Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº
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Comissão de Administração Pública
Substitutivo Nº 01/2016, apresentado pela Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça ao
Projeto de Lei Ordinária Nº 961/2016
Autor: Deputado Ricardo Costa
EMENTA: PROPOSIÇÃO PRINCIPAL QUE VISA PROÍBIR, NO ÂMBITO DO ESTADO DE
PERNAMBUCO, A INCLUSÃO DO NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO, NOS CASOS DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO
CONSIGNADO, NA FORMA QUE MENCIONE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RECEBEU O
SUBSTITUTIVO Nº 01/2016, DE AUTORIA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E
JUSTIÇA. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA
APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Administração Pública o Substitutivo Nº 01/2016,
apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de
Lei Ordinária Nº 961/2016, de autoria do Deputado Ricardo Costa, para análise
e emissão de parecer.

O Substitutivo em estudo visa proibir, no âmbito do Estado de Pernambuco, a
inclusão do nome de consumidor em cadastros de proteção ao crédito nos casos de
ausência de pagamento em contratos de empréstimo consignado, na forma que
menciona.

A proposição que modifica o Projeto de Lei em discussão foi apresentada e
aprovada no âmbito da comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a quem
compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria.



2. PARECER DO RELATOR

A Proposição em análise tem por objetivo estabelecer normas proibitivas, no
âmbito do Estado de Pernambuco, da inclusão do nome de consumidor em cadastros
de proteção ao crédito nos casos de ausência de pagamento em contratos de
empréstimo consignado. A crise financeira que o país atravessa tem levado à
ocorrência de casos em que a Administração Pública realiza o

desconto das parcelas de contratos de empréstimos consignados contratados pelos
servidores públicos e pensionistas sem que haja o respectivo repasse destes
valores às instituições financeiras. A referida prática leva os servidores e
pensionistas a terem seus nomes inseridos em cadastros negativos de crédito.
Diante desse cenário, a presente proposição pretende proibir, no âmbito do
Estado de Pernambuco, a inclusão do nome do consumidor em qualquer cadastro de
proteção ao crédito quando a referida inclusão tiver como causa a ausência de
pagamento das prestações previstas em contratos de empréstimo consignado e a
ausência do pagamento tenha ocorrido pela falta de repasse do respectivo valor
por parte do Empregador, público ou privado, à instituição financeira.

A Proposição determina ainda que a fiscalização acerca das ofensas que prevê
a medida fique a cargo dos órgãos públicos nos respectivos âmbitos de
atribuições, que serão responsáveis pela aplicação das sanções decorrentes de
infrações às normas nela contidas, mediante procedimento administrativo,
assegurada a ampla defesa, sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal e
das definidas em normas específicas, previstas e regulamentadas no Código de
Defesa do Consumidor.

Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Substitutivo
Nº 01/2016 ao Projeto de Lei Ordinária Nº 961/2016 está em condições de ser
aprovado por este colegiado técnico, tendo em vista que observa o interesse
público ao proteger os consumidores nos contratos de empréstimo consignado.


3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator,
opinamos no sentido de que seja aprovado o Substitutivo Nº 01/2016, apresentado
pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei
Ordinária Nº 961/2016, de autoria do Deputado Ricardo Costa.


Presidente: Ângelo Ferreira.
Relator: Zé Maurício.
Favoráveis os (5) deputados: Aluísio Lessa, Lucas Ramos, Marcantônio Dourado, Teresa Leitão, Zé Maurício.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Ângelo Ferreira
Efetivos
Adalto Santos Augusto César Bispo Ossésio Silva	Dr. Valdi Lucas Ramos Rogério Leão
Suplentes
Aluísio Lessa Edilson Silva Professor Lupércio Rodrigo Novaes	Teresa Leitão Marcantônio Dourado Zé Maurício

Autor: Zé Maurício