Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER

Projeto de Lei Complementar nº 591/2008
Autoria: Poder Executivo

EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE VISA CONCEDER REAJUSTE E ALTERAR A ESTRUTURA DE
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS QUE INDICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, CAPUT, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MATÉRIA INSERTA NA INICIATIVA PRIVATIVA DO
GOVERNADOR DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 19, CAPUT, §1º, IV E VI, DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 182, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO
INTERNO DESTE PODER LEGISLATIVO. COMANDO CONSTITUCIONAL CONSOANTE ART. 18,
INCISOS V E VII, DA CE/89, ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO CONDIZENTE À LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE
2000, RESSALVADO A APRESENTAÇÃO DELE, PERANTE A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO
E TRIBUTAÇÃO. ATENDIMENTO AOS PRECEITOS LEGAIS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº
95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 107,
DE 26 DE ABRIL DE 2001. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE OU
ILEGALIDADE. PELA APROVAÇÃO.

1. Relatório
Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça o Projeto de Lei
Complementar nº 591/2008, de autoria do Poder Executivo, que visa conceder
reajuste e alterar a estrutura de remuneração dos cargos que indica.
Encaminhado a este Poder Legislativo, mediante Mensagem nº 72/2008, datada de
5 de junho de 2008, o Projeto de Lei Complementar nº 591/2008 foi publicado no
DOE em 6 de junho de 2008.

O Exmo. Sr. Governador solicitou a observação do regime de urgência de que
trata o artigo 21 da Constituição do Estado, na tramitação da matéria.

2. Parecer do Relator
A proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição Estadual e art.
182, parágrafo único, do Regimento Interno desta Assembléia Legislativa.
A matéria do projeto de lei, ora, em análise, é de iniciativa privativa do
Governador do Estado, nos termos do art. 19, § 1º, IV e VI, da Constituição
Estadual, in verbis:
"Art. 19. .................................
§ 1º É da competência privativa do Governador a iniciativa das leis que
disponham sobre:
............................................
IV – servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos
públicos, estabilidade e aposentadoria de funcionários civis, reformas e
transferência de integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar
para a inatividade;
.........................................
VI - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado, de órgãos e
de entidades da administração pública”
Observar-se-á ainda o comando dos arts. 18, parágrafo único, VII c/c o art.
101, I, da Constituição do Estado de 1989:
“Art. 18. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos
membros da Assembléia Legislativa, observados os demais termos de votação das
lei ordinárias.
Parágrafo Único. São leis complementares as que disponham sobre normas gerais
referentes a:
(...)
V – servidores públicos do Estado;
(...)
VIII – limites de remuneração e despesas com pessoal”
Consta da Mensagem Governamental, que a matéria, representa a continuidade ao
processo de reconhecimento do servidor público estadual, o qual busca a sua
valorização, através da organização das estruturas salariais, de modo a que o
menor vencimento base seja igual ao valor do salário mínimo.
Destaca-se ainda, que o projeto é fruto de negociações oriundas da mesa geral
de negociação permanente com os vários sindicatos e associações de classe
participantes.
Tem-se, ainda, que as repercussões financeiras do projeto para os exercícios de
2008 e 2009 são da ordem de R$ 39.300.000,00 (trinta e nove milhões e trezentos
mil reais) e R$ 66.500.000,00 (sessenta e seis milhões e quinhentos mil reais),
respectivamente, cujos aportes ocorrerão, mediante dotações orçamentárias
próprias.
Cabe mencionar, ainda, que o projeto de lei, atende ao que disciplina o art.
37, caput, da Constituição da República, in verbis:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
e, também, ao seguinte:” (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de
1998)

Desta forma, ressalvando os aspectos que devem ser examinados pela Comissão de
Finanças, Orçamento e Tributação, e, conquanto, o estudo de impacto financeiro
deverá ser apresentado, quando da apreciação, da proposta legislativa, por
aquele Colegiado Técnico, inexistem, assim, em suas disposições quaisquer
vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade.

Assim é que, necessário se torna a apresentação do estudo de impacto
orçamentário-financeiro, consoante dispõe o art. 16 da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000:

“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação
específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma
que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar,
previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites
estabelecidos para o exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a
despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas
previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
§ 2o A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das
premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
§ 3o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante,
nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 4o As normas do caput constituem condição prévia para:
I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da
Constituição.”

Há, ainda, de se mencionar do disciplinamento contido no art. 15 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000:
“Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao
patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não
atendam o disposto nos arts. 16 e 17.”
Por oportuno, destaco, posicionamento do Coordenador Heraldo da Costa Reis,
ENSUR/IBAM, ao art. 16 da LRF:
“O conceito de ação governamental ainda não está totalmente assimilado por
aqueles que têm a obrigação de gerir os recursos públicos. Provavelmente pela
confusa classificação orçamentária que na coluna da despesa se descrevem as
ações do governo. Buscando o dicionário Novo Dicionário Aurélio encontramos às
p. 24, o significado da palavra ação como sendo ato ou efeito de agir, de
atuar; atuação, ato, feito, obra etc. Quer dizer, o governo age no sentido de
conseguir alguma coisa. Por exemplo: construção de uma estrada vicinal;
treinamento de professores e outros.
A LRF no seu art. 16 dispõe que a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento de despesa ...., o que provoca dúvidas,
porque da forma como está posta na lei, a palavra perde o seu significado
exposto no dicionário. Na lei, a expressão significa atividade ou serviço a ser
implementado ou já implementado.
Essa atividade pode ser:
· Criada, ou institucionalizada no âmbito da entidade governamental;
· Expandida, quando a demanda exigir em razão do seu crescimento e
desenvolvimento;
· Aperfeiçoada, com a introdução de novos procedimentos e de nova tecnologia,
que propiciem mais agilidade na sua execução.
Ocorrendo qualquer das três situações, será acompanhado de:
· Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar
em vigor e nos dois subseqüentes;
· Declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.” ((http://
www.ibam.org.br/publique/media/Criac.pdf) Acessado em 21.5.2008)

Por outro lado, inexistem qualquer vício de inconstitucionalidade em suas
disposições, ante a legitimidade e competência relativa ao autor.

O art. 7º, III e IV, c/c o art. 11, II, “g”, da Lei Complementar Federal nº 95,
de 26 de fevereiro de 1998, alterada pela Lei Complementar Federal nº 107, de
26 de abril de 2001, é atendido, assim como, se tem como cumprida a proposição
nos termos do art. 12, III, da citada LCF nº 95/1998.

Assim, é que, ante as razões aduzidas, observada as ausências de quaisquer
vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, opina-se no sentido de que o
parecer desta Comissão seja pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº
591/2008, de autoria do Poder Executivo.

3. Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
estamos em que o Projeto de Lei Complementar nº 591/2008, de autoria do Poder
Executivo, ante a ausência de quaisquer vícios de inconstitucionalidade ou
ilegalidade, deve ser aprovado.

Recife, 11 de junho de 2008.
Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.

Presidente: José Queiroz.
Relator: Teresa Leitão.
Favoráveis os (5) deputados: Alberto Feitosa, Antônio Moraes, Coronel José Alves, Maviael Cavalcanti, Sebastião Rufino.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
José Queiroz
Efetivos
Pedro Eurico Augusto César Filho Augusto Coutinho Carla Lapa	Isaltino Nascimento João Negromonte Lourival Simões Teresa Leitão
Suplentes
Alberto Feitosa Antônio Moraes Ceça Ribeiro Coronel José Alves Doutora Nadegi	Eriberto Medeiros Maviael Cavalcanti Pastor Cleiton Collins Sebastião Rufino

Autor: Teresa Leitão