Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Projeto de Resolução nº 639/2019

Autora: Deputada Teresa Leitão

Proposição Que Visa ConcedeR o Título Honorífico de CidadãO PernambucanO A ilustríssima senhora trabalhadora doméstica, militante sindical e social lenira maria de carvalho.  INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 199,        X E 271 A 275 DO REGIMENTO INTERNO DESTE PODER LEGISLATIVO. ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS. PELA APROVAÇÃO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELO RELATOR.

1. Relatório

                             Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Resolução nº 639/2019, de autoria da Deputada Teresa Leitão, que visa conceder o Título Honorífico de Cidadão Pernambucano à trabalhadora doméstica, militante sindical e social Lenira Maria de Carvalho.      

  2. Parecer do Relator

                                    A presente proposição vem arrimada no art. 199, X, do Regimento Interno deste Poder Legislativo.

                            Consoante justificativa apresentada, in verbis:

     Nasceu no município de Porto Calvo em Alagoas em 1932. Foi fundadora do Sindicato das Trabalhadoras Domésticas do Recife. Quando criança, morava com sua mãe em cômodo reservado a empregados em uma casa grande de um engenho de cana-de-açúcar em Alagoas. Apesar das dificuldades que se apresentavam, por conta de seu histórico familiar, foi com espírito obstinado que começou a estudar.

     Fruto, sobretudo, de sua inteligência e persistência, conseguiu que uma tia dos donos da casa, onde sua mãe exercia a função de empregada doméstica, lhe ensinasse as primeiras letras. Logo depois foi morar com o irmão, e começou a treinar a leitura nos folhetos de cordel. Não escapou ao destino de ser empregada doméstica. Seduzida pela possibilidade de tratar os dentes, aceitou ser babá no Recife, na casa de seu padrinho, que era um dos filhos da senhora do engenho onde sua mãe trabalhava e onde viveu. Assim como acontece com as domésticas, trabalhava de segunda a segunda, sem direito a folgas, permaneceu nesta situação por quase 16 anos. Com o tempo, tornou-se a governanta da casa, porém sua remuneração não alcançou o salário mínimo.

     Com perseverança conseguiu matricular-se em curso noturno no colégio das freiras salesianas. Completou o curso primário, conciliando os serviços domésticos e os estudos. Tendo muitas vezes que despertar às quatro da manhã para estudar, assumindo em seguida a responsabilidade sobre a casa. Depois de anos de dedicação, conseguiu de seus patrões um descanso quinzenal, assim como a folga no carnaval pra fazer seu retiro espiritual. A fé a ajudou a suportar as intempéries de sua existência e lhe deu coragem para seguir em frente.

     No início da década de 1960 teve acesso as reuniões da Juventude Operária Católica, formando um grupo de domésticas para discutir os problemas específicos da categoria. Era o primeiro contato que tinha com a Igreja Progressista. A partir desta inserção teve a oportunidade de participar de encontros que discutia o direito ao salário mínimo, férias e carteira assinada. Envolveu-se tanto com as lutas em prol dos direitos das empregadas domésticas que abandonou seu emprego para dedicar-se a luta da categoria, sendo convidada a ser missionária da Juventude Operária Católica. Organizava encontros regionais e estaduais com outras trabalhadoras domésticas. No dia 1º de maio de 1963 esteve no Congresso Regional de Empregadas Domésticas no Recife, encontro este que desencadeou uma histórica passeata, a primeira da categoria no Brasil.

     Após o Golpe Militar, a repressão ao movimento das domésticas ocorreu via Igreja. Foi levada a prisão, porém foi logo liberada. O movimento enfraqueceu, mas Lenira não desistiu, discretamente, entregava boletins e mobilizava as trabalhadoras. Dada às circunstâncias, Lenira Carvalho retornou a sua profissão, mas não abandonou o propósito de ajudar a construir uma associação de empregadas domésticas. As vitórias não tardaram. No ano de 1968 participou do Primeiro Congresso de Trabalhadoras Domésticas em São Paulo. No início da década de 1970, no governo Médici, foi assegurado as empregadas domésticas o direito à carteira assinada. No final da década de 70 fundou a Associação das Empregadas Domésticas da Área Metropolitana do Recife.

     Participou dos congressos que se seguiram nos anos decorrentes. Em 1974 no Rio de Janeiro, 1978, em Belo Horizante, 1981 em Porto Alegre, 1985 em Olinda e assim sucessivamente. Dedicou-se integralmente no Congresso de Olinda, para isto largou o emprego. Encerrado o Congresso de Olinda, Lenira empregou-se como faxineira na Ong SOS Corpo. Foi a grande oportunidade que teve para aprofundar seus conhecimentos. Neste período Lenira participou efetivamente na preparação para incidir na Assembleia Constituinte de 1988, os direitos das empregadas domésticas. Este processo trouxe um resultado histórico para a categoria das domésticas: conquista do salário mínimo, direito às férias, e 13º salário, aviso prévio, repouso semanal e 120 dias de licença maternidade.

     No ano de 1988 a Associação a que Lenira pertencia, transformou-se em Sindicato, e por influência dela o Sindicato das Empregadas Domésticas da RMR é atuante no Fórum de Mulheres de Pernambuco.

Como protagonista de sua trajetória, ela produz o capítulo Só a gente que vive é que sabe (1982) depoimento de uma doméstica para o livro Cadernos de Educação Popular 4 e na obra de A luta que me fez crescer (2000). Essa produção e biografia não passa desapercebida pela academia, seu letramento político é estudado na dissertação de mestrado Quando o texto fala : narrativas de Lenira Maria de Carvalho, uma mulher negra, trabalhadora doméstica, da mestra Zâmbia Osório dos Santos, pela Universidade Federal de Santa Catarina(2018). Lenira Carvalho é militante incansável na área sindical, e sua trajetória é digna de todo um reconhecimento político, e social por parte de nosso estado.

Todavia, faz-se necessária a apresentação de substitutivo, a fim de corrigir equívocos na redação da proposição. Assim, tem-se o seguinte substitutivo:

SUBSTITUTIVO Nº     /2019 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 639/2019

Altera integralmente a redação do Projeto de Resolução nº 639/2019.

Art. 1º O Projeto de Resolução nº 639/2019 passa a ter a seguinte redação:

“Concede o Título Honorífico de Cidadã Pernambucana a Ilustríssima senhora trabalhadora doméstica, militante sindical e social Lenira Maria de Carvalho.

     Art. 1º Fica concedido o Título Honorífico de Cidadã Pernambucana a Ilustríssima senhora trabalhadora doméstica, militante sindical e social Lenira Maria de Carvalho.

     Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.”

Destarte, após detida análise, observa-se que a proposição cumpre todos os requisitos dispostos nos arts. 271 a 275 do Regimento Interno desta Casa.

                            Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação do Projeto de Resolução nº 639/2019, de autoria da Deputada Teresa Leitão, nos termos do substitutivo acima apresentado.

3. Conclusão da Comissão          

                                    Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Resolução nº 639/2019, de autoria da Deputada Teresa Leitão, nos termos do substitutivo apresentado.