Parecer 990/2019
Texto Completo
Comissão de Educação e Cultura
Origem: Poder Legislativo
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Autoria do Projeto Original: Deputado Isaltino Nascimento
Parecer ao Substitutivo nº 01/2019, que altera integralmente o Projeto de Lei nº 311/2019, que institui a Semana Estadual Padre Henrique no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco. Atendidos os preceitos legais e regimentais. No mérito, pela aprovação.
1. Relatório
Submete-se ao exame desta Comissão de Educação e Cultura o Substitutivo nº 01/2019, apresentado e aprovado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Ordinária no 311/2019, de autoria do Deputado Isaltino Nascimento.
O projeto de lei original inclui a Semana Estadual Padre Henrique no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco.
Em observância ao disposto no art. 220 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a proposição foi apreciada inicialmente pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, tendo recebido o Substitutivo nº 01/2019, cujo objetivo é adequar a redação do projeto original às prescrições da Lei Complementar nº 171/2011. Cumpre agora a esta Comissão analisar o mérito da proposta.
2. Parecer do Relator
2.1. Análise da Matéria
O Substitutivo em análise não altera o mérito da proposta original, mas adequa sua redação às prescrições da Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco.
A proposição inclui, no referido Calendário, a Semana Estadual Padre Henrique, a ser comemorada anualmente na semana em que estiver compreendido o dia 27 de maio.
Antônio Henrique Pereira da Silva Neto nasceu em 1940 na cidade do Recife. Foi ordenado padre em 1965, quando foi convidado para ser assessor de Dom Helder Câmara e trabalhar como coordenador na Pastoral da Juventude, sendo orientador espiritual de jovens universitários e secundaristas.
Desenvolveu seu trabalho mediante a promoção dos direitos humanos, das liberdades individuais e da defesa da democracia, na vigência do Regime Militar.
No dia 27 de maio de 1969, o pároco foi encontrado morto, com marcas de violência. Em maio de 2014, a Comissão Estadual da Memória e Verdade de Pernambuco concluiu, em seu Relatório Final, que se tratou de um crime político.
A proposição legislativa, portanto, se mostra oportuna ao promover a memória de importante personalidade pernambucana, que dedicou sua história e seus trabalhos à defesa da democracia e dos direitos humanos.
2.2. Voto do Relator
Diante dos argumentos apresentados, esta relatoria opina pela aprovação do Substitutivo nº 01/2019 ao Projeto de Lei Ordinária n° 311/2019, uma vez que, ao incluir a Semana Estadual Padre Henrique no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado, a proposição promove justa homenagem à vida e ao legado desse pernambucano defensor da democracia.
3. Conclusão da Comissão
Com base no parecer fundamentado do relator, este Colegiado considera que o Substitutivo nº 01/2019, de autoria Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária no 311/2019 de autoria do Deputado Isaltino Nascimento, está em condições de ser aprovado.
Histórico