Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER



Projeto de Lei nº 1508/2010
Autor: Governador do Estado


PROPOSIÇAO QUE INSTITUI O PRÊMIO DE DEFESA SOCIAL – PDS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE
PERNAMBUCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PELA APROVAÇÃO.


1. Relatório

Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e
emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária de nº 1508/2010, de autoria do
Governador do Estado, encaminhado através da Mensagem de n° 020 de 19 de março
de 2010.

A proposição sob análise tem por finalidade instituir no âmbito do Estado o
Prêmio de Defesa Social – PDS que corresponderá a uma premiação por resultados
e destinado a policiais civis e militares do Estado que estejam lotados e em
exercício na Secretaria de Defesa Social e, em seus órgãos operativos, e na
Secretaria Especial da Casa Militar, em função de seu desempenho no processo de
redução dos Crimes Violentos Letais Intencionais – CVLI.


2. Parecer do Relator



A proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição do Estado, bem
como no art. 192 c/c com o art. 194,II, do Regimento Interno desta Assembléia
Legislativa.

A matéria objeto do Projeto de Lei em análise, contudo, encontra-se segundo
estabelecem os arts. 19, § 1º, II e 37, III, da Constituição Estadual, dentro
da esfera de iniciativa de lei reservada privativamente ao Governador do Estado.

Saliento, aqui, o disposto no inciso I, do §1° do art. 19 da CE in verbis:


“Art. 19 (...)

§1° É da competência privativa do Governador a iniciativa de leis que disponha
sobre:

II – criação e extinção de cargos, funções e empregos públicos na administração
direta, autárquica e fundacional, ou aumento de despesa pública, no âmbito do
Poder Executivo;




Além do mais, a Constituição Estadual prescreve no seu art. 101 in verbis:

“Art. 101. A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de
todos, é exercida para a preservação da ordem pública, da incolumidade das
pessoas e do patrimônio e asseguramento da liberdades e das garantias
individuais, através dos seguintes órgãos permanentes:

I- Polícia Civil;
II- Polícia Militar;
III- Corpo de Bombeiros Militar.
§ 1° As atividades de segurança pública serão organizadas em sistema, na forma
da lei.
§2° Cabe ao Governador do Estado, assegurado por um Conselho de Defesa Social,
o estabelecimento da política de defesa social e a coordenação das ações de
segurança pública”.


Por fim, saliento que conforme disposto no Regimento Interno deste Poder,
competirá a Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, verificar as
conseqüências financeiras e orçamentárias da presente proposição, sobretudo, no
que diz respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal.


Dito isto e tendo em vista que a matéria da presente proposição versa sobre
servidor público militar, ou seja, matéria inserta no âmbito de competência
privativa do Governador para iniciar o processo legislativo opino pela
constitucionalidade da proposição.

3. Conclusão

Ante o exposto, demonstrada a constitucionalidade opina a Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária
de nº 1508/2010, de autoria do Governador do Estado.

Presidente: André Campos.
Relator: Alberto Feitosa.
Favoráveis os (7) deputados: Antônio Moraes, Coronel José Alves, Isaltino Nascimento, Jacilda Urquisa, Pedro Eurico, Raimundo Pimentel., Teresa Leitão.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
André Campos
Efetivos
Pedro Eurico Alberto Feitosa Augusto César Filho Augusto Coutinho	Isaltino Nascimento Jacilda Urquisa Raimundo Pimentel. Teresa Leitão
Suplentes
Adelmo Duarte Antônio Moraes Coronel José Alves Eriberto Medeiros Henrique Queiroz	Luciano Moura Silvio Costa Filho Terezinha Nunes Soldado Moisés

Autor: Alberto Feitosa