Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo �nico. O Projeto de Lei Ordin�ria Desarquivado n� 1940/2018 passa a ter a seguinte reda��o:

�Ementa: Estabelece par�metros de funcionamento das Comunidades Terap�uticas Acolhedoras no acolhimento volunt�rio de pessoas com problemas decorrentes do uso abusivo ou depend�ncia de drogas.

Art. 1� Configuram-se como Comunidades Terap�uticas Acolhedoras as institui��es privadas, sem fins lucrativos, que ofertam servi�o de acolhimento volunt�rio de pessoas com problemas decorrentes do uso ou depend�ncia de drogas.

Art. 2� O servi�o de acolhimento desenvolvido pelas Comunidades Terap�uticas Acolhedoras deve ser:

I- em espa�o f�sico semelhante � resid�ncia;

II- de car�ter provis�rio;

III- de forma volunt�ria, tanto para ades�o quanto para perman�ncia, registrada por escrito;

IV- que proporcione o fortalecimento de v�nculos e a conviv�ncia;

V- que possibilite a reinser��o sociofamiliar e produtiva; e

VI- de forma a contribuir para o desenvolvimento pessoal dos usu�rios.

�1� N�o ser�o consideradas comunidades terap�uticas as institui��es que oferecerem servi�os assistenciais de sa�de pelo Sistema �nico de Sa�de � SUS ou executarem procedimentos de natureza cl�nica distintos dos servi�os previstos nesta Lei. 

�2� O servi�o de acolhimento ofertado pelas comunidades terap�uticas � distinto daqueles servi�os e programas ofertados � popula��o pelo Sistema �nico de Assist�ncia Social � SUAS.

Art. 3� As Comunidades Terap�uticas Acolhedoras devem acolher somente pessoas com problemas decorrentes do uso abusivo de drogas ou que estejam dependentes de tais subst�ncias, que apresentem demanda por prote��o e apoio, com avalia��o m�dica pr�via.

Par�grafo �nico. N�o ser�o acolhidas pessoas com problemas de ordem biol�gica e/ou psicol�gica que mere�am tratamento m�dico-hospitalar emergencial ou cont�nuo.

Art. 4� S�o princ�pios do servi�o de acolhimento em comunidades terap�uticas:

I � respeito � dignidade do usu�rio e � sua autonomia;

II � humaniza��o do cuidado, com base nos princ�pios que regem os direitos humanos;

III � igualdade de direitos, sem discrimina��o de ra�a, orienta��o sexual, identidade de g�nero, cren�a ou qualquer outro tipo de preconceito;

IV � completude institucional e intersetorialidade;

V- participa��o do usu�rio durante todas as fases do processo de acolhimento;

VI- garantia do acesso � informa��o e aos meios de comunica��o, incluindo-se acesso � internet, telefone, correspond�ncia e visitas semanais; e

VII � participa��o da fam�lia ou pessoa por ele indicada no processo de acompanhamento do usu�rio;

Art. 5� S�o obriga��es das comunidades terap�uticas:

I � informar aos Conselhos Municipais e Estaduais de Sa�de e de Pol�ticas sobre Drogas, bem como aos �rg�os respons�veis pela pol�tica sobre drogas no �mbito do Governo Estadual e das Prefeituras, o in�cio e o t�rmino do funcionamento da institui��o;

II - possuir programa de acolhimento, de acordo com a Lei Estadual n� 14561/2011;

III � elaborar e manter atualizado o Plano de Atendimento Singular - PAS de cada usu�rio acolhido;

IV � comunicar ao usu�rio e a sua fam�lia ou pessoa por ele indicada os par�metros, normas e rotinas do servi�o de acolhimento, enfatizando os crit�rios para admiss�o, perman�ncia e desligamento, devendo o mesmo declarar por escrito que est� ciente dos termos informados;

V � desenvolver atividades que permitam e contribuam para o fortalecimento dos v�nculos familiares e comunit�rios;

VI � garantir infraestrutura e funcionamento de acordo com os par�metros estabelecidos pela Resolu��o da Diretoria Colegiada da Ag�ncia Nacional de Vigil�ncia Sanit�ria � RDC N� 29/2011.

VII � articular com a rede local o atendimento e inser��o dos usu�rios nos servi�os, principalmente aqueles de Assist�ncia Social, Sa�de, Educa��o, Emprego e Renda, e de acesso � documenta��o formal;

VIII � manter equipe multidisciplinar com forma��o adequada aos objetivos do servi�o prestado, coordenada por profissional de n�vel superior tecnicamente habilitado para este fim, com, no m�nimo, um profissional de n�vel superior e dois de n�vel t�cnico para cada 15 acolhidos, a semelhan�a da Portaria n� 131/12 do Minist�rio da Sa�de;

IX � promover a forma��o continuada para os profissionais da institui��o, bem como garantir a participa��o dos mesmos em atividades formativas promovidas por outros �rg�os;

X � comunicar a fam�lia ou pessoa indicada pelo usu�rio, bem como aos �rg�os competentes, em at� 24h, intercorr�ncias graves ou falecimento; e

XI � fornecer anualmente ao Conselho Estadual de Pol�ticas sobre Drogas � CEPAD, ao Conselho Nacional de Pol�ticas sobre Drogas (Conad) e ao Conselho municipal de Pol�ticas sobre Drogas, no Munic�pio que assim tiver, informa��es atualizadas sobre o funcionamento do servi�o, n�mero de acolhimentos realizados, numero de vagas e perfil das pessoas acolhidas nos �ltimos 6 meses.

Art. 6� S�o direitos do usu�rio do servi�o:

I � definir sobre a interrup��o da sua perman�ncia no acolhimento a qualquer tempo;

II � ter assegurada conviv�ncia familiar e/ou comunit�ria, bem como as condi��es necess�rias para sua efetiva��o;

III � ter a privacidade, integridade, identidade e hist�rias de vida preservadas;

IV � ter assegurado espa�os de escuta para expressar suas demandas;

V � ser acolhido em espa�o com padr�es de qualidade no que tange � alimenta��o, higiene, seguran�a, conforto e habitabilidade;

VI � ter acesso a informa��es sobre o servi�o, bem como sobre as regras de conviv�ncia;

VII � ter acesso aos servi�os ofertados pelas pol�ticas p�blicas;

VIII � ter assegurado o sigilo, segundo normas legais, cabendo a divulga��o de informa��o, imagem ou outra forma exposi��o do usu�rio do servi�o mediante pr�via autoriza��o por escrito;

IX � participar, em conjunto com a fam�lia ou pessoa por ele indicada, da elabora��o do Plano de Atendimento Singular � PAS; e

X � participar de atividades em conson�ncia com suas demandas, interesses e potencialidades.

XI � ter liberdade de culto e cren�a;

XII � ter assegurado o direito a recursar-se de participar  e estar presente em cultos religiosos que porventura venham ocorrer na Comunidade Terap�utica, sem preju�zo ao seu Plano de Atendimento Singular � PAS; 

XIII � ter, no m�nimo, uma visita semanal durante seu acolhimento.

Par�grafo �nico.  A presta��o de informa��es administrativas aos �rg�os de gest�o e de controle, bem como aos conselhos municipais e nacional n�o fere o sigilo de que trata o inciso VIII deste artigo.

Art. 7� Para o funcionamento e atendimento prestado pelas comunidades terap�uticas ser�o observadas as normas de �mbito municipal, estadual e nacional que disciplinam essas institui��es. 

Art. 8� As Comunidades Terap�uticas Acolhedoras poder�o ser contempladas com formas de financiamento das pol�ticas sobre drogas, de acordo com as normas vigentes.

Art. 9�. Caber� � Comunidade Terap�utica adotar as provid�ncias necess�rias para se adequar a presente lei.

Art. 10. As Comunidades Terap�uticas Acolhedoras submetem-se �s normas de controle, fiscaliza��o e puni��o que regem sua atividade.

Par�grafo �nico. As Comunidades Terap�uticas Acolhedoras que recebam subven��o, recurso, benef�cio ou incentivo, fiscal ou credit�cio, de �rg�o p�blico submetem-se �s san��es previstas na Lei Federal n� 8.429, de 02 de junho de 1992.

Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publica��o�.

Substitutivo 2/2019

EMENTA: Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária Desarquivado nº 1940/2018, de autoria do Deputado Pastor Cleiton Collins.