Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 391/2015, já aprovado com suas respectivas Emendas, e de acordo com o art.109 do Regimento Interno, em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1° Ficam os Prontos-socorros, hospitais, unidades de saúde e
assemelhadas, sejam públicas ou privadas, obrigadas a fixar, em local público,
cartazes esclarecedores acerca da legislação que prevê crime de Omissão de
Socorro.

Parágrafo único. Os cartazes deverão ser afixados em local de fácil
visualização, medindo 297 x 420 mm (Folha A 3), preferencialmente, com
caracteres em negrito e conterão os seguintes termos:

"Omissão de Socorro - Artigo 135 do Código Penal Brasileiro:

Art. 135. Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-la sem risco
pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao
desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro
da autoridade pública:

Pena - detenção de um a seis meses ou multa.

Parágrafo único. A pena é aumentada de metade, se da omissão resulte lesão
corporal de natureza grave, e triplicada, se resulte o óbito.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Presidente: Francismar Pontes.
Relator: Everaldo Cabral.
Favoráveis os (3) deputados: Everaldo Cabral, Francismar Pontes, Teresa Leitão.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Francismar Pontes
Efetivos
Aglailson Júnior Everaldo Cabral	Pedro Serafim Neto Sílvio Costa Filho
Suplentes
Claudiano Martins Filho Dr. Valdi Edilson Silva	Henrique Queiroz Teresa Leitão

Autor: Everaldo Cabral