Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 1098/2016, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º A Lei nº 15.723, de 9 de março de 2016, que concede redução de base de
cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação com destino a
prestador de serviço de transporte aéreo de carga ou de passageiro, passa a
vigorar com as seguintes modificações, ficando o parágrafo único do art. 2º
renumerado para § 1º:

“Art.
2º .............................................................................
...............................
................................................................................
..........................................

§ 2º A partir de 24 de setembro de 2016, o benefício previsto no caput se
aplica à empresa de transporte aéreo que, alternativamente ao disposto no
inciso IV, esteja operando, na referida data, 2 (dois) voos semanais
internacionais nos termos ali previstos. (AC)
................................................................................
........................................”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.



Presidente em exercício: Aglailson Júnior.
Relator: Henrique Queiroz.
Favoráveis os (4) deputados: Aglailson Júnior, Dr. Valdi, Everaldo Cabral, Henrique Queiroz.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Francismar Pontes
Efetivos
Aglailson Júnior Augusto César	Everaldo Cabral Pedro Serafim Neto
Suplentes
Bispo Ossésio Silva Claudiano Martins Filho Dr. Valdi	Henrique Queiroz Teresa Leitão

Autor: Henrique Queiroz