Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº
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Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Complementar Nº 1878/2018
Autoria: Poder Executivo
EMENTA: PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE VISA ALTERAR O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 368, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO BASE DOS
OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS DE MÉDICO DA UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO –
UPE. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei Complementar Nº
1878/2018, de autoria do Poder Executivo, através da Mensagem Nº 007 de
12 de março de 2018, para análise e emissão de parecer.
O Projeto de Lei em discussão tem por finalidade alterar o artigo 1º da Lei
Complementar nº 368, de 12 de setembro de 2017, que dispõe sobre o vencimento
base dos ocupantes de cargos públicos efetivos de médico da Universidade de
Pernambuco – UPE.

A Proposição foi apreciada e aprovada na Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça a quem compete analisar a
constitucionalidade e a legalidade da matéria.

A referida Proposição em comento encontra-se tramitando nesta Casa Legislativa
sob o regime de urgência, nos termos do artigo 21 da Constituição Estadual.


2. PARECER DO RELATOR

O Projeto de Lei Complementar ora em análise tem por objetivo alterar o
artigo 1º da Lei Complementar nº 368, de 12 de setembro de 2017, que dispõe
sobre o vencimento base dos ocupantes de cargos públicos efetivos de médico da
Universidade de Pernambuco - UPE.

Nesse contexto, o presente Projeto de Lei modifica a legislação que trata de
pessoal em vigor, no que se refere aos médicos da UPE que cumprem jornadas de
trabalho correspondentes a 30 (trinta) e 40 (quarenta) horas

semanais, de modo que seus vencimentos e futuros proventos da inatividade
mantenham-se proporcionais à respectiva carga horária da jornada de trabalho.

A medida ora analisada se reveste de relevante importância para a categoria e
se mostra bastante justa para o melhor desenvolvimento da carreira de médico da
UPE.

Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Projeto de
Lei Complementar Nº 1878/2018, está em condições de ser aprovado por este
colegiado técnico, uma vez que atende ao interesse público, na medida em que
promove o aperfeiçoamento da legislação relativa à carreira dos médicos da
Universidade de Pernambuco – UPE.



3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator,
opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Complementar Nº
1878/2018, de autoria do Poder Executivo.


Presidente em exercício: Joaquim Lira.
Relator: Tony Gel.
Favoráveis os (0) deputados: .
Favoráveis com restrições os (3) deputados: Isaltino Nascimento, Tony Gel, Waldemar Borges.
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Lucas Ramos
Efetivos
Augusto César Dr. Valdi Joaquim Lira	Julio Cavalcanti Rogério Leão Tony Gel
Suplentes
Edilson Silva Isaltino Nascimento Marcantônio Dourado Paulinho Tomé	Rodrigo Novaes Sílvio Costa Filho Waldemar Borges

Autor: Tony Gel