
Texto Completo
PARECER
Emenda nº 01, apresentada pelo Deputado Augusto César, ao Projeto de Lei
Complementar nº 449/2003, de autoria do Ministério Público
EMENTA: EMENDA QUE VISA ALTERAR A REDAÇÃO DO ART. 118 B DO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 449/2003, DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ELEVANDO PARA A
TERCEIRA ENTRÂNCIA A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SERRA TALHADA. APROVAÇÃO POR ESTA
CCLJ DE EMENDA SUPRIMINDO O ART. 118 B DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
449/2003, DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM FACE DA REJEIÇÃO DO PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR Nº 410/2003, DE AUTORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PELA
REJEIÇÃO.
1. Relatório
Vêm a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e
emissão de parecer, a Emenda nº 01, apresentada pelo Deputado Augusto César, ao
Projeto de Lei Complementar nº 449/2003, de autoria do Ministério Público.
A Emenda em questão visa alterar a redação do art. 118 B do Projeto de Lei
Complementar nº 449/2003, de autoria do Ministério Público, elevando para a
terceira entrância a Promotoria de Justiça de Serra Talhada.
2. Parecer do Relator
A Proposição vem arrimada no art. 195 do Regimento Interno desta Assembléia
Legislativa.
O art. 118 B, cuja redação a Emenda ora em análise visa alterar, foi
suprimido mediante a aprovação de emenda supressiva por esta CCLJ. A supressão
em questão decorreu da rejeição, por parte deste Órgão Colegiado, do Projeto de
Lei Complementar nº 410/2003, de autoria do Poder Judiciário.
Dessa forma, suprimido o dispositivo que se pretendia alterar, a Emenda ora
em análise perdeu o seu objeto, razão pela qual sua rejeição é a única solução
possível.
Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça seja pela rejeição da Emenda nº 01,
apresentada pelo Deputado Augusto César, ao Projeto de Lei Complementar nº
449/2003, de autoria do Ministério Público.
3. Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela rejeição da Emenda nº 01, apresentada pelo Deputado Augusto
César, ao Projeto de Lei Complementar nº 449/2003, de autoria do Ministério
Público.
Recife, 23 de dezembro de 2003.
Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.
Presidente: Antônio Moraes.
Relator: Ciro Coelho.
Favoráveis os (6) deputados: Carla Lapa, Isaltino Nascimento, Jacilda Urquisa, Lourival Simôes, Raul Henry, Sebastião Oliveira Júnior.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .
Presidente | |
Antônio Moraes | |
Efetivos | José Queiroz Augusto Coutinho Carla Lapa Ciro Coelho | Henrique Queiroz Jacilda Urquisa Sérgio Leite Raul Henry |
Suplentes | Sebastião Oliveira Júnior Augusto César Bruno Araújo Isaltino Nascimento João Fernando Coutinho | Lourival Simôes Manoel Ferreira Pedro Eurico Soldado Moisés |
Autor: Ciro Coelho
Histórico
Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 23 de dezembro de 2003.
Ciro Coelho
Deputado
Informações Complementares
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Situação do Trâmite: | Enviada p/Publicação |
Localização: | Publicação |
Tramitação | |||
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1ª Publicação: | 24/12/2003 | D.P.L.: | 6 |
1ª Inserção na O.D.: |
Sessão Plenária | |||
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Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
Result. 2ª Disc.: | Data: |
Resultado Final | |||
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Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
Inserção Redação Final na O.D.: | |||
Resultado Final: | Data: |
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