Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º O art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 1598/2017 passa a tramitar
com a seguinte redação:

“Art. 1º O valor do vencimento base inicial do cargo público efetivo de
professor, do Quadro de Ensino da Polícia Militar de Pernambuco, órgão
operativo da Secretaria de Defesa Social, fica fixado em R$ 2.113,37 (dois mil,
cento e treze reais e trinta e sete centavos), para servidores com carga
horária de 150 horas-aula, e R$ 2.817,83 (dois mil, oitocentos e dezessete
reais e oitenta e três centavos), para servidores com carga horária de 200
horas-aula, mantidos os intervalos entre faixas, classes e matrizes previstos
no Anexo - I-C da Lei Complementar nº 157, de 26 de março de 2010, e no Anexo
Único da Lei Complementar nº 255, de 11 de dezembro de 2013, a partir de 1º de
outubro de 2017.”

Autor: Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação

O art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 1598/2017 apresenta pequena
impropriedade em sua redação.
Observa-se incongruência entre o valor do vencimento expresso em algarismos
arábicos (R$ 2.113,37) e sua descrição por extenso (dois mil cento e trinta e
três reais e trinta e sete centavos).
Diante disso, faz-se necessário corrigir essa divergência mediante a
apresentação da Emenda de Redação, conforme autorizado pelo artigo 206, inciso
V, do Regimento Interno desta Casa, a fim de viabilizar a correta aplicação do
dispositivo.
Certo da compreensão dos nobres Pares, solicito a aprovação da presente emenda.