Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº ________

Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Ordinária Nº 1133/2009
Autor: Poder Executivo
EMENTA: PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL
DO ESTADO, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATENDIDO
AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

1.1- Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei Ordinária
Nº 1133/2009, oriundo do Poder Executivo, através da Mensagem Nº 070 de 12
de junho de 2009, para análise e emissão de parecer;

1.2- A proposição encontra-se tramitando nesta Casa Legislativa sob o regime de
urgência, nos termos do artigo 21 da Constituição do Estado.




2. PARECER DO RELATOR

2.1- A presente propositura visa obter autorização deste Poder Legislativo, a
fim de permitir abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2009, no valor de R$ 213.181.235,58 (duzentos e treze
milhões, cento e oitenta e um mil, duzentos e trinta e cinco reais e cinquenta
e oito centavos), em favor dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO, para aplicação
através do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do
Estado de Pernambuco – FUNAFIN;

2.2- Conforme mensagem governamental a solicitação em apreço objetiva reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com benefícios
previdenciários da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;
Secretaria de Transportes; Assembléia Legislativa; Tribunal de Justiça de
Pernambuco; Tribunal de Contas de Pernambuco; Ministério Público; dentre
diversos Órgãos Estaduais, recursos destinados a operacionalização dos
encargos sociais;




2.3- Por fim, ressalta-se que ,os recursos necessários à realização das
despesas previstas no Anexo I do incluso Projeto de Lei, em conformidade com
seu Anexo II, serão os provenientes de Excesso de Arrecadação de Receitas
Próprias do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do
Estado de Pernambuco - FUNAFIN, previsto para o presente exercício, nos termos
do disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

2.4- Posto isto, esta relatoria entende que o presente Projeto de Lei deve ser
aprovado por este Colegiado Técnico, uma vez que evidencia o interesse público,
com a liberação de recursos para cobrir despesas com a Operacionalização dos
encargos sociais de diversas Secretarias e órgãos estaduais, no âmbito do
Estado de Pernambuco.



3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei
Ordinária Nº 1133/2009, de autoria do Poder Executivo.

Presidente: Maviael Cavalcanti.
Relator: Eduardo Porto.
Favoráveis os (5) deputados: Adelmo Duarte, Carlos Santana, Eduardo Porto, Nelson Pereira de Carvalho, Sérgio Leite.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Maviael Cavalcanti
Efetivos
Adelmo Duarte Airinho de Sá Carvalho Eduardo Porto	Nelson Pereira de Carvalho Sérgio Leite Soldado Moisés
Suplentes
Barreto Carlos Santana Dilma Lins Izaías Régis	Lucrécio Gomes Teresa Leitão Terezinha Nunes

Autor: Eduardo Porto