Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER

Projeto de Resolução nº 1286/2009
Autor: Mesa Diretora
EMENTA: PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE VISA ALTERAR A RESOLUÇÃO DE N° 905 DE 22 DE
DEZMBRO DE 2008 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE PERNAMBUCO. PELA APROVAÇÃO.
1. Relatório
Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e
emissão de parecer, o Projeto de Resolução de nº 1286/2009, de autoria da Mesa
Diretora da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco.
Por meio da proposição sob análise, objetiva-se modificar a Resolução de n°
905 de 22 de dezembro de 2008 que dispõe sobre o Regimento Interno da
Assembléia.

Parecer do Relator
A proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição Estadual e art.
194, I, do Regimento Interno desta Assembléia Legislativa.
A matéria encontra-se dentro da competência exclusiva Assembléia
Legislativa, conforme estabelece o art. 14,I e II, da Carta Estadual, que
dispõe, in verbis:
“Art. 14. Compete exclusivamente a Assembléia Legislativa:
I – eleger sua Mesa Diretora e constituir suas Comissões;
II – elaborar e votar o seu Regimento Interno;
(...)”.
.
Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação do Projeto de Resolução
de nº 1286/2009, de autoria da Mesa Diretora.

Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opina a Primeira Comissão pela aprovação do Projeto de Resolução de nº
1286/2009, de autoria da Mesa Diretora

Presidente: André Campos.
Relator: Alberto Feitosa.
Favoráveis os (4) deputados: Alberto Feitosa, Ciro Coelho, Isaltino Nascimento, Jacilda Urquisa.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
André Campos
Efetivos
Pedro Eurico Alberto Feitosa Augusto César Filho Augusto Coutinho	Carla Lapa Isaltino Nascimento Jacilda Urquisa Teresa Leitão
Suplentes
Adelmo Duarte Ciro Coelho Coronel José Alves Doutora Nadegi Eriberto Medeiros	Henrique Queiroz Luciano Moura Terezinha Nunes Soldado Moisés

Autor: Alberto Feitosa