Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Complementar nº 1048/2012, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º Acresce § 3º ao artigo 2º da Lei Complementar nº 179, de 11 de julho de
2011, com a seguinte redação:

“Art.
2º .............................................................................
................................
................................................................................
..........................................
§ 3º Os servidores ocupantes dos cargos mencionados no caput e que não
satisfaçam os requisitos do §1º deverão manifestar, de maneira definitiva, no
prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias da publicação desta Lei, se optam pela
carga horária instituída no caput e grades de vencimento base constantes nos
Anexos VI e VII.” (AC)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 11 de julho de 2011.



Presidente: Everaldo Cabral.
Relator: Pedro Serafim Neto.
Favoráveis os (5) deputados: Adalto Santos, Augusto César, Everaldo Cabral, Pedro Serafim Neto, Ramos.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Everaldo Cabral
Efetivos
Aglailson Júnior André Campos	Augusto César Ramos
Suplentes
Adalberto Cavalcanti Adalto Santos Claudiano Martins Filho	Manoel Santos Pedro Serafim Neto

Autor: Pedro Serafim Neto