Brasão da Alepe

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá outras providências.

Texto Completo

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2009, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco
- DER-PE, crédito suplementar no valor de R$ 3.824.413,43 (três milhões,
oitocentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e treze reais e quarenta e três
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I da presente Lei.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que tratam a
presente Lei serão os provenientes da anulação, em igual importância, da
dotação discriminada no seu Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO ORÇAMENTO
FISCAL
2009
EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR

18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES
00306 - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE

Projeto: 26.782.0698.3240 - Construção do Acesso Viário aos Distritos de Produção
e Destinos Turísticos Culturais 296.352,41
4.4.90.00. - Investimentos 0101 296.352,41

Projeto: 26.782.0698.3256 - Conclusão de Obras em Andamento – Joaquim Nabuco,
Mangue Seco, Restauração da PE-38 e Restauração da PE-160
375.000,00
4.4.90.00. - Investimentos 0101 375.000,00

Projeto: 26.782.0301.1024 - Restauração e Melhoramento de Obras d’Arte Especiais
1.301.000,32
4.4.90.00. - Investimentos 0101 1.301.000,32

Projeto: 26.782.0301.1091 - Implantação e Pavimentação de Rodovias e Estradas
Vicinais 1.852.060,70
4.4.90.00. - Investimentos 0101 1.852.060,70

TOTAL 3.824.413,43



ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL
2009
EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR

18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES
00306 - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE

Projeto: 26.782.0666.3233 - Melhoria e Ampliação da Mobilidade da Região
Metropolitana Sul - Acesso ao Paiva, Binário Cajueiro Seco, Anel Viário RMR,
Estrada da Batalha
3.824.413,43
4.4.90.00. - Investimentos 0101 3.824.413,43

TOTAL 3.824.413,43

Justificativa

MENSAGEM Nº 064/2009.

Recife, 09 de junho de 2009.
Senhor Presidente,

Valho-me do ensejo para remeter a essa Egrégia Assembleia, Projeto de Lei que
abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito
suplementar no valor de R$ 3.824.413,43 (três milhões, oitocentos e vinte e
quatro mil, quatrocentos e treze reais e quarenta e três centavos), em favor da
SECRETARIA DE TRANSPORTES, para aplicação pelo Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE.

A solicitação em apreço objetiva reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com a construção de obras D’Arte Especial Ponte sobre o
Rio Sirinhaém, Trecho: Entr. PE-073 (Gameleira), Entr. PE-096; execução de
obras de implantação e pavimentação do acesso, a Entr. BR-424, Distrito de
Iratama (Fazenda Esperança); revitalização e recuperação da obra D’Arte
Especial Ponte sobre o Rio Sirinhaém (Acesso Cidade) - Entr. PE-064, na Cidade
de Sirinhaém; execução dos serviços de supervisão e fiscalização das obras de
restauração da Rodovia PE-038, Trecho: Entr. PE-060, Entr. PE-009, incluindo
correção do traçado do acesso a nossa Senhora do Ó.

Os recursos necessários à realização das despesas previstas no Anexo I do
presente Projeto de Lei, em conformidade com seu Anexo II, serão os
provenientes da anulação de dotação orçamentária, constante do Orçamento em
vigor, na forma do disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa, na apreciação da
matéria que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de
urgência de que trata o artigo 21 da Constituição Estadual, na tramitação do
anexo Projeto de Lei.

Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e seus Ilustres Pares os meus
protestos de alta estima e distinta consideração.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado



Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA

Histórico

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 9 de junho de 2009.

Eduardo Henrique Accioly Campos
Governador do Estado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Redação Final
Localização: Redação Final

Tramitação
1ª Publicação: 10/06/2009 D.P.L.: 16
1ª Inserção na O.D.: 17/06/2009

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Aprovada Data: 17/06/2009
Result. 2ª Disc.: Aprovada Data: 18/06/2009

Resultado Final
Publicação Redação Final: 19/06/2009 Página D.P.L.: 8
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Aprovada Data: 19/06/2009


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