Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DESARQUIVADO Nº 3389/2022

AUTORIA: DEPUTADO ANTONIO COELHO

PROPOSIÇÃO QUE VISA ALTERAR A LEI Nº 15.533, DE 23 DE JUNHO DE 2015, QUE APROVA O PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - PEE, A FIM DE INCLUIR AS DIRETRIZES DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS E DO CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E EDUCAÇÃO (ART. 24, VI E IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO PROPOSTO E CONSEQUENTE PREJUDICIALIDADE DA PROPOSIÇÃO PRINCIPAL, NOS TERMOS DO ART. 214, II E DO ART. 284, IV DO REGIMENTO INTERNO.

1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária Desarquivado nº 3389/2022, de autoria do Deputado Antonio Coelho, que altera a Lei nº 15.533, de 23 de junho de 2015, que aprova o Plano Estadual De Educação - PEE, a fim de incluir as diretrizes de defesa e proteção dos animais e do código estadual de proteção aos animais do Estado de Pernambuco.

Para isso, a proposição acrescenta inciso ao art. 2º da Lei estadual em vigor, determinando o “estímulo e disponibilização de recursos didáticos e paradidáticos de defesa e proteção dos animais para utilização nas grades curriculares, além da utilização do Código Estadual de Proteção aos Animais do Estado de Pernambuco em sala de aula”.

O Projeto de Lei tramita nesta Assembleia Legislativa pelo regime ordinário (art. 253, inciso III, Regimento Interno).

É o relatório.

2. PARECER DO RELATOR

Cabe à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, nos termos do art. 99, I, do Regimento Interno desta Casa, manifestar-se sobre a constitucionalidade, legalidade e juridicidade das matérias submetidas a sua apreciação.

A proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição Estadual e no art. 223, inciso I, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa.

Trata-se de louvável iniciativa, que busca promover a conscientização ambiental de crianças e jovens durante o aprendizado escolar, notadamente em relação à necessidade de proteção aos animais.

Logo, sob o prisma da competência formal orgânica, a proposição em apreço encontra fundamento na competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, prevista na Constituição Federal, segundo o que:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...]

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; 

Todavia, visando evitar inconstitucionalidade decorrente da interferência na autonomia didático-pedagógica das escolas, proponho o seguinte Substitutivo:

SUBSTITUTIVO Nº   /2025 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DESARQUIVADO Nº 3389/2022

Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária Desarquivado nº 3389/2022.

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária Desarquivado nº 3389/2022 passa a ter a seguinte redação:

“Altera a Lei nº 15.533, de 23 de junho de 2015, que aprova o Plano Estadual de Educação – PEE, a fim de incluir dentre suas diretrizes a conscientização e promoção dos direitos dos animais.

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 15.533, de 23 de junho de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º …………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………

XXVII - conscientização sobre a importância e as formas de proteção e preservação do Patrimônio Cultural no Estado de Pernambuco, com o compartilhamento de informações com os estudantes e profissionais da educação sobre as políticas públicas existentes de salvaguarda do Patrimônio Cultural no Estado; (NR)

XXVIII - incentivo à diversidade cultural e artística do Estado de Pernambuco, mediante integração e participação de estudantes, profissionais da educação, familiares, moradores do entorno das escolas, mestres de notório saber em cultura popular, e demais membros da comunidade, no ambiente escolar; e (NR)

XXIX – conscientização e promoção dos direitos dos animais. (AC)”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Feitas essas considerações, o parecer do Relator é pela aprovação do Substitutivo apresentado acima e consequente prejudicialidade da Proposição Principal, caso aprovado em Plenário.

3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Diante do exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo Relator, opinamos:

1. pela aprovação do Substitutivo proposto; e
2. uma vez aprovado em Plenário o Substitutivo deste Colegiado, seja declarada prejudicada a Proposição Principal, nos termos do art. 214,II e do art. 284, IV do Regimento Interno desta Casa.