Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

1.1 - Vem a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico, o Projeto de Lei
Ordinária nº 110/2003 apresentado pela Deputada Carla Lapa, bem como o
Substitutivo nº 01 e a estes duas Subemendas nº 01 e 02, tanto o substitutivo
quanto as emendas foram apresentadas pela mesma e após amplo estudo e debates
a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça apresentou ao referido Projeto
o Substitutivo de nº 02, que vem a esta Comissão, para análise e parecer;

1.2 - Trata-se de matéria que “Visa regulamentar o uso de produtos fumígeros
em locais públicos que especifica.

2.1 - A proposta legislativa atende todas as exigências Regimentais

2.2 - Não se registra qualquer elemento contrário a consecução legislativa da
matéria, seja de natureza constitucional, jurídica ou moral, motivo pelo que
reúne condições de ir ao plenário da Assembléia Legislativa para ser votada.

Diante do exposto, concordamos que Projeto de Lei Nº 110/2003 de autoria da
Deputada Carla Lapa, de acordo com o substitutivo nº 2 apresentado pela
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, está em condições de ser
aprovado por este Colegiado Técnico, pois trata-se de matéria de relevante
importância para a saúde pública no Estado de Pernambuco.

Sala da Comissão de Desenvolvimento Econômico, 10 de março de 2004.


Presidente: Lula Cabral.
Relator: Lula Cabral.
Favoráveis os (3) deputados: Antônio Figueirôa, José Queiroz, Manoel Ferreira.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Lula Cabral
Efetivos
José Queiroz Afonso Ferraz	Augusto Coutinho Elias Lira
Suplentes
Ana Cavalcanti Antônio Figueirôa Guilherme Uchôa	Manoel Ferreira Roberto Leandro

Autor: Lula Cabral