Parecer 5916/2025
Texto Completo
Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Ordinária nº 2648/2025
Autoria: Deputado Cayo Albino
PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2648/2025 QUE Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, a fim de incluir o Festival Viva Jesus, no Município de Garanhuns. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
1. Relatório
Vem a esta Comissão de Administração Pública, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 2648/2025, de autoria do deputado Cayo Albino.
A proposição tem por objetivo alterar a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Festival Viva Jesus, no Município de Garanhuns.
O projeto de Lei foi apreciado e aprovado na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria. Cabe agora a este colegiado discutir o mérito da demanda.
2. Parecer do Relator
Nos termos do art. 102 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, tem esta Comissão de Administração o múnus de discutir e avaliar o mérito do conteúdo das proposições que lhes são distribuídas. Para tanto, deve levar sempre em consideração o interesse público, concedendo parecer favorável sempre que julgar que a matéria é favorável ao bem comum.
Em relação à proposta em análise, deve-se então prever quais poderão ser suas consequências para a sociedade pernambucana. Também é preciso averiguar se as inovações legais contribuirão para tornar a legislação estadual mais coesa e apta para promoção do bem comum.
Nesse sentido, a proposição ora analisada visa incluir, no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, o Festival Viva Jesus, que ocorre no Município de Garanhuns no mês de setembro.
A proposta tem relevante valor cultural, religioso e turístico, promovendo a diversidade de manifestações da fé cristã e incentivando atividades que favorecem o turismo religioso e a economia local. A criação oficial do evento reforça a identidade do município como um polo de eventos culturais, ampliando o calendário de festividades e fomentando o setor de serviços, como hospedagem, alimentação e comércio local.
Além disso, o festival pode se tornar um espaço de promoção da paz, da solidariedade e da convivência entre diferentes comunidades religiosas, respeitando os princípios da laicidade do Estado, mas também reconhecendo a importância das expressões culturais e religiosas da população.
Assim, pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Projeto de Lei Ordinária nº 2648/2025 está em condições de ser aprovado por este colegiado técnico.
3. Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária no 2648/2025, de autoria do deputado Cayo Albino.
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