº. 2055/2018, de
autoria do Poder Executivo.

O Projeto de Lei, em análise, autoriza a prorrogação dos contratos temporários
de pessoal, celebrados para atender à situação de excepcional interesse público
da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, visando assegurar
a continuidade do Programa Governo Presente.


2 PARECER DO RELATOR

Essa proposição está em consonância com o art. 19, caput, §1º, I da
Constituição Estadual, na esfera de iniciativa de lei reservada,
privativamente, ao Governador do Estado.

A proposição se destina a prorrogar por até 12 (doze) meses a vigência dos
contratos temporários de pessoal, celebrados para atender à situação de
excepcional interesse público da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança
e Juventude.

Faz-se necessário pontuar que a prorrogação dos contratos dependerá da
comprovação da impossibilidade de substituição do ocupante da função por novo
contratado por tempo determinado em seleção pública simplificada vigente ou por
nomeação de servidor classificado em concurso público.

Diante do exposto, opino no sentido de que o Parecer seja pela aprovação.

3 CONCLUSÃO

Diante das considerações do relator, a Comissão de Cidadania, Direitos Humanos
e Participação Popular, opina pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº.
2055/2018 de autoria do Poder Executivo.

Presidente: Edilson Silva.
Relator: Laura Gomes.
Favoráveis os (3) deputados: Bispo Ossésio Silva, Edilson Silva, Laura Gomes.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Edilson Silva
Efetivos
Bispo Ossésio Silva Laura Gomes	Pastor Cleiton Collins Sérgio Leite
Suplentes
Adalto Santos Isaltino Nascimento Nilton Mota	Odacy Amorim Socorro Pimentel

Autor: Laura Gomes